Página 21 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Agosto de 2021

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PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.227/2021

Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de homicídios com vítimas mulheres, de tentativas de homicídio com vítimas mulheres, de feminicídios e de tentativas de feminicídio no Estado, por ano, no período de 2018 a 2021, esclarecendo-se a sistemática aplicada para o registro dos feminicídios, sobre eventuais dificuldades no assentamento dessas informações no Estado, bem como sobre a diferença entre os dados coletados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e os coletados pelo Sistema de Informação sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde, cujos índices apresentados nos últimos anos foram superiores.

Após publicação no Diário do Legislativo de 11/6/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, c, do Regimento Interno.

Fundamentação

O requerimento em estudo visa obter informações do titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – no que se refere a homicídios, tentados e consumados, com vítimas mulheres, e feminicídios tentados e consumados, no período de 2018 a 2021, além de esclarecimentos acerca da sistemática aplicada para o registro e o assentamento desses dados no Estado.

A proposição decorre de audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 26/5/2021 para debater o movimento Levante Feminista contra o Feminicídio, em razão dos altos índices de violência contra a mulher registrados durante a pandemia. Observamos que foi destacada, durante o evento, a relevância da organização e do refinamento de dados relativos à violência de gênero, particularmente quanto à amostragem dos índices de feminicídio. Na ocasião, a Profa. Marlise Matos explicitou sua percepção de uma incongruência entre as informações compiladas pelo Ministério da Saúde e pelo sistema de justiça, no que toca à morte de mulheres. A expositora citou dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde, que apontou a morte, no ano de 2019, de 284 mulheres em Minas Gerais. E mencionou informações publicadas pela Sejusp, que apurou a ocorrência de 144 feminicídios no Estado, no mesmo ano. A diferença entre os quantitativos, aproximadamente 50%, foi objeto de questionamento pelas participantes da reunião, que reputaram tal desequilíbrio desarrazoado tendo em vista a grande incidência de crimes contra a mulher no espaço das relações domésticas ou em face da discriminação à condição feminina, circunstâncias essas associadas ao feminicídio.

Concordamos, à análise da matéria, que o aperfeiçoamento dos critérios e ferramentas para a consolidação de informações atinentes a crimes praticados contra a mulher é um fator essencial à exatidão dos indicadores. Da mesma forma, consideramos oportuno o pedido de informações sobre o quantitativo de homicídios e feminicídios no Estado. Esses elementos, além de colaborar para a melhor compreensão do fenômeno da violência contra a mulher, podem contribuir para a reflexão sobre eventuais dificuldades na tipificação de feminicídios no âmbito do sistema de justiça.

A proposição é, então, legítima e tem lastro legal. Ampara-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da atividade administrativa do Estado. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, dispondo, ainda, que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.