Página 23 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Agosto de 2021

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Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da atividade administrativa do Estado. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, dispondo, ainda, que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.228/2021.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de junho de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.

PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.251/2021

Mesa da Assembleia

Relatório

Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo dados sobre os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, registrados no Estado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas –, pelo Centro de Referência de Assistência Social – Cras – e por delegacias de polícia, discriminados por gênero, idade, municípios e tipos de violência, no período de janeiro de 2020 a maio de 2021.

Após publicação no Diário do Legislativo de 12/6/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para apreciação, nos termos do art. 79, VIII, c, do Regimento Interno.

Fundamentação

O requerimento em análise contém pedido de informações à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, para que encaminhe a esta Casa relatório com dados sobre os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes registrados no Estado de janeiro de 2020 a maio de 2021.

A Constituição Estadual estabelece no art. 54, §§ 2º e 3º, que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e também a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais. No primeiro caso, a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Nos demais, constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.

As estatísticas existentes sobre a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes são alarmantes, e, por isso, exigem atenção e foco do poder público, no sentido de criar políticas e ações destinadas à sua proteção.

Em 26/5/2021, audiência pública realizada na Casa pela Comissão de Direitos Humanos debateu o tema das políticas públicas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, ressaltando a ausência de dados estatísticos no Estado.

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Por outro lado, recente publicação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos aponta que a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes é mais comum do que se imagina e muitas vezes, entre 85% e 90% dos casos, ocorre no seio familiar. Os agressores sexuais não são pessoas aleatórias, 30% deles são os próprios pais e 60% são conhecidos da vítima e ou de sua família. O abuso sexual é uma violência recorrente, uma em cada três ou quatro meninas, ou um a cada seis ou dez meninos serão vítimas de alguma modalidade de abuso sexual até completarem 18 anos.

A Lei Federal nº 8.069, de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo toda criança e todo adolescente como sujeito de direitos e garantias fundamentais, em situação de absoluta