Página 24 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Agosto de 2021

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prioridade e condições específicas de desenvolvimento físico, psicológico e social. Assim, conhecer os dados sobre a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes é uma maneira de colocar o tema em pauta, retirando-o da invisibilidade e sensibilizando a sociedade para agir em prol da defesa e garantia dos direitos de vulneráveis.

Importante mencionar a necessidade de ajustes no pedido de informações, visando adequar sua técnica legislativa e endereçamento, pois se solicita à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, além dos dados registrados pelos Creas e Cras, também dados que são apurados por outra instituição, a Polícia Civil, responsável pelas delegacias de polícia no Estado. Entendemos, portanto, ser necessário o encaminhamento às duas autoridades, o que fazemos por meio da apresentação de substitutivo, ao final deste parecer.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.251/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, combinado com o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao chefe da Polícia Civil pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo dados sobre os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes registrados no Estado pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas – e pelos Centros de Referência de Assistência Social – Cras –, no caso da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e pelas delegacias de polícia, no caso da Polícia Civil, todos discriminados por gênero, idade, município e tipo de violência, no período de janeiro de 2020 a maio de 2021.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de junho de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.

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Disponível em: . Acesso em: 17 jun. 2021.

PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.312/2021

Mesa da Assembleia

Relatório

De autoria da Comissão de Cultura, a proposição em tela requer ao presidente da Assembleia que seja encaminhado ao secretário de Estado de Turismo e Cultura e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da situação dos convênios e a suspensão de repasses de recursos para a Casa de Juscelino, conforme prevê a Lei nº 9.722, de 1988, que autorizou o Poder Executivo a conceder ajuda financeira à casa, situada em Diamantina, e a previsão de retomada dos repasses.

Publicada no Diário do Legislativo em 17/6/2021, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, c, do Regimento Interno.

Fundamentação

O requerimento em análise solicita informações aos titulares das Secretarias de Planejamento e Gestão – Seplag – e de Cultura e Turismo – Secult – sobre os repasses por parte da administração pública estadual à Casa de Juscelino.