Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Agosto de 2021

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PortArIA IMA Nº 2 .077, DE 02 DE AGoSto DE 2021 .

Faz designação de servidor no âmbito do IMA.

o Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, Inciso I, do Decreto 47 .859 de 07/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002. RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor, CARLOS DA SILVA TEIXEIRA, CPF: 028 .166 .196-05, MASP: 1 .062 .996-2, para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na u .E . 2370008 – JuIZ DE ForA, em substituição ao titular, no período de 02/08/2021 a 22/08/2021, observadas as disposições legais pertinentes .

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2021 .

thales Almeida Pereira Fernandes

Diretor-Geral

01 1512886 - 1

o (A) Diretor (a)-Geral do (a) Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 22-07-2021, pelo qual DANIEL PINHEIRO LISBOA JUNIOR, MASP 1127749-8, foi designado (a) para a função gratificada FGI-4 IM1100255.

02 1513429 - 1

Secretaria de Estado

de Desenvolvimento

Econômico

Secretário: Fernando Passalio de Avelar

Expediente

Ato DA DIrEtorA

ProCESSo 1220 .01 .0002483/2021-22

A Diretoria de recursos Humanos, usando da competência que lhe delega o inciso I do art. 8º da resolução SEDE nº 29, de 27 de maio de 2021, CoNCEDE trÊS MESES DE FÉrIAS-PrÊMIo, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: CHRISTIANE CONTIGLI, Masp 1 .147 .564-7, cargo/função pública PCt/Iv-A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 27/06/2021, e aos servidores: RYLTON GLAYSSER DE ALMEIDA SIMPLÍCIO, Masp 1.036.321-6, cargo/função pública tACt/III-B, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 23/06/2021; vANDEr FErrEIrA roDrIGuES, Masp 1 .147 .571-2, cargo/função pública PCt/Iv-G, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 08/07/2021 e vItor JoSÉ PINto GouvEIA, Masp 1 .175 .182-3, cargo/função pública PCt/Iv-E, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 24/07/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16 .247, de 22 de julho de 2020, e 16 .244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado .

Aline Chaves Lopes

Diretora de recursos Humanos

02 1513453 - 1

instituto de metrologia e

Qualidade do Estado - iPEm

Diretora-Geral: Melissa Barcellos Martinelle

PortArIA IPEM-MG Nº 63/2021

A diretora-geral do Ipem-MG, no uso de suas atribuições legais, com base nas diretrizes dispostas nos arts. 2º, 4º e 5º da Deliberação do Comitê Extraordinário CovID-19 nº 170/2020, e na resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 10.384 de 15 de julho de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º- Determinar o retorno ao trabalho presencial, a partir de 02 de agosto de 2021, dos servidores integralmente imunizados em exercício no IPEM/MG, inclusive os pertencentes ao grupo de risco e dos colaboradores .

§ 1º. O retorno das atividades previstas neste artigo obedecerá ao Protocolo de Segurança de Prevenção e Combate ao Coronavírus do Ipem-MG e demais normas de saúde pública oficiais.

§ 2º. O servidores que não receberam todas as doses recomendadas da vacina, poderão retornar mediante solicitação a diretoria .

§ 3º. Os servidores que poderiam estar imunizados mas não estão por recusa à vacinação, deverão retornar imediatamente ao trabalho.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Contagem, 02 de Agosto de 2021 .

Melissa Barcellos Martinelle - Diretora Geral

02 1513187 - 1

Ato Nº 040/2021-CoNCEDE ABoNo DE PErMANÊNCIA, nos termos do art. 147, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, § 5º do ADCT, acrescentado pela EC Nº 104/2020, ao servidor: MASP: 1052503-8, PEDro CELSO PENIDO, a partir de 29.01.2021.

02 1513014 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente

RESOLUÇÃO SEDESE Nº 43, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a retificação de vigência e concessão de progressão, após conclusão de estágio probatório, de servidores de carreira do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, de que trata a Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 93, § 1º, inciso III, considerando o disposto no art. 16, da Lei 15.468, de 13 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º -Retificar a vigência da progressão concedidanacarreira dos servidoresocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, publicada naResoluçãoSedese nº 31e Resolução Sedese nº 14 de 2021,relacionadosnoAnexo I desta resolução .

Art. 2º - Conceder progressão na carreira, após conclusão do estágio probatório, àservidorarelacionadanoAnexo II desta Resolução, ocupantede cargode provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005 .

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas nos Anexos I e II .

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2021 .

Elizabeth Jucáe Mello Jacometti

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

ANExo I

(a que se refere o art. 1º da resolução nº 43, de02, de agosto de 2021)



      
SItuAÇÃo AN 

tErIor 

SITUAÇÃO 

ATUAL 
    

MASP 

NoME 

CArGo 

NÍVEL 

GrAu 

NÍVEL 

GrAu 

DAtA DE vIGÊNCIA 

RESOLUÇÃO SEDESE RETIFICADA 

9296393 

MARCELO JOSÉ MOREIRA 

ASo 

Iv 


Iv 


04/09/2020 

resolução Sedese nº 31, publicada no jornal Minas Gerais em 11 de junho de 2021 

9040544 

MARCILENE ALVES MERELES 

ASGPD 

III 


III 


08/01/2021 

resolução Sedese nº 14, publicada no jornal Minas Gerais em 13 de abril de 2021 

ANExo II

(a que se refere o art. 2º da resolução nº 43, de02, de agosto de 2021)

      
SItuAÇÃo AN 

tErIor 

SITUAÇÃO 

ATUAL 
  

MASP 

NoME 

CArGo 

NÍVEL 

GrAu 

NÍVEL 

GrAu 

DAtA DE vIGÊNCIA 

1157157-7 

REJANE LANA FONTES 

ANGPD 





26/06/2021 

AtoS Do SENHor DIrEtor

A Diretoria de recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a resolução Sedese nº 01/2019:

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º, do art. 31, da CE/1989, aos servidores abaixo, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16 .247, de 22 de julho de 2020, e 16 .244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado .

Masp 929565-0, Arildo Martins dos Santos, Auxiliar de Serviços operacionais I J, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 03 .04 .2021;

Masp 902 .599-0, José Alberto da Silva, Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento I B, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 31 .05 .2020;

Masp 381009-0, Adão dos Santos Pereira, Auxiliar de Serviços operacionais III C, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 04 .05 .2021;

Masp 902541-2, Gilberto rodrigues viana, Auxiliar de Serviços operacionais Iv H, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 18 .06 .2021 .

CoNCEDE QuINQuÊNIo, nos termos do art. 112, do ADCt, da CE/1989, a servidora abaixo, cujos pagamentos se darão a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16 .247, de 22 de julho de 2020, e 16 .244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado .

Masp 1074585-9, Maria regina varela Caldeira, DAD-4, referente ao 3ºquinquênio, a partir de 20 .06 .2021 .

CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII, do art. da CF/1988 à servidora:

MASP 1355989-3, Joana Moraes Rebelo Horta Lopes, por um período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 20 .07 .2021 .

rEtIFICA o Ato DE CoNCESSÃo DE FÉrIAS PrÊMIo, para regularizar a situação funcional do servidor:

Masp 929565-0, Arildo Martins dos Santos, na publicação de 23 .08 .2008, referente ao 3º quinquênio de exercício onde se lê: a partir de 23 .02 .2006, leia-se: a partir de 17 .03 .2006; na publicação de 05 .03 .2011, referente ao 4º quinquênio de exercício onde se lê: a partir de 27 .02 .2011, leia-se: a partir de 21 .03 .2011; na publicação de 02 .03 .2016, referente ao 5º quinquênio de exercício onde se lê: a partir de 27 .02 .2016, leia-se: a partir de 22 .03 .2016 .

torNA SEM EFEIto a publicação do dia 30 .07 .2021, que autoriza o afastamento de 01 mês de férias-prêmio, referente ao servidor:

Masp929501-5, Anísio Eustáquio da Silva, a partir de 12 .07 .2021 .

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989 e artigo da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, aposentadoria voluntaria, nos termos do Artigo 144 do ADCt da CE/89, incluído pela ECE nº 104/20, c/c Art. 40. § 1º, Inciso III, Alínea B, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 41/03, ao servidor:

Masp 904804-2, Celso Afonso Mota, a contar de 02 .08 .2021 .

CoNvErtEFÉrIAS-PrÊMIo EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCt da CE/1989, aoservidor:Masp 904804-2, Celso Afonso Mota, referente ao saldo de 03 meses do cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas III J .

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2021,

Weslei Ferreira dos Santos- Diretor de recursos Humanos

02 1513374 - 1

Secretaria de Estado

de Fazenda

Secretário: Gustavo de oliveira Barbosa

Expediente

RESOLUÇÃO Nº 5485, DE 2 DE AGOSTO DE2021.

Institui Grupo de trabalho com o objetivo de auxiliar a prática dos atos necessáriosà realização de concurso público para provimento de cargos da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, instituída pela Lei nº 15 .464, de 13/01/2005, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda .

o SECrEtÁrIo DE EStADo DE FAZENDA DE MINAS GErAIS, no uso de atribuição conferidas pelo art. 93, § 1º, inc. III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e o disposto noDecreto nº 42 .899, de 17 de setembro de 2002 que aprova o regulamento Geral de Concurso Público para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e naResolução SEPLAG nº 055, de 16 de julho de 2021 que delega competência à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF para a realização de concurso público para provimento de cargos integrantes de seu quadro de pessoal instituídos pela Leinº 15.464, de 13/01/2005, e considerando oOf. Cofin nº 0414/2021, que condiciona à superação da situação configuradora do inciso IV,do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, relativa à limitação de gastos com pessoal,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído Grupo de trabalho com o objetivo de auxiliar a prática dos atos necessáriosà realização de concurso público para provimento de cargos da carreira de Auditor Fiscal da receita Estadual, instituída pela Lei nº 15.464, de 13/01/2005, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda .

Art. 2º -o Grupo de trabalho será composto por:

I - 3 (três) servidores da Subsecretaria da receita Estadual;

II - 2 (dois) servidores da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças; e

III - 1 (um) servidor da Superintendência de tecnologia da Informação .

Art. 3º -Compete ao Grupo de trabalho auxiliar, com o fornecimento de subsídios necessários,a prática dos atos a que se referem as alíneas c, d, e, f e g do inciso I do art. do regulamento Geral de Concurso Público aprovado pelo Decreto nº 42 .899/2002:

a) contratar, se necessário, mediante procedimento licitatório, instituições ou profissionais de reconhecida capacidade técnico-profissional para a realização parcial ou integral de concurso público, observadas a legislação pertinente e a submissão a obrigações mútuas, que deverão ser previamente definidas em instrumento legal;

b) exercer a coordenação, supervisão e o acompanhamento do concurso público;

c) verificar a existência de prévia aprovação de verba no orçamento do órgão ou entidade solicitante do concurso público como garantia das despesas previstas;

d) zelar para que o concurso público seja realizado dentro dos prazos previstos em edital atendendo às necessidades de pessoal do órgão ou entidade solicitante;

e) homologar concurso público da administração direta .

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2021; 233º da

Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

02 1513265 - 1 Superintendência de Planejamento,

Gestão e Finanças

EDITAL DE CHAMAMENTO - INSTAURAÇÃO DE

ProCESSo ADMINIStrAtIvo Nº 1190 .01 .0012116/2021-77 o Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, comunica a instauração do Processo Administrativo nº 1190 .01 .0012116/2021-77, por entender que é devido o débito apurado no valor de r$ 13 .048,02 (treze mil quarenta e oito reais e dois centavos), em razão da revogação da liminar que concedeu a isenção do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias regulamentares da servidora Ana Lucia De Oliveira Saraiva, MASP 370.785-8 nos termos da Nota técnica 95/SEF/SPGF-DAPE-DP/2021 . Fica a servidora intimada para, no prazo de 10 dias, a partir da ciência deste documento, ter conhecimento dos atos praticados por esta Unidade, localizada à rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Bairro Serra verde - Edif . Gerais, 6º andar - Belo Horizonte/MG - CEP: 31 .630-901, podendo formular alegações em sua defesa, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. O processo terá continuidade independentemente do atendimento da presente intimação .

tErMo DE INStAurAÇÃo DE ProCESSo

ADMINIStrAtIvo Nº 1190 .01 .0009805/2021-06

o Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso xIII, artigo 14 do Decreto 47 .794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo Administrativo de n.º 1190.01.0009805/2021-06 nos termos da Lei n.º 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível irregularidade de pagamento de proventos após falecimento, relativo à servidora MASP 19 .310-2 .

tErMo DE INStAurAÇÃo DE ProCESSo

ADMINIStrAtIvo Nº 1190 .01 .0014017/2021-63

o Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso xIII, artigo 14 do Decreto 47 .794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo Administrativo de n.º 1190.01.0014017/2021-63 nos termos da Lei n.º 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível irregularidade de pagamento indevido após falecimento, relativo à servidora MASP 360 .659-7 .

tErMo DE INStAurAÇÃo DE ProCESSo

ADMINIStrAtIvo Nº 1190 .01 .0012867/2021-73

o Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso xIII, artigo 14 do Decreto 47 .794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo Administrativo de n.º 1190.01.0012867/2021-73 nos termos da Lei n.º 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível irregularidade no recebimento indevido dos proventos após o falecimento, no período de 02/01/2020 a 30/01/2020, relativo à servidora MASP 125 .433-3 .

TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL

Nº 1190 .01 .0007296/2021-43

o Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº 1190.01.0007296/2021-43, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, pela cobrança do valor pago indevidamente após falecimento ao servidor Masp 101 .932-2, que deverá ser ressarcido aos cofres públicos, mediante recolhimento de DAE nos termos do relatório Conclusivo - DIAr/DAPE/SPGF/SEF, de 05/07/2021 (ID 31801738) .

TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL

Nº 1190 .01 .0007458/2021-34

o Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº 1190.01.0007458/2021-34, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de

02 1513383 - 1

janeiro de 2002, pela cobrança do valor pago indevidamente ao servidor Masp 669 .433-3, que deverá ser ressarcido aos cofres públicos, mediante recolhimento de DAE nos termos do relatório Conclusivo -DIAr/DAPE/SPGF/SEF, de 21/07/2021 (ID 32598661) .

TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL

Nº 1190 .01 .0012127/2021-71

o Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº 1190.01.0012127/2021-71, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, pela cobrança do valor não recolhido indevidamente, que deverá ser ressarcido aos cofres públicos, mediante desconto em folha de pagamento da servidora Masp 457 .392-9 e devidamente atualizado quando do lançamento em 7 (sete) parcelas . Conforme acordado no documento ID 32410636 .

TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL

Nº 1190 .01 .0012985/2021-88

o Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº 1190.01.0012985/2021-88, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, pelo recolhimento realizado por meio do documento ID 32959926 .

02 1513267 - 1

Superintendência de Arrecadação

e informações Fiscais

SuPErINtENDÊNCIA DE ArrECADAÇÃo

E INFORMAÇÕES FISCAIS

CoMuNICADo Nº 022/2021

o Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo da resolução nº 2 .880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2021, exigível a partir de agosto/2021, é de 0,355616 .

Superintendência de Arrecadação e Informações

Fiscais 02 de agosto de 2021 .

Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

SuPErINtENDÊNCIA DE ArrECADAÇÃo

E INFORMAÇÕES FISCAIS

CoMuNICADo Nº 023/2021

o Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, pública tabela para cálculo do ICMS, ItCD e taxas em atraso, para pagamento até agosto/2021, nos termos do art. 2º da resolução nº 2880/97 .


T
EM
Para utilizaçã
ICMS, I 

ABELA
Atr
tCD e 

PARA
ASo P
o desta
taxas 

CÁLCULO DO ICMS, ITCD E
ArA PAGAMEN
tabela considerar 

to
-se-á 

EM AG
o mês 

T
oSto
de vencimento 

AXAS
/2021
do 
    
tabela de Multas e Juros Moratórios 
          

Ano 

Mês
do
venc 

Multa 

Juros (%) 

Ano 

Mês
do
venc 

Multa 

Juros (%) 

2016 

Jan 

12% 

39,050986 

2019 

Jan 

12% 

10,610653 
  
Fev 

12% 

38,048164 
  
Fev 

12% 

10,117100 
  
Mar 

12% 

36,886085 
  
Mar 

12% 

9,648282 
  
Abr 

12% 

35,830205 
  
Abr 

12% 

9,129987 
  
Maio 

12% 

34,721240 
  
Maio 

12% 

8,586945 
  
Jun 

12% 

33,559161 
  
Jun 

12% 

8,118127 
  
Jul 

12% 

32,450196 
  
Jul 

12% 

7,550331 

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210802225434019.