Página 42 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

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Prezado Sr (a). Representante Legal da OSC - AAPQ – Associação de Apoio ao Projeto Quixote.

CNPJ: 04.250.687/0001-74.

Endereço: Av. Engenheiro Luiz Gomes Cardim Sangirardi, nº 789 – Vila Mariana, CEP: 04020-041.

Termo de Convênio: 118/2016/SMDHC.

Notificamos V. Sas. de que os processos 2017-0.043.616-0 e 2016-0.269.653-1 referentes ao Termo de Convênio 118/2016/ SMDHC foram encerrados com as Prestações de Contas aprovadas e seguiram para arquivamento conforme estabelecido na Portaria nº 143/2018.

Ressalta-se que de acordo com a cláusula 3.3.7 do termo de convênio 118/2016/SMDHC, é necessário manter arquivada toda a documentação comprobatória da aplicação dos valores transferidos em decorrência desta parceria, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contatos da aprovação da prestação de contas final. Durante esse prazo, a documentação ficará à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

NOTIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Nº 091/2021/ SMDHC/DP/DAC

Prezado Sr (a). Representante Legal da OSC Fundação Dorina Nowill para Cegos

CNPJ: 60.507.100/0001-30

Endereço: R. Dr. Diogo de Faria, 558 - Vila Clementino, São Paulo - SP, 04037-001.

Projeto: “Incluindo com o Centro de Memória Dorina Nowill”.

Termo de Convênio: 026/2017/SMDHC

Processos nº 2017-0.103.883-4

Notificamos para sanar inconsistências em relação ao referido projeto. O prazo para atendimento à presente notificação é de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, serão aplicadas as penalidades cabíveis.

Para informações em relação às inconsistências acima mencionadas solicitamos que seja enviado e-mail para: prestacaodecontassmdhc@prefeitura.sp.gov.br.

PROCESSOS Nº 2010-0.307.640-4 - 2011-0.040.307-4 E 2011-0.047.849-0

REF.: DIVISÃO DE ANÁLISE DE CONTAS - PASSIVO

Prezado Sr (a). Representante Legal da OSC - AAPQ - ASSOCIACAO DE APOIO AO PROJETO QUIXOTE

CNPJ: 04.250.687/0001-74

Endereço: AV ENGENHEIRO LUIZ GOMES CARDIM SANGIRARDI, 789 – VILA MARIANA – SÃO PAULO – SP – CEP 04.020-041

Projeto: “Moinho Escola de Educadores: “Formação para Atendimento de Crianças e Jovens em Situação de Risco”

Termo de Convênio: 174/2010/SMPP

Parecer sobre execução financeira – Prestação de contas Final

Divisão de Análise de Contas – Passivo

Considerando a Portaria nº 143 de 21 de dezembro de 2018 e em análise ao Plano de Trabalho e a documentação referente à prestação de contas relativa ao Termo de Convênio 174/2010/SMPP, verifica-se:

Saldo inicial: R$ 33.300,00

Valor executado: R$ 18.030,41

Valor Considerado: R$ 18.024,67

Valor Descontado: R$ 15.275,33

Valor Devolvido: R$ 15.275,33

Diante dessas informações conclui-se pela aprovação da execução financeira.

Em 26 de Julho de 2021

Leticia Lourenço Pereira Laís Vitória dos Santos

Assessora Técnica I Assessora Técnica II

RF: 883.300.1 RF: 858.878-8

NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO Nº

052/2021/SMDHC/DP/DAC

Processos Nº 2011-0.350.634-6 e 2012-0.085.653-4.

Prezado Sr (a). Representante Legal da OSC AMHD: Associação Maria Helen Drexel.

CNPJ: 44.006.203/0001-60.

Endereço: R. Filinto Gomes Silva, 42 - Vila Cordeiro, São Paulo - SP, 04580-030.

Projeto: “Minha Família, Minha Vida”.

Termo de Convênio: 222/2011/SMPP

Notificamos V. Sas. de que os processos 2011-0.350.634-6 e 2012-0.085.653-4 referentes ao Termo de Convênio 222/2011/ SMPP foram encerrados com as Prestações de Contas aprovadas e seguiram para arquivamento conforme estabelecido na Portaria nº 143/2018.

Ressalta-se que de acordo com a cláusula 3.3.7 do termo de convênio 222/2011/SMPP, é necessário manter arquivada toda a documentação comprobatória da aplicação dos valores transferidos em decorrência desta parceria, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contatos da aprovação da prestação de contas final. Durante esse prazo, a documentação ficará à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

NOTIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Nº 103/2021/ SMDHC/DP/DAC

Prezado Sr (a). Representante Legal da OSC Associação Aliança de Misericórdia

CNPJ: 04.186.468/0001-73

Endereço: Rua Avanhandava, 520 – Bela Vista

Projeto: “Aliança em Família”.

Termo de Convênio: 1º Ad 192/2010/SMPP

Processos nº 2011-0.349.880-7 e 2012-0.079.181-5

Notificamos para sanar inconsistências em relação ao referido projeto. O prazo para atendimento à presente notificação é de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, serão aplicadas as penalidades cabíveis.

Para informações em relação às inconsistências acima mencionadas solicitamos que seja enviado e-mail para: prestacaodecontassmdhc@prefeitura.sp.gov.br.

NOTIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Nº 101/2021/ SMDHC/DP/DAC

Prezado Sr (a). Representante Legal da OSC Instituto Viva Melhor

CNPJ: 08.002.631/0001-51

Endereço: Rua Mar Del Plata, 357 - Socorro

Projeto: “Aprendendo e vivendo melhor”.

Termo de Convênio: 011/2010/SMPP

Processos nº 2010-0.250.876-9 e 2010-0.092.836-1

Notificamos para sanar inconsistências em relação ao referido projeto. O prazo para atendimento à presente notificação é de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, serão aplicadas as penalidades cabíveis.

Para informações em relação às inconsistências acima mencionadas solicitamos que seja enviado e-mail para: prestacaodecontassmdhc@prefeitura.sp.gov.br.

NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO Nº

053/2021/SMDHC/DP/DAC

Processo nº 2011-0.277.440-1 e 2011-0.159.270-9.

REF.: DIVISÃO DE ANÁLISE DE CONTAS - PASSIVO

Prezado Sr (a). Representante Legal da OSC - Associação Cidade Escola Aprendiz.

CNPJ: 03.074.383/0001-30.

Endereço: Rua Belmiro Braga, nº 146 – Vila Madalena, CEP: 05432-020.

Termo de Convênio: 043/2011/SMPP.

Notificamos V. Sas. de que os processos 2011-0.277.440-1 e 2011-0.159.270-9 referentes ao Termo de Convênio 043/2011/ SMPP foram encerrados com as Prestações de Contas aprovadas e seguiram para arquivamento conforme estabelecido na Portaria nº 143/2018.

Ressalta-se que de acordo com a cláusula 3.3.7 do termo de convênio 043/2011/SMPP, é necessário manter arquivada toda a documentação comprobatória da aplicação dos valores transferidos em decorrência desta parceria, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contatos da aprovação da prestação de contas final. Durante esse prazo, a documentação ficará à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA JUVENTUDE

ATA DA ELEIÇÃO

Atividade: Eleição da cadeira Região Sul do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude

Data: 01/08/2021 Hora: 10:00 às 17:30 Local: Microsoft Teams

Observação: A presente ata foi aberta às 10:00 horas e fechada às 17:30 horas do dia 01/08/2021, período em que ocorreu a eleição da cadeira Região Sul do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude.

Participantes:

Ramirez Augusto Lopes Tosta; Eduardo Martinelli Junior, Marco Antonio Mills Martins, Gabriela Macedo Pereira de Souza e Thais Braga de Souza.

Principais assuntos tratados

1. No dia 01/08/2021 às 16:45 a COM se reuniu em ambiente virtual para fechamento do formulário, aberto às 10:00 horas do dia 01/08/2021, conforme publicação no Diário Oficial da cidade no dia 22 de julho de 2021, página 37, para fechamento do formulário as 17:00 horas;

2. Fechado o formulário deu-se início a apuração.

3. O primeiro filtro aplicado na base de dados foi o de idade, conforme regulamenta a lei e o edital da presente eleição.

4. O segundo filtro foi o de CEP, com base em dados oficiais dos correios, os dados foram aferidos e os inválidos anulados.

5. Após isso, foram aplicados os filtros de duplicidade de votos e incompatibilidade de Cadastro de Pessoa Física. Tendo a base de dados pronta para a apuração.

6. Feita a apuração, seguem os resultados abaixo descritos: 7. O total de votos foi de 46 sendo 17 votos válidos no pleito.

8. A cadeira Região Sul elegeram Dayara Cardoso Moreira como titular e Ana Beatriz da Silveira Pedreira como suplente (Plan International Brasil) com 17 votos válidos.

9. Assim encerrou a eleição e a presente assembleia às 17:30.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE

SÃO PAULO - CMDCA/SP

PUBLICAÇÃO Nº 51/CMDCA-SP/2021

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 - ECA, nos termos do art. 10 da publicação nº 45/CMDCA-SP/2021 e considerando a competência da Comissão Permanente de Políticas Públicas, torna pública sua avaliação sobre o Recurso de Impugnação:

DO RECURSO

Trata-se de Recurso de Impugnação ao Edital nº 001/CMDCA/2021, apresentado pela Excelentíssima Vereadora Sonaira Fernandes, conforme disposto no art. 10, parágrafo quarto do referido Edital, onde são apresentados os seguintes fatos e fundamentos.

O Recurso tem como fundamento a assertiva de que a fundamentação de indeferimento ao pedido de Impugnação baseou-se “em notas técnicas elaboradas por especialistas na temática da criança e do adolescente”, sendo entendido pela recorrente que tais documentos “não possuem força de lei, pois alterações ou inclusões em legislação devem ser feitas por meio do Poder Legislativo e não, por exemplo, do Ministério Público, Procon ou outro órgão que emita notas técnicas”. Entende que a avaliação “limitou-se a fundamentar que o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, em 2014, emitiu posicionamento sobre direito que tem toda ‘criança, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero real ou percebida, tem direito a uma infância segura, saudável e livre de discriminação.”.

Justifica que a Impugnação e o Recurso “não tem o condão de ir na contramão ou a desfavor dos direitos das crianças e dos adolescentes, muito menos inibir qualquer meio que promova a segurança deles. Pelo contrário, os fundamentos são pautados para afastar toda e qualquer ideologias políticas que acabam por confundir e prejudicar a família.”.

Apresenta como fundamentos que a família “não nasce do voto ou do contrato. A família é um legado e está totalmente ligada pelos antepassados, de modo que deve ser preservada e não ‘ invadida’.”.

Afirma que o edital publicado “acaba por invadir o âmbito familiar, aos tratar de temas relevantes como por exemplo o sexo, pois acaba por incentivar as crianças, por exemplo, a ideologias de gênero ferindo de forma explícita a autonomia familiar, a moral, ética, valores e influenciando as escolhas que deveriam ser direcionadas exclusivamente pelos pais e/ ou responsáveis. Inclusive, nesse mesmo sentido, os pais, no exercício do planejamento familiar, já instruem seus filhos com valores morais, éticos e religiosos, que os vincularam e continuarão a vincular suas gerações futuras, pois como dito, família é legado.”.

Entende que o “Estado, que nada tem a ver com o instituto privado familiar, ao adentrar nas famílias, poderá causar confusão e muitas vezes inverter valores na cognição das crianças, o que acaba por confundi-las e muitas vezes gerar conflitos internos das crianças com seus pais/famílias ou das crianças consigo mesmas.”.

Reitera que “tendo em vista a importância e relevância da família, para a Constituição Federal, não há que se falar em propor chamamentos públicos fundados em notas técnicas muito menos em posicionamentos de órgãos internacionais... Isso, porque, notas técnicas não possuem natureza de lei, podendo ser ou não seguidas, respeitadas ou aplicadas...”.

Pondera que “vincular qualquer programa em posicionamentos institucionais fere a Constituição Federal, uma vez que o art. , I, da Constituição Federal prevê como um de seus fundamentos a Soberania.”

Defende que “não se pode conceber que eventuais ‘posicionamentos’ se sobreponham à instituição familiar prevista na Constituição Federal, pois estaria ferindo a Soberania da República Federativa do Brasil.”.

Indica que a “Constituição Federal garante, pelo princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, que o planejamento familiar é de livre decisão da família, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, VENDANDO qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas, principalmente as instituições de políticas que possuem cunho ideológico.”

Aponta que “eventuais implementações de projetos ou até mesmo de leis que possuam conteúdo político ideológico, como no caso do presente Edital e Chamamento Público, fere o princípio da igualdade, bem como o princípio do planejamento familiar, devendo ser atribuída responsabilização, nos termos do art. 11 da Lei n. 8249/1992, que trata dos ‘ Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública’.”

Inova, apresentando agora em Recurso, entendimento de que o art. 2º do Edital, que prevê a possibilidade de incorporação de projetos como projetos de política pública após a avaliação do CMDCA e das Secretarias Municipais que detenham a competência técnica de gestão da política pública afim, não poderia prever tal regra, pois “não compete à Secretaria Municipal dos direitos da Criança e dos Adolescentes fazer juízo de legalidade de projetos, até mesmo porque muitos podem possuir ilegalidade e inconstitucionalidades que acabem passando despercebidos, além de estarem restritos à matérias de competência definidas pela própria Constituição Federal, de modo a ferir o processo legislativo bem como o princípio da legalidade.”

Reitera entendimento apresentado na Impugnação afirmando que “o edital também se fundamentou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), o que acabaria por gerar projetos de cunho sexual (referentes a ideologia de ‘gênero’) os quais não pode ser implementados no âmbito escolar.”, citando que seu entendimento se baseia no art. 22, XXIV, da Constituição Federal, que prevê competência privativa da União sobre matéria de educação nacional.

E, por fim, inovando no argumento contrário ao artigo 2º do Edital, pontua que o “Edital prevê que eventuais projetos poderão ser aplicados à demais secretarias do município.”, bem como pontua que “é indevida a intervenção do Estado no núcleo familiar que se faz com base em ideologia de gênero ou concepções filosóficas feministas...”.

Pede a suspensão do Edital, pede o cancelamento ou retificação do Edital e pede a elaboração de novo Edital e pede total deferimento do Recurso.

DOS FUNDAMENTOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO Preliminarmente, são reiterados os fundamentos do indeferimento do pedido (Parecer 048445180 - DO 23/07/2021, página 23), sendo certo que o presente Recurso apresenta argumentos diretamente ligados ao pedido original de Impugnação e, portanto, implica na manifestação acerca dos fundamentos já apresentados:

“O Edital nº 01/CMDCA/2021 foi elaborado pela Comissão de Políticas Públicas a partir de um processo de análise de dados das diferentes políticas públicas de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, bem como da análise do conjunto de leis municipais e federais, normas constitucionais e pesquisas afetas ao tema.”

Decorre dessa metodologia o entendimento de que o Pedido não tem fundamento quando afirma que o Edital, e a forma de sua elaboração, violariam o disposto no art. 37 da Constituição Federal (que versa sobre os princípios constitucionais que orientam a administração pública).

Houve regular cumprimento dos trâmites normativos de elaboração do chamamento público, somados, ainda, ao cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 11.123/1991, onde há previsão de competência do CMDCA para gerir o fundo municipal e, com isso, programar as destinações dos valores do fundo para o cumprimento do disposto no art. 260, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda, houve a regular tramitação de avaliação jurídica sobre a técnica e legalidade da proposta, tendo sido produzida análise pela Assessoria Jurídica da SMDHC onde não constaram quaisquer indicativos de ilegalidade do Edital - SEI 047040114.

Destacamos que os itens editalícios, apontados como ilegais no Pedido, versam sobre Diretrizes do Edital, dispostas a partir de oito temas principais, conforme art. 6 do Edital. As referidas Diretrizes se dividem em "gerais" e "de classificação e territórios prioritários", divisão fundada na avaliação de dados que indicam a necessidade atenção e cuidado de famílias, crianças e adolescentes na cidade de São Paulo.

Todas elas foram analisadas e elaboradas considerando o conjunto de leis e dados sobre políticas públicas, e para elucidar os apontamentos destacados no Pedido, apresentamos aqui algumas das referências que balizam e motivam a criação dessas diretrizes.

Iniciamos com a Lei Municipal nº 14.247 de 08 de dezembro de 2006, que cria um conjunto de iniciativas e o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes para fins de campanhas de saúde e junto a entidades conveniadas para informação sobre as diversas formas de violência e as possibilidades de proteção e denúncia.

Temos a Lei Municipal nº 16.164 de 13 de abril de 2015, dispondo sobre o Programa Municipal de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes visando orientar e evitar formas de imposição da sexualidade adulta às crianças e adolescentes antes que estas sejam capazes de lidar com a questão, mental, emocional e fisicamente.

A Lei Municipal nº 16.806 de 19 de janeiro de 2018, prevê medidas de saúde contraceptivas para a proteção de mulheres e pessoas com menos de 18 anos que estejam em situação de grave vulnerabilidade. Da lei, se retira a finalidade de proteção contra realidade de violência sexual e violação de outros direitos fundamentais.

Além das supracitadas referências normativas, foram analisados os dados de nascimentos de crianças com mães entre 10 e 19 anos nos distritos de maior vulnerabilidade social a partir do Sistema de Informação sobre Nascidos da Cidade de SP - SEI 048444177 que, cotejados com os dados de crime de estupro, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo -SEI 048444320, indicam que há, ao menos ao longo de mais de 04 anos, manutenção de casos de violência sexual e gravidez de crianças e adolescentes praticados, em sua maioria, dentro de suas residências.

Assim, as propostas de "educação sexual", consideradas no Pedido como ilegais, foram entendidas pelo CMDCA como necessárias, diante tanto dos dados de violências como do conjunto normativo que visa prevenir, educar e fortalecer crianças e adolescentes, bem como para que essa educação possa garantir que se tornem adultos com autonomia para organização de suas vidas.

No que tange a impugnação sobre "ideologia de gênero", o CMDCA buscou analisar o conjunto tanto da legislação, como de estudos e notas técnicas elaborados por especialistas na temática da criança e do adolescente.

A Cidade de São Paulo foi a primeira cidade no mundo a firmar compromisso do Pacto Global para o fim da violência contra crianças e adolescentes, conforme disposto na Portaria de Governo - 295, de 18 de outubro de 2019.

Analisou e publicou as DIRETRIZES INTERSETORIAIS PARA GARANTIA DE DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS, PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À GRAVIDEZ DE ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEI 048010021 (DO -p. 65 - sexta-feira, 30 de outubro de 2020), onde é apresentado estudo sobre a realidade de violência sexual contra meninas e jovens adolescentes, constando do documento um conjunto de informações que confirmam os dados da saúde e segurança pública sobre o alto índice de violência sexual.

Somado a isso temos a Nota Técnica nº 8, de 15 de março de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público - SEI 048010234, onde constam diretrizes para os Ministérios Públicos sobre o dever de garantia do direito fundamental de não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, incluindo, nessa disposição, a proteção do direito de adolescentes.

O UNICEF, em 2014, emitiu posicionamento sobre o direito que tem toda "criança, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero real ou percebida, tem direito a uma infância segura, saudável e livre de discriminação. O mesmo princípio aplica-se a todas as crianças, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero de seus pais. Tanto a Convenção sobre o Direito da Criança quanto a Declaração Universal de Direitos Humanos deixam claro que os direitos humanos são universais. Nenhuma pessoa - criança ou adulto -deve sofrer abuso, discriminação, exploração, marginalização ou violência de qualquer espécie por qualquer motivação, inclusive com base na sua orientação sexual ou identidade de gênero real ou percebida. Da mesma forma, a nenhuma pessoa deve ser negado qualquer um dos seus direitos humanos universais, liberdades e oportunidades básicas". No caso, foram referendados os tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança - SEI 048010147.

Além desses referenciais, temos a mais recente Lei Municipal nº 17.301 de 24 de janeiro de 2020 criando sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, o que se aplica a qualquer pessoa, sem distinção entre jovem ou adulto.

Por fim, ponderamos e esclarecer que o Pedido deve ser analisado no âmbito da semântica e no âmbito da hermenêutica jurídica.

Assim, quando o Pedido apresenta apontamento de ilegalidade fundado no uso do termo "gênero" na Diretriz de Cultura, itens 2.4 e 2.7, esclarecermos que a palavra "gênero" se aplica no sentido de espécie, de classe, de tipo, variedade de formas culturais.

Quanto ao indicado como ilegalidade da Diretriz de Direitos Humanos, itens 4.1, 4.2, 4.7, 4.9 e 4.12, e na Diretriz de Saúde, itens 8.12 e 8.15, esclarecemos que a palavra "gênero" e/ou "identidade de gênero" são utilizadas em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26/DF.

A Suprema Corte do Brasil debruçou-se na análise, construção e interpretação de um conjunto robusto de normas, nacionais e internacionais, visando entender o sentido das palavras e dos significados jurídicos, sociais, históricos e culturais, entendo como resultado "erga omnes" e vinculante, ou seja, de que são expressões legitimamente legais e constitucionalmente válidas.

Em voto do Ministro Celso de Mello, são apresentados alguns dos fundamentos pelos quais a expressão "ideologia de gênero" não guarda fundamento constitucional ou validade normativa, seja para seu uso argumentativo ou normativo -Vide Voto (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/ anexo/ADO26VotoRelatorMCM.pdf).

Em outra dimensão, agora de natureza infraconstitucional, é necessário distinguir os direitos de crianças e adolescentes em razão das disposições civilistas, previstas no Código Civil e relativas aos chamados atos civis, das disposições garantistas, relativas ao conjunto de direitos a liberdade, respeito e dignidade, previstos no art. 15 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

É certo que o direito de contratar e dispor de bens depende, como previsto na lei civil, de capacidade definida a partir da idade de uma pessoa.

Contudo, é preciso compreender que a lei especial, e o microsistema de direitos criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, emanam uma finalidade de reversão da lógica de submissão e irresponsabilidade infanto- juvenis para que se crie e se efetive uma lógica da cidadania e dignidade humanas.

Pelo exposto, a Comissão de Políticas Públicas avalia o Pedido de Impugnação como indeferido.”

Em complemento a manifestação preliminar, em sede de análise dos fatos e fundamentos do Recurso, apresentamos análise sobre o referido pedido.

Sobre a previsão de ODSs no Edital, indicamos que a proposta decorre da Lei Municipal 16.817/2018, que trouxe para a cidade de São Paulo adesão a Agenda 2030, principalmente pelo previsto no art. 16 da Lei.

A recorrente, em sede de Recurso, apresenta argumentação em contrário ao artigo 2º do Edital, e esclarecemos que a previsão decorre das competências do CMDCA dispostas no art. 8 da Lei Municipal 11.123/1991 e esclarecemos que a Prefeitura de São Paulo não tem entre suas Secretarias Municipais a nominada “Secretaria Municipal dos direitos da Criança e dos Adolescentes”.

Afirma a recorrente que o Edital fere a “soberania” da República Federativa Brasileira (art. , I da Constituição Federal de 1988), sendo o entendimento da comissão oposto ao entendimento da recorrente, considerando que as palavras e a lei, mais ainda a Constituição Federal, não são dispostas de forma aleatória, mesmo porque, temos a Lei Complementar 95/98, indicando a estrutura formal e teleológica para que a legislação, seja ela qual for, possa ser estruturada.

Há que se entender que o referido artigo está inserido no Título “Princípios Fundamentais”, cabendo, portanto, ser entendido dentro de um conjunto de outros princípios, como no caso dos objetivos fundamentais previstos no art. , IV (“promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”) da Constituição Federal de 1988) e art. , II (“prevalência dos direitos humanos”).

Dessa forma, entender sobre a Soberania Brasileira, é também implicar em seu sentido outros fundamentos e valores da nossa República, o que significa entender que nossa Soberania está conectada com diretrizes internacionais de direitos humanos, pactuadas pelo conjunto de normas nacionais e internacionais.

Esse entendimento se conecta, ainda, com o entendimento dessa comissão sobre o argumento de que as notas técnicas, emitidas por especialistas, não seriam uma lei, não teriam a mesma forma e efeito e, portanto, não seriam base para a fundamentação das decisões de instâncias públicas sobre o tema da criança e adolescente, informamos que a afirmação não está em conformidade com o disposto no art. , parágrafo segundo e art. 127, todos da Constituição Federal de 1988: primeiro, porque a atuação do UNICEF é internacional, ligado a ações de defesa de direitos de crianças e adolescente em todo o mundo, e que tem o trabalho de acompanhando e de fomento de ações que garantam o cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente (promulgada no Brasil pelo Decreto 99.710 de 21 de novembro de 1990),realizando esse trabalho desde 1968 no Brasil, conforme previsto no Decreto 62.125/68; segundo, porque o Ministério Público é órgão essencial do sistema de justiça e tem a função de “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, tendo sido qualificado pela Constituição Federal de 1988 como um dos atores de maior representatividade e efetividade de ações para a garantia de um sistema social justo. Assim, mesmo que não sendo uma nota técnica documento semelhante a lei, conforme disposto no art. 59 da Constituição Federal de 1988, as referidas notas técnicas são oriundas de instituições com poder e dever internacional e nacional de defesa de direitos de crianças e adolescentes.

Avaliando a argumentação de que o Estado “invade” a vida privada da família, destacamos que o entendimento da comissão é contrário a esse argumento, pois consta, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, art. 227, que tanto a família, como o estado, e como toda a sociedade, têm o dever de assegurar prioridade absoluta e o acesso a todos os direitos humanos para crianças e adolescentes.

Em outro giro de entendimento, já em sede de análise da Impugnação, além de notas técnicas, além da apresentação de um conjunto de leis leis municipais que determinam o dever do poder público em atuarcontra a as diferentes formas de violência vivida por crianças e adolescentes, lembramos que também foram apresentados dados públicos que justificam a ação estatal em face da violência contra a criança, e destacamos um deles, para que possamos demonstrar que o contexto familiar deve ser entendido tanto em sua dimensão de acolhimento e desenvolvimento, mas sem sua dimensão contrária, na medida