Página 43 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

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em que 75,1% dos casos criminais de estupro de vulnerável, na cidade de São Paulo, registrados pelo sistema de segurança pública, ocorrem nas casas onde habitam as crianças e adolescentes (doc. 048444320 - Dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública – Estupros).

Dados públicos como esse demonstram que o art. 227 da Constituição Federal de 1988, e as ações previstas no edital, e previstas em lei não são uma “invasão” do Estado dentro dos lares e famílias, mas sim uma dimensão de cuidado e dever de efetivação da promoção integral e absoluta de ações que garantam direitos para crianças e adolescentes.

Dessa maneira, o conjunto de ações do poder público, bem como o presente edital, tem na proposta de educação sexual a finalidade de incluir a perspectiva de gênero, contribuir para a igualdade de gênero, incentivar a criação de relacionamentos respeitosos e equitativos e impactar os esforços de prevenção de DSTs e gravidez precoce, não havendo qualquer prejuízo à formação de crianças e adolescentes que são assim orientados, em conformidade com sua idade e desenvolvimento.

Nesse sentido, mais uma vez, destacamos que o art. 227 da Constituição Federal de 1988, que atribui como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, adolescente e jovem, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Destacamos que educação sexual é, majoritariamente, uma questão de saúde que deve ser tratada com respeito e dignidade sem se deixar envolver por questionamentos sectários que possam colocar em risco a saúde e integridade dos educandos.

É dever do Estado assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos à vida em sociedade, em conformidade com os arts. 205 e 206 da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de assuntos relacionados à educação sexual e demais tópicos relacionados. É, ainda, dever do Estado, garantir que todos os indivíduos recebam igual consideração e respeito, independentemente de sua orientação e identidade.

DIREITO À EDUCAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL QUE VEDA O ENSINO SOBRE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DESSES TERMOS NAS ESCOLAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(...)

2. Supressão de domínio do saber do universo escolar. Desrespeito ao direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição. Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade. Violação à liberdade de ensinar e de aprender (CF/88, arts. 205, art. 206, II, III, V, e art. 214).

3. Comprometimento do papel transformador da educação. Utilização do aparato estatal para manter grupos minoritários em condição de invisibilidade e inferioridade. Violação do direito de todos os indivíduos à igual consideração e respeito e perpetuação de estigmas (CF/88, art. , III, e art. ).

4. Violação ao princípio da proteção integral. Importância da educação sobre diversidade sexual para crianças, adolescentes e jovens. Indivíduos especialmente vulneráveis que podem desenvolver identidades de gênero e orientação sexual divergentes do padrão culturalmente naturalizado. Dever do estado de mantê-los a salvo de toda forma de discriminação e opressão. Regime constitucional especialmente protetivo (CF/88, art. 227).

(...)

(STF - ADPF: 461 PR 4000158-05.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/09/2020)

Ainda, cabe, mais uma vez citarmos, que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões acerca de políticas de ensino que tendem a se fundamentar na vedação da “ideologia de gênero”, dos termos “gênero” ou “orientação sexual”, entendeu que a proibição de determinado conteúdo compromete o pluralismo de ideias, esfria o debate democrático e prestigia perspectivas hegemônicas e por vezes sectárias, o que vai de encontro ao artigo 237, VII da Constituição do Estado de São Paulo.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.496/2015 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PR. VEDAÇÃO DE “POLÍTICAS DE ENSINO QUE TENDAM A APLICAR A IDEOLOGIA DE GÊNERO, O TERMO ‘GÊNERO’ OU ‘ORIENTAÇÃO SEXUAL’”. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. A PROIBIÇÃO GENÉRICA DE DETERMINADO CONTEÚDO, SUPOSTAMENTE DOUTRINADOR OU PROSELITISTA, DESVALORIZA O PROFESSOR, GERA PERSEGUIÇÕES NO AMBIENTE ESCOLAR, COMPROMETE O PLURALISMO DE IDEIAS, ESFRIA O DEBATE DEMOCRÁTICO E PRESTIGIA PERSPECTIVAS HEGEMÔNICAS POR VEZES SECTÁRIAS. A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE SOLIDÁRIA, LIVRE E JUSTA PERPASSA A CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE DE TOLERÂNCIA, A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE E A CONVIVÊNCIA COM DIFERENTES VISÕES DE MUNDO. PRECEDENTES ARGUIÇÃO CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.

(...)

2. A vedação da abordagem dos temas de “gênero” e de “orientação sexual” no âmbito escolar viola os princípios da liberdade, enquanto pressuposto para a cidadania; da liberdade de ensinar e aprender; da valorização dos profissionais da educação escolar; da gestão democrática do ensino; do padrão de qualidade social do ensino; da livre manifestação do pensamento; e da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (artigos 1º, II e V; 5º, IV e IX; e 206, II, V, VI e VII, da Constituição Federal).

3. A cidadania, fundamento da República Federativa do Brasil assim como o pluralismo político, está consagrada na Constituição ao lado de objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de combate à discriminação (artigos , II e V; e , I e IV, CRFB), sendo certo que o sistema político se funda na representação dos diversos setores da sociedade, todos com liberdade para alcançar o poder por meio de processo político livre e democrático e com educação que os habilite a exercer essa liberdade.

4. A neutralidade ideológica ou política pretendida pelo legislador municipal, ao vedar a abordagem dos temas de “gênero” e “orientação sexual”, esteriliza a participação social decorrente dos ensinamentos plurais adquiridos em âmbito escolar, mostrando-se não apenas inconstitucional, mas também incompatível com o nosso ordenamento jurídico.

(...)

6. A renovação de ideias e perspectivas é um elemento caro à democracia política, consoante consta do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado pelo Decreto 591, de 6 de julho de 1992, e no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador), promulgado pelo Decreto 3.321, de 30 de dezembro de 1999, revelando exemplo de educação democrática.

7. O pluralismo de ideias, posto integrar o conceito de educação, constitui dever também da família, cabendo-lhe zelar pela liberdade de aprendizado e divulgação do pensamento, da arte e do saber, ao invés de condicionar à sua prévia concordância quanto ao conteúdo acadêmico, sob pena de esvaziar a capacidade de inovação, a oportunidade de o estudante construir um caminho próprio, diverso ou coincidente com o de seus pais ou professores.

8. A Constituição, para além do preparo para o exercício da cidadania, estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa (artigo 205, CRFB).

(...)

11. A Constituição Federal de 1988 erigiu a liberdade acadêmica à condição de direito fundamental, notadamente por sua relação intrínseca e substancial com a liberdade de expressão, com o direito fundamental à educação e com o princípio democrático. No mesmo sentido, destaca o Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, criado para avaliar o cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos pelos países signatários.

12. A “gestão democrática do ensino público”, princípio previsto no artigo 206, VI, da CRFB, exige redobrada cautela quando se refere ao conteúdo programático da escola, vez que, ao permitir que as entidades religiosas e familiares ditem o conteúdo do ensino, o Estado legitimaria que as perspectivas hegemônicas se sobreponham às demais.

13. A liberdade dos pais de fazer que filhos recebam educação religiosa e moral de acordo com suas convicções, prevista no artigo 12 da Convenção Americana de Direitos Humanos, encontra limites nos princípios constitucionais que conformam o direito fundamental à educação, entre os quais se destacam a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (artigo 206, II e III, CRFB).

14. O Tribunal Constitucional Alemão, ao apreciar se a introdução da disciplina Educação Sexual em escolas públicas do ensino fundamental violaria norma da Lei Fundamental alemã que assegura aos pais direito natural de assistir e educar os filhos, assentou que, contanto que não haja proselitismo, a educação sexual integra o dever do Estado que não pode ser obstado pela vontade dos pais (BverfGE 47, 46, 21 de dezembro de 1977).

15. A “Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil: as experiências de adolescentes e jovens lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais em nossos ambientes educacionais” (2016) revela um cenário ainda bastante opressor: os expressivos casos de agressão verbal ou física por causa da orientação sexual e identidade de gênero provocam insegurança na escola, o que repercute na assiduidade do aluno e na evasão escolar.

16. É vedada a discriminação em razão do sexo, gênero ou orientação sexual. “Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual”. Precedente: ADI 4.277, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 14/10/2011.

17. A escola, sob a dimensão negativa das obrigações estatais, vocaciona-se a ser locus da pluralidade, cabendo ao poder público, sob a dimensão positiva das liberdades individuais, ensinar tais valores e combater perspectivas sectárias e discriminatórias, o que se concretiza também por meio do convívio social com o diferente.

(...)

(STF - ADPF: 460 PR 4000157-20.2017.1.00.0000, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2020)

No mesmo sentido, e como já citado na avaliação da comissão sobre a Impugnação, a mesma Corte já decidiu ser o argumentoe expressão “ideologia de gênero” e “sexo” inconstitucionais, inexistentes ao ordenamento jurídico e violadores dos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil relativos ao pluralismo político e à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem quaisquer preconceitos:

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional.

(...)

3. Afronta aos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil relativos ao pluralismo político e à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem quaisquer preconceitos.

4. Direito à liberdade de ensino, ao pluralismo de ideais e concepções pedagógicas e ao fomento à liberdade e à tolerância. Diversidade de gênero e orientação sexual.

5. Normas constitucionais e internacionais proibitivas da discriminação: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Princípios de Yogyakarta, Constituição Federal.

6. Violação à liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

(...)

(STF - ADPF: 467 MG 4000166-79.2017.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/07/2020)

Além disso, alegações no sentido de que não cabe ao Estado instruir ou orientar sobre educação sexual contraria normativos como a Lei de Diretrizes Bases da Educação (LDB), Lei 9.394 de 1996, que apresenta, em seu artigo : “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Dessa forma, fica evidenciado ser, concorrente à família, e até muitas vezes, necessário e obrigatório, o dever de atuação do Estado, por meio de políticas educacionais, desenvolvimento na criança e adolescente, através da educação sexual, orientando sobre um amadurecimento ao longo da vida de uma cultura de respeito e responsabilidade para consigo e para com outras pessoas, permitindo que desde a infância exista o cuidado com a saúde sexual, que nada tem a ver com a visão restrita de sentido da palavra enquanto ato sexual, mas sim, com uma ideia de cidadania, de respeito e, principalmente, de desenvolvimento responsável.

BUTANTÃ

GABINETE DO SUBPREFEITO

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC COMUNIQUE-SE: EDITAL 2021-1-136

PREFEITURA REGIONAL DO BUTANTA

ENDERECO: RUA ULPIANO DA COSTA MANSO, 201

2016-0.028.700-6 ROBERTO FABRI

HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR

2017-0.054.199-0 ALAN PAULO TREVIZO BOTTINO GONCALVES

HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR

2017-0.146.448-5 NICOLA ANTONIO FANTINI

HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR

2017-0.171.351-5 FABIO LUIZ ELUF

HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR

2020-0.005.849-0 ISSAO ADATI

HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR

2020-0.014.422-1 MIGUEL AVELAR FILHO

HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR

CAMPO LIMPO

GABINETE DA SUBPREFEITA

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC COMUNIQUE-SE: EDITAL 2021-1-136

PREFEITURA REGIONAL DO CAMPO LIMPO

ENDERECO: RUA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO N 59/65

2016-0.033.680-5 MARCOS GUSMAO MATHEUS

HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR

ATOS ADMINISTRATIVOS

COMUNIQUE-SE: LISTA 818

SUBPREFEITURA DO CAMPO LIMPO

ENDERECO: RUA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO, 59

6050.2020/0002724-1 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: NATURA COMERCIAL LTDA

COMUNIQUE-SE: O interessado deverá apresentar:

1- Planta aprovada pela prefeitura e o respectivo auto de conclusão;

2- Certificado de manutenção do sistema de segurança;

3- Termo de ciencia da vigilancia sanitária;

4- Licença de funcionamento do atividade principal.

SUPERVISÃO DE FINANÇAS

O DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SP-CL-U.O. 57.10, RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO 2021, POR OMISSÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116-L.O.M.S.P.

COMPRAS

Total de Compras 0.00

SERVIÇOS 6.527.313,95

00027 CIA DE SANEAMENTO BASICO DE SP SA

água e esgoto global 6.000,00

00047 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SP

energia elétrica prédio público global 450.000,00 05388 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

maquinas equipamentos em geral global 185.555,92 05404 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

maquinas equipamentos em geral estimativo 5.052,96 05445 OBRACON ENGENHARIA E LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

manutenção de bombas de piscinões global 501.082,50 05453 OBRACON ENGENHARIA E LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

manutenção de bombas de piscinões estimativo 21.755,40 06056 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

limpeza manual piscinões global 820.510,18 06069 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

limpeza manual piscinões estimativo 22.381,94 06085 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

desassoreamento piscinões global 974.690,25 06093 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

desassoreamento piscinões estimativo 26.526,99 06689 FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

manutenção conserv galerias global 1.470.468,75 06708 FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

manutenção conserv galerias estimativo 34.997,14 07066 OBRACON ENGENHARIA E LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

manutenção de bombas de piscinões global 156.564,78 07080 OBRACON ENGENHARIA E LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

manutenção de bombas de piscinões estimativo 19.556,88 07171 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

manejo de árvore global 1.001.924,40

07183 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

manejo de árvore estimativo 36.470,00

07633 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

conserv manual árs urb ajard praq global 619.955,94 07644 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

conserv manual árs urb ajard praq estimativo 22.566,43 07920 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

manejo de árvore global 2.466,17

07951 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

manejo de árvore estimativo 89,77

07962 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

manejo de árvore global 3.258,20

07982 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

manejo de árvore estimativo 118,60

07990 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

manejo de árvore global 958,90

07998 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

manejo de árvore estimativo 34,90

08010 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

manejo de árvore global 1.007,20

08019 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

manejo de árvore estimativo 36,66

08113 GUARANIINDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

concretagem global 47.450,00

14206 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

auxilio transporte RGPS ordinário 947,45 14219 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

auxilio alimentação RPPS ordinário 35.678,52 14277 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

auxilio alimentação RGPS ordinário 8.056,44 14351 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

vale refeição RGPS ordinário 7.871,63

14519 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

auxilio transporte RPPS ordinário 2.495,60 14545 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

vale refeição RPPS ordinário 40.783,45

((G)) Total de serviços 6.527.313,95

Total de Compras e serviços 6.527.313,95

CANCELAMENTOS

014206 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

auxilio transpote 947.45

014519 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

auxilio transpote 2.495.60

Total de Notas de Empenho Canceladas 3.443,05

SUPERVISÃO DE FINANÇAS

O DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SP-CL-U.O. 57.10, RELATIVO AO MÊS DE MARÇO 2021, POR OMISSÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116-L.O.M.S.P.

COMPRAS

22954 GUARANI INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

areia pedras e similares global 38.288,00 24531 GS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

cal cimento argamassa global 39.900,00

Total de Compras 78.188,00

SERVIÇOS 526.023,94

22639 ERATECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

conserv manual áreas urb ajard praquejs global 439.968,76 22644 ERATECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

conserv manual áreas urb ajard praquejs estimativo 16.014,80 22650 ERATECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

conserv manual áreas urb ajard praquejs global 55.231,47 22653 ERATECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

conserv manual áreas urb ajard praquejs estimativo 2.010,66 22660 ERATECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

conserv manual áreas urb ajard praquejs global 668,16 22661 ERATECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

conserv manual áreas urb ajard praquejs estimativo 24,75 22924 PIERCOFFEE BR SERVICES FACILITIES LTDA

maqs equip em geral global 16.310,43

22925 PIERCOFFEE BR SERVICES FACILITIES LTDA

maqs equip em geral estimativo 867,48 23788 TELEFÔNICA BRASIL SA

telefonia fixa global 3.596,76

24454 KGA DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA EIRELI

transp individual por aplicativo global 13.000,00 28227 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

aux alimentação RGPS ordinário 8.056,44 28308 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

aux transporte RPPS ordinário 1.819,77 28334 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

vale refeição RPPS ordinário 48.436,60

28452 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

aux alimentação RPPS ordinário 34.143,96 28472 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

aux transporte RGPS ordinário 440,65 28508 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

aux refção RGPS ordinário 8.774,61

((G)) Total de serviços 649.365,30

Total de Compras e serviços 727.533,30

CANCELAMENTOS

11444 TELEFÔNICA BRASIL

telefonia fixa 65,96

22954 GUARANI INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

areia pedras e similares 38.288,00

Total de Notas de Empenho Canceladas 38.353,96

SUPERVISÃO DE FINANÇAS

O DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SP-CL-U.O. 57.10, RELATIVO AO MÊS DE ABRIL 2021, POR OMISSÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116-L.O.M.S.P.

COMPRAS

29946 DV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELLI

papel p copiadora em geral global 3.189,60

Total de Compras 3.189.60

SERVIÇOS 161.628,96

36199 TIM SA

telefonia fixa global 29.239,20

36227 TIM SA

telefonia movel global 29.239,20

37975 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

aux transporte RGPS ordinário 910,41 37983 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

vale refeição RPPS ordinário 48.153,54

38047 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

aux transporte RPPS ordinário 4.191,25 38080 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

aux alimentação RPPS ordinário 34.143,96 38157 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

vale refeição RGPS ordinário 7.694,

38211 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

aux alimentação RGPS ordinário 8.056,44

((G)) Total de serviços 161.628,96

Total de Compras e serviços 164.818,56

CANCELAMENTOS

36199 TIM SA

telefonia fixa 29.239,20

Total de Notas de Empenho Canceladas 29.239,20

SUPERVISÃO DE FINANÇAS

O DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SP-CL-U.O. 57.10, RELATIVO AO MÊS DE MAIO 2021, POR OMISSÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116-L.O.M.S.P.

COMPRAS

37295 BRUNO EDUARDO MACIEL DE OLIVEIRA 06704332685

materiais expediente global 1.632,90

37298 ON-X COMÉRCIO E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS EIRELI EPP

materiais expediente global 1.110,20

37300 PREVENTIVA INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA

materiais p uso área informática global 660,00 37302 AS DEJESUS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

maters de sinaliz visual afins global 1.104,00 37305 ANA PAULA GONSALVES DE BARROS

materiais expediente global 2.446,00

37414 DALIUMA COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA

açúcar global 1.995,00

39458 EASY PAV CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA

maters P manut de bens imóveis global 2.270,00 42295 PACIFIC FLOWERS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

materiais expediente global 3.160,00

Total de Compras 14.378.10

SERVIÇOS 111.769,82

43618 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

aux alimentação RGPS ordinário 8.440,08 43746 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

aux alimentação RPPS ordinário 34.527,60 43754 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

aux transporte RGPS ordinário 664,96 43787 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

vale refeição RGPS ordinário 10.207,60

43885 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

vale refeição RPPS ordinário 53.551,79

43948 FOLHA DE PAGAMENTO EXECUTIVO

aux transporte RPPS ordinário 4.377,79

((G)) Total de serviços 111.769,82

Total de Compras e serviços 126.147,92

CANCELAMENTOS

14015 DETECTA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ME

vigilância ostensiva 5.390,05

15387 MERITO SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

vigilância ostensiva 358.851,08

15394 MERITO SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

vigilância ostensiva 4.284,51

15420 MERITO SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

vigilância ostensiva 421.861,35

15426 MERITO SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

vigilância ostensiva 53.043,01

Total de Notas de Empenho Canceladas 883.430,99

SUPERVISÃO DE FINANÇAS

O DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SP-CL-U.O. 57.10, RELATIVO AO MÊS DE JUNHO 2021, POR OMISSÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116-L.O.M.S.P.

COMPRAS

Total de Compras 58.575,66

44195 VIVO LICITAÇOES EIRELI

materiais acondic embalagens global 6.780,00 44482 MULTICOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

areia pedras e similares global 48.160,00 44531 MULTISUL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EPP

materiais de limpeza higienização global 1.117,66 44535 PONTO MIX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI

materiais utensílios copa cozinha global 630,00 51297 LUCAS FERNANDO ZAMUNER

lâmpadas imóveis adm global 1.888,00 SERVIÇOS 5.286.966,77

44547 TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

limpeza manual canais córregos global 180.175,42 44548 TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

limpeza manual canais córregos estimativo 4.288,18 44884 PHERTAS SEGURANÇA EIRELI

vigilância ostensiva global 107.727,00

44886 PHERTAS SEGURANÇA EIRELI

vigilância ostensiva global 46.443,00

44933 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

consev manual áreas urb ajard praquj global 1.169.916,85

44935 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

consev manual áreas urb ajard praquj estimativo 119.578,84

44937 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

consev manual áreas urb ajard praquj global 57.136,00

44938 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

consev manual áreas urb ajard praquj global 5.040,00

44939 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

consev manual áreas urb ajard praquj estimativo 691,20

44942 ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

consev manual áreas urb ajard praquj estimativo 70,40

46025 FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

conserv logradouro público global 973.902,46 46036 FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

conserv logradouro público estimativo 52.688,15 46041 FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA