Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA-DIRETORIA GERAL

DIVISÃO AUDESP




Municípios com 

Saldo Fina 

is de 2019 
  
Saldo Fin 

ais de 2020 
    
Variação 

Variação 

população inferior
a 200 mil
habitantes 

Restos a Pagar
( a ) 

Recursos
Disponíveis
( b ) 

Repasses
Federais
para COVID 

Repasses
Federais
(COVID e Perdas
Financeiras) 

Restos a
Pagar
( c ) 

Restos a
Pagar 2020
(COVID) 

Recursos
Disponíveis
(d ) 

Restos a
Pagar
(c - a) 

Recursos
Disponíveis
(d - b) 

Rua Rangel Pestana, 315 – Centro - São Paulo – SP – CEP 01017-906.

Fone (11) 3292-3266 www.tce.sp.gov.br

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MENSAGENS DE VETO DO GOVERNADOR

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 741, DE 2020

Mensagem A-nº 083/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 05 de julho de 2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 741, de 2020, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.053.

De autoria parlamentar, a propositura tem por escopo instituir o denominado "Passe Equestre", emitido para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico no Estado de São Paulo (artigo 1º).

O artigo 2º equipara o Passe Equestre à Guia de Transporte de Animal - GTA, para substituir qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal.

A propositura lista as informações que devem constar do Passe Equestre (artigo 3º) sob pena de responsabilização administrativa (artigo 4º), indica a Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA como órgão competente para sua emissão (artigo 5º), descreve a padronização da forma de referido documento (artigo 5º, parágrafo único) e dispõe sobre os respectivos prazos de validade (artigo 6º).

Embora louváveis os desígnios do Legislador, vejo-me impelido a negar sanção à medida, pelas razões que passo a expor.

De início vale assinalar que, em cumprimento à diretriz contida no artigo 184, incisos V e VI, da Constituição Estadual, a Lei estadual nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, dispõe sobre as medidas destinadas à vigilância e à defesa sanitária animal, e, em seu artigo 12, § 1º, prevê que os animais em trânsito no Estado deverão estar acompanhados da Guia de Trânsito Animal - GTA, emitida mediante comprovação do cumprimento das medidas sanitárias estabelecidas para a espécie animal e indicação de finalidade do trânsito, podendo a Coordenadoria de Defesa Agropecuária proceder vistorias e outras diligências que se fizerem necessárias para sua emissão (Decreto nº 45.781, de 27 de abril de 2001, artigo ).

Ao posicionar-se contrariamente à sanção do projeto, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento informa que a GTA, de suma importância epidemiológica, se presta a viabilizar a rastreabilidade da movimentação de todos os animais de interesse econômico, inclusive os equinos, eis que proporciona a investigação da origem e dos possíveis locais de contaminação em caso de surtos endêmicos. Ao tencionar substituir a GTA pelo Passe Equestre (artigos 1º, 2º, 3º e 5º), a propositura acaba por dificultar a investigação, a vigilância e o combate às doenças listadas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

A citada Pasta acrescenta que os exames para detecção de anemia infecciosa equina (AIE) e de mormo têm validade de 60 (sessenta) dias, valendo destacar que a fixação de tais prazos considera os períodos de incubação das referidas zoonoses. Com efeito, o alargamento desse prazo de validade pelo prazo de 6 (seis) meses sem respaldo científico acabaria por possibilitar a circulação de animais doentes, colocando em risco à saúde humana e animal no Estado.

Ademais, ao descrever de modo minudente as informações que devem constar do Passe Equestre (artigo 3º), a forma padronizada de referido documento (artigo 5º), além de indicar o órgão responsável por sua emissão (Coordenadoria de Defesa Agropecuária - artigo 4º), a proposta acaba por disciplinar matéria ligada primordialmente à função constitucional de administrar, deferida ao Chefe do Poder Executivo, a quem pertence, com exclusividade, a iniciativa da lei, quando necessária.

De fato, a instituição de programas públicos para organização e execução de ações concretas que empenhem órgãos, servidores e recursos do Estado, como pretende o projeto, constitui atividade de natureza administrativa, inclusive por abranger aspectos de ordem técnica e operacional, em consonância com critérios próprios de planejamento, observada a disponibilidade orçamentário-financeira.

Com efeito, originadas do postulado básico que norteia a divisão funcional do Poder, as regras previstas no artigo 84, incisos II e VI, alínea a, da Constituição Federal, refletidas no artigo 47, incisos II, XIV e XIX, alínea a, da Constituição do Estado, atribuem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para exercer a direção superior da administração estadual, praticar os demais atos de administração e dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, cabendo ao Governador, com exclusividade, deflagrar o processo legislativo, quando a edição de lei for necessária para concretizar a medida.

Ao tratar de aspectos de ordem técnica e operacional, a serem avaliados segundo critérios próprios de planejamento deferidos constitucionalmente ao Poder Executivo, a medida ainda ultrapassa as limitações decorrentes do princípio da separação dos Poderes (artigo da Constituição Federal e artigo 5º,"caput", da Constituição Estadual).

Esta orientação vem sendo reiteradamente adotada pelo Supremo Tribunal Federal como, por exemplo, foi feito nas ADIs nºs 1.391, 2.646, 2.417 e 1.144 e AREs nº 784.594 e 761.857.

Cumpre acrescentar que, em relação à justificativa da proposta, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento informa que vem empreendendo esforços para desburocratização das solicitações de cadastros e de emissão de GTA, permitindo o atendimento à distância e ampliando o acesso do produtor ao sistema, sempre tendo por base o atendimento de critérios técnicos, sem prejuízo à rastreabilidade dos animais e, principalmente, sem colocar a saúde pública em risco.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 741, de 2020, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI

Nº 251, DE 2021

Mensagem A-nº 084/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 05 de julho de 2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de lei nº 251, de 2021, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.052.

De minha iniciativa, a propositura, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos , inciso XIV, e , inciso VI, alínea b, da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas, foi aprovada com alterações introduzidas pelas Emendas de n.ºs 1, 7, 14 e 18.

Em que pese o respeito que tenho às intervenções desse Parlamento, no sentido de aprimorar as iniciativas oriundas do Poder Executivo, não posso acolhê-las integralmente, fazendo recair o veto sobre o artigo 6º, pelas razões a seguir expostas.

A Constituição da República estabelece que compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos (artigo 21, inciso XX).

No exercício dessa competência, foi editada a Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, na redação dada pela Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), e que prescreve que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária (artigo 10).

Por sua vez, o "caput" do artigo 6º da proposição, na redação aprovada por essa Ilustre Casa Legislativa, dispõe que "os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no âmbito das URAEs obedecerão a planos regionais elaborados para o conjunto de municípios atendidos, e garantirão a mais ampla seleção competitiva do respectivo prestador de serviços, nos termos do artigo , inciso XV, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e alterações posteriores, informando tal procedimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa".

Em outras palavras, a norma presentemente vetada determina que os titulares dos referidos serviços deverão assegurar ampla seleção competitiva para a sua prestação, sem considerar ou ressalvar a possibilidade de tais serviços serem prestados diretamente pelo próprio titular ou por entidade a ele vinculada, conforme admitido pelos artigos e 10 da citada Lei federal nº 11.445, de 2007.

Cabe registrar que a "ampla seleção competitiva", como princípio, deverá ser realizada nos casos em que os titulares optarem por conceder os serviços à iniciativa privada. No entanto, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico também prevê a possibilidade de prestação direta pelos titulares dos serviços e de gestão associada, não podendo a lei estadual se sobrepor às normas gerais estatuídas pela lei federal, que estabelece diretrizes nacionais sobre essa matéria, em consonância com os artigos 175 e 241 da Constituição Federal.

Vale notar que, à exceção da hipótese de prestação direta dos serviços, dever-se-á garantir a seleção competitiva do prestador dos serviços, em obediência aos mencionados artigos 175 da Constituição da República e 2º, inciso XV, da Lei federal nº 11.445, de 2007. Entretanto, convém reiterar, não cabe à lei estadual estabelecer disposição tendente a interditar a possibilidade de os serviços de saneamento básico serem prestados diretamente pelo seu titular ou por ente que o integre, conforme facultado pelo aludido preceito constitucional e pelos artigos e 10 da citada Lei federal nº 11.445, de 2007.

Além disso, ao determinar que o procedimento licitatório deverá ser informado ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa, o referido dispositivo também contraria o princípio da separação de poderes (artigo , da Constituição da Federal; artigo , "caput", da Constituição do Estado), por instituir instrumento de fiscalização do Poder Legislativo que não se encontra acolhido na Constituição Federal.

É inquestionável a competência do Poder Legislativo de controlar e fiscalizar o Poder Executivo, conforme previsto nas Constituições Federal e Estadual (artigos 49, inciso X, e 20, inciso X, respectivamente). Todavia, o controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública deve se limitar às hipóteses estabelecidas na Constituição, que institui o modelo de separação de poderes a ser seguido pelos Estados.

Sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. [...] Do relevo primacial dos 'pesos e contrapesos' no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados--membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República" (ADI 3.046). Quer isso dizer que a inovação, por meio de lei ordinária, de formas de controle de um Poder sobre o outro contraria o princípio da separação entre os Poderes, presente no artigo da Constituição da República. Daí, também por essa razão, cabe vetar o artigo 6º da proposição.

Cumpre registrar, ademais, que as informações relativas a eventuais procedimentos licitatórios no âmbito regional serão, obrigatoriamente, públicas e abertas aos órgãos de controle e à sociedade em geral, conforme determina a legislação vigente.

Por outro lado, ao determinar que os planos regionais "deverão contemplar os objetivos e as metas dos planos municipais no tocante aos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, quando existirem", o item 2 do parágrafo único do artigo 6º colide com as aludidas diretrizes nacionais do saneamento básico, que prescrevem que as disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre as constantes dos planos municipais (§ 2º do artigo 17 da Lei federal nº 11.445, de 2007). Ou seja, a norma proposta contraria, de modo inconstitucional, a lógica estatuída pelas normas gerais.

Acresce-se a tais objeções o pronunciamento desfavorável ao artigo 6º, emitido pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Quanto ao ponto, a Pasta destacou a incompatibilidade do referido dispositivo com as diretrizes de índole nacional e, também, com os objetivos do Novo Marco Legal do Saneamento.

Fundamentado nestes termos o veto parcial que oponho ao Projeto de lei nº 251, de 2021, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI

Nº 359, DE 2021

Mensagem A-nº 085/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 14 de julho de 2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de lei nº 359, de 2021, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.061.

De minha iniciativa, a propositura, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, e dá providências correlatas, foi aprovada com alterações introduzidas pelas Emendas de n.ºs 5 e 12.

Em que pese o respeito que tenho às intervenções desse Parlamento, no sentido de aprimorar as iniciativas oriundas do Poder Executivo, não posso acolhê-las integralmente, fazendo recair o veto sobre o § 2º do artigo 1º e sobre o artigo 14, pelas razões a seguir expostas.

O § 2º do artigo 1º da proposição prescreve que o Poder Executivo publicará, no Diário Oficial e no Portal da Transparência Estadual, o contrato de cada operação de crédito mencionada no "caput" do citado artigo.

O artigo 14 da medida, por sua vez, dispõe que "o Poder Executivo fará, semestralmente, à Comissão de Fiscalização e Controle e à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio de relatórios circunstanciados: I - prestação detalhada de contas de toda dívida externa contraída pelo Estado, decorrente da autorização concedida nos termos da presente lei; II - demonstrativo de cumprimento do acordo da dívida contraída entre o Estado e a União; III - demonstrativo de toda movimentação financeira decorrente do empréstimo autorizado nos termos da presente lei".

É inquestionável a competência do Poder Legislativo de controlar e fiscalizar o Poder Executivo, conforme previsto nas Constituições Federal e Estadual (artigos 49, inciso X, e 20, inciso X, respectivamente). Todavia, o controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública deve se limitar às hipóteses estabelecidas na Constituição, que institui o modelo de separação de poderes a ser seguido pelos Estados.

Ao estabelecer obrigações adicionais ao Poder Executivo, as normas presentemente vetadas contrariam o princípio da separação de poderes (artigo da Constituição da Federal; artigo , "caput", da Constituição do Estado), por instituir