Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

instrumento de fiscalização do Poder Legislativo que não se encontra acolhido na Constituição Federal.

Sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. [...] Do relevo primacial dos 'pesos e contrapesos' no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados--membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República" (ADI 3.046). Quer isso dizer que a inovação, por meio de lei ordinária, de formas de controle de um Poder sobre o outro contraria o princípio da separação entre os Poderes, presente no artigo da Constituição da República.

Em acréscimo, cabe observar que as finalidades buscadas pelo legislador já se encontram alcançadas pelas normas vigentes, sem que haja necessidade de sanção dos dispositivos presentemente vetados.

Com efeito, no que diz respeito à divulgação de contratos (matéria presente no § 2º do artigo 1º do autógrafo), o Decreto estadual n.º 61.476, de 3 de setembro de 2015, já determina que "a celebração, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional do Estado, de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional, bem assim dos respectivos termos aditivos, será seguida da publicação, no Diário Oficial do Estado - Poder Executivo - Seção I ou Empresarial, conforme o caso, do correspondente extrato" (artigo 1º). Além disso, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do referido ato normativo, "o arquivo digital do ajuste celebrado, gravado em formato PDF, deverá, simultaneamente à solicitação de publicação do respectivo extrato, ser indexado no mesmo sistema eletrônico mantido pela Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP" (parágrafo incluído pelo Decreto estadual n.º 61.897, de 31 de março de 2016). Tal sistema eletrônico - denominado "e-negociospublicos" - está disponível na página da IMESP na internet e é de consulta livre.

Da mesma forma, quanto ao envio de relatórios à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (tema tratado no artigo 14 da propositura, na redação que restou aprovada), as prerrogativas constitucionais do Parlamento - em especial, aquelas presentes nos incisos VI, X, XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado - cumprem os almejados objetivos de transparência, informação e controle.

Fundamentado nestes termos o veto parcial que oponho ao Projeto de lei nº 359, de 2021, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI

Nº 584, DE 2016

Mensagem A-nº 086/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 28 de julho de 2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de lei nº 584, de 2016, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.049.

De iniciativa parlamentar, a proposta busca estabelecer "a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, no Estado, liberando do contrato de fidelização o consumidor no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária" (artigo 1º). Por conseguinte, tenciona instituir o dever de inclusão de "cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização" (artigo 2º). Além disso, estabelece que "caberá às prestadoras de serviços a que se refere esta lei, o ônus da prova pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não frustração das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade de prestação do serviço" (artigo 3º), prevê as sanções em caso de descumprimento (artigo 4º), identifica a entidade descentralizada competente para fiscalização e sua forma de atuação (artigo 5º), dispõe sobre a regulamentação (artigo 6º) e a cláusula de vigência (artigo 7º).

Acolho a proposta em seus aspectos essenciais, tendo em vista a importância de aprimorar a informação ao consumidor na relação contratual em tela. Vejo-me, contudo, compelido a negar sanção aos artigos 4º e 5º, pelas razões que passo a expor.

Quanto ao artigo , cabe registrar que tal norma estabelece sanção pecuniária cujo teto é inferior à multa prevista no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Sob tal perspectiva, o artigo do projeto em exame contraria norma geral em matéria de direito do consumidor, afrontando, por conseguinte, os §§ 1º e do artigo 24 da Constituição Federal.

Por sua vez, no que tange ao artigo 5º, há inconstitucionalidade, eis que a proposta desborda da competência do Parlamento, por buscar conferir competências a entidade descentralizada e, também, determinar a sua forma de atuação administrativa. De fato, vale lembrar que, segundo previsto no artigo 84, incisos II, IV e VI, da Constituição Federal, e no artigo 47, incisos II, III, XIV e XIX, da Constituição do Estado, cabe ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para exercer a direção superior da Administração Pública, dispor sobre sua organização e funcionamento e praticar os demais atos de administração, cabendo-lhe exclusivamente, ainda, a iniciativa da propositura da lei quando essa for necessária (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição da República, e artigo 24, § 2º, item 2, da Constituição do Estado).

Além disso, cabe recordar que o artigo 19 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (aprovado pelo Decreto federal n.º 2.238, de 7 de outubro de 1997) estabelece que "a Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº. 2.181, de 20 de março de 1997, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº. 9.472, de 1997". Prevê, ainda, que "a competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, que atuarão de modo supletivo, cabendo-lhe com exclusividade a aplicação das sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990".

Fundamentado nestes termos o veto parcial que oponho ao Projeto de lei nº 584, de 2016, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 826, DE 2017

Mensagem A-nº 087/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 28 de julho de 2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 826, de 2017, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.057.

De iniciativa parlamentar, a propositura busca determinar que o quadro de servidores públicos estaduais lotados nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher tenha, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos cargos ocupados por mulheres (artigo 1º).

Para atingir seu escopo, autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público específico para lotação de mulheres nos cargos das referidas Delegacias de Polícia e fixa prazo de 2 (dois) anos para a adequação do quadro de servidores nelas lotados, que estejam em desacordo com a propositura (artigos 2º e 3º).

Nada obstante os elevados propósitos do Legislador, realçados na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me compelido a negar sanção à medida, pelas razões que passo a expor.

Inicialmente, verifico que a proposta legislativa em apreço, ao pretender disciplinar a distribuição quantitativa, por gênero, de servidores públicos estaduais nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e determinar a reorganização do quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública, versa sobre matéria peculiar à organização administrativa, interferindo em domínio exclusivo do Chefe do Poder Executivo.

As regras previstas nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea e, e 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, refletidas nos artigos 24, § 2º, item "2", e 47, incisos II, XIV e XIX, alínea a, da Constituição do Estado, originadas do postulado básico que norteia a divisão funcional do Poder, atribuem ao Governador competência exclusiva para dispor sobre matéria de cunho administrativo; exercer a direção superior da administração estadual; praticar os demais atos de administração; disciplinar, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual; bem como deflagrar o processo legislativo, quando a edição de lei for necessária para concretizar a medida.

Considerando que a propositura trata de aspectos que devem ser avaliados segundo critérios próprios de planejamento deferidos constitucionalmente ao Poder Executivo, no exercício precípuo da função de administrar, desrespeita, ainda, as limitações decorrentes do princípio da separação dos Poderes (artigo da Constituição Federal e artigo 5º,"caput", da Constituição Estadual).

Esta orientação vem sendo reiteradamente adotada pelo Supremo Tribunal Federal como, por exemplo, nas ADIs nºs 1.391, 2.646, 2.417 e 1.144 e AREs nºs 784.594 e 761.857.

É de se notar, ainda, que, ao prever a necessidade de adequação do quadro de servidores públicos lotados nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher ao disposto no seu artigo 1º, através da realização de concurso público específico para a lotação de mulheres nessas Unidades Policiais (artigo 2º) ou da reorganização dos respectivos quadros (artigo 3º), a proposição amplia gastos governamentais, sem, contudo, fazer-se acompanhar da avaliação das repercussões econômicas e da identificação dos recursos para seu custeio, conforme determina o artigo 25 da Constituição do Estado.

De fato, sob tal aspecto, o projeto não se harmoniza com o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e com o artigo 16, inciso I, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois não se fez acompanhar da estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da medida.

A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República "tem caráter nacional e irradia obrigações a todos os entes federativos" e, também, no sentido de que "a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI n.º 6.102).

Vale acrescentar, ademais, que o artigo , inciso II, da Lei Complementar federal n.º 173, de 27 de maio de 2020, veda, até 31 de dezembro de 2021, "criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa", sendo que o projeto de lei em exame não apresenta o teor restritivo que poderia dar ensejo à aplicação da exceção do § 1º do artigo do referido diploma legal federal.

Por fim, destaco que a natureza autorizativa do artigo 2º do projeto não afasta as máculas apontadas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de decidir que o caráter meramente autorizativo não tem o condão de elidir o vício de inconstitucionalidade (ADI nº 1.136, ADI nº 2.867 e ADI nº 3.176).

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 826, de 2017, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 564, DE 2018

Mensagem A-nº 088/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 28 de julho de 2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 564, de 2018, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.058.

De iniciativa parlamentar, o projeto propõe instituir política de proteção, inclusão e acompanhamento educacional dos alunos com epilepsia, na rede de ensino do Estado de São Paulo.

A proposição define o conteúdo de tal política (artigos 1º, 2º e 3º), elenca seus objetivos (artigo 4º), fixa suas diretrizes (artigo 5º) e dispõe sobre o modo de implementá-la (artigos 6º e 7º).

O projeto também prevê que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei, no prazo de 60 (sessenta dias), contados de sua publicação (artigo 8º).

Nada obstante os elevados propósitos do legislador, realçados na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me compelido a negar assentimento à proposição, diante das razões a seguir enunciadas.

A proposta institui comandos de autêntica gestão administrativa (§ 1º do artigo 3º, artigos 5º, 6º e 7º), com interferência expressa em órgãos da Administração, especificamente na Secretaria da Educação, impondo-lhe a adoção de ações concretas, em discordância com os princípios da separação dos Poderes (artigo da Constituição Federal e artigo 5º,"caput", da Constituição Estadual) e da reserva da administração, que impedem a ingerência do Poder Legislativo em assuntos do Poder Executivo.

Neste aspecto, cumpre registrar que a atribuição de encargos a Secretaria de Estado configura questão ligada à função constitucionalmente deferida ao Poder Executivo, provinda do postulado básico que norteia a divisão funcional do Poder, cujos preceitos acham-se refletidos no artigo 47, incisos II, XIV e XIX, da Constituição do Estado, que afirma a competência privativa do Governador para dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção superior da administração estadual, praticar os demais atos de administração e dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, a quem ainda pertence, com exclusividade, a iniciativa da lei, quando necessária.

É no campo dessa competência privativa que se insere a instituição da medida, abarcando aspectos de ordem técnica e operacional, que devem ser avaliados segundo critérios próprios de planejamento deferidos ao Poder Executivo, no exercício precípuo da função de administrar.

Acrescento que, ao assinalar prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei (artigo 8º), a proposta incorre em idêntico vício de inconstitucionalidade por tratar de tema reservado à competência privativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual), cujo exercício não pode ser estreitado pelo Parlamento, sob pena de ofensa ao postulado da harmonia entre os poderes. Nesse sentido, vale registrar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucionais, em sede de controle incidental, as expressões "[...] no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias [...]" e "[...] nesse prazo [...]", acrescentadas ao inciso III do artigo 47 da Constituição do Estado pela Emenda Constitucional nº 24, de 23 de janeiro de 2008, "por violação aos artigos 5º e 144, ambos da Constituição Bandeirante (bem como, por reflexo, aos artigos 2º e 84, inciso IV, ambos da Carta Republicana)" [ADI nº 2034898-44.2019.8.26.0000].

Em razão da inconstitucionalidade que macula a proposta legislativa na sua essência (§ 1º do artigo 3º e artigos 5º, 6º, 7º e 8º), os demais dispositivos, em virtude de seu caráter acessório, também são inconstitucionais, por via de arrastamento. Com efeito, firmou o Supremo Tribunal Federal a tese de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma afeta o sistema normativo dela dependente, bem como se estende a normas subsequentes, ocasionando o fenômeno da inconstitucionalidade por arrastamento (ADIs nº 1.358, nº 4.102 e nº 1.521).

Não posso deixar de registrar, por derradeiro, que a Secretaria da Educação se opôs ao projeto, observando que os alunos com epilepsia, em regra, podem e devem ser atendidos em classes regulares do ensino fundamental e médio, sem qualquer necessidade de adaptação.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 564, de 2018 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI

Nº 369, DE 2019

Mensagem A-nº 089/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 28 de julho de 2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de lei nº 369, de 2019, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.056.

De iniciativa parlamentar, a propositura proíbe a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Estado de São Paulo. A proibição de queima e soltura se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados. A proposta, contudo, excetua de tais vedações os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido (artigo 1º).

O projeto de lei autoriza a comercialização dos produtos citados no "caput" do artigo 1º que, fabricados neste Estado, se destinem a outros estados da Federação ou a outros países, bem como o armazenamento, transporte e demais ações logísticas que constituam etapas integrantes desse processo de comercialização (artigo 2º).

Em caso de descumprimento de tais comandos, a proposta prevê a imposição de multa correspondente a 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), se a infração for cometida por pessoa natural, e 400 (quatrocentas) vezes o valor da UFESP, se a infração for cometida por pessoa jurídica. Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 180 (cento e oitenta) dias (artigo 3º).

A justa e louvável preocupação do Legislador sobre esta questão me leva a acolher a medida na sua essência. Entretanto, não posso dar assentimento ao disposto no artigo 4º da medida, pelas razões que passo a expor.

Ao assinalar prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei, o artigo 4º da proposta incorre em vício de inconstitucionalidade, por se tratar de tema reservado à competência privativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual), cujo exercício não pode ser estreitado pelo Parlamento, sob pena de ofensa ao postulado da harmonia entre os poderes. Nesse sentido, vale registrar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional, em sede de controle incidental, as expressões "[...] no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias [...]" e "[...] nesse prazo [...]", acrescentadas ao inciso III do artigo 47 da Constituição do Estado pela Emenda Constitucional nº 24, de 23 de janeiro de 2008, "por violação aos artigos 5º e 144, ambos da Constituição Bandeirante (bem como, por reflexo, aos artigos 2º e 84, inciso IV, ambos da Carta Republicana)" [ADI nº 2034898-44.2019.8.26.0000].

Fundamentado nestes termos o veto parcial que oponho ao Projeto de lei nº 369, de 2019, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 1141, DE 2019

Mensagem A-nº 090/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 28 de julho de 2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 1141, de 2019, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.060.

De iniciativa parlamentar, a proposta permite que o pagamento da tarifa de pedágio seja realizado por meio de cartões magnéticos de crédito e de débito (artigo 1º), estabelecendo obrigações a serem tomadas pelas concessionárias de rodovias para esse fim (artigos 2º e 3º).

Reconheço os elevados propósitos da iniciativa. Vejo-me, todavia, compelido a negar-lhe sanção pelos motivos que passo a expor.

O projeto disciplina aspecto relacionado ao planejamento e à operação de serviços públicos, ostentando evidente natureza administrativa.

Ao dispor sobre a utilização de cartões de crédito e de débito para o pagamento de tarifa de pedágio, o Legislador interferiu em campo reservado ao Poder Executivo, a quem cabe o juízo de conveniência e oportunidade da medida. De fato, a decisão sobre adotar, e em que momento, providências dessa espécie cabe ao Governador, como corolário da competência privativa que lhe é outorgada pela ordem constitucional para dirigir a Administração (Constituição Federal, artigo 84, incisos II e VI, alínea a; Constituição Estadual, artigo 47, incisos II e XIV).

Anoto, também, que a implementação e a manutenção de estrutura necessária para dar cumprimento à proposta importaria acréscimo de obrigações e de custos às concessionárias de rodovias.

Nesse sentido, esclareceu a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP que a iniciativa adicionaria elemento novo na equação econômico-financeira não previsto nas condições de licitação e nos contratos de concessão, podendo gerar eventuais desequilíbrios que onerarão o Estado.

Registrou a autarquia que a propositura exigiria das concessionárias de rodovias a instalação, nas cabines de pedágio, de máquinas de cartões de crédito e débito sem inserção de senha, visando a dar fluidez para os usuários dos serviços, além de providências relativas à atualização de sistemas e à adequação de sinalização nas rodovias.

Sob esse enfoque, o projeto revela-se materialmente inconstitucional, porquanto os parâmetros de atuação das concessionárias estão contemplados em contratos vigentes, não sendo permitido à lei nova promover sua alteração, sob pena de ofensa ao artigo 175 da Constituição Federal (ADIs nº 2.299/RS e nº 2.733/ES).

Outrossim, se necessário for intervir no âmbito dos serviços concedidos, essa ingerência compete ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe definir aspectos da gestão administrativa do Estado.

Nesse ponto, ao pretender disciplinar obrigações que são objeto de contratos firmados pela Administração Pública, a medida em apreço consagra ingerência parlamentar em matéria reservada ao Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de funções entre os poderes e aos dispositivos do ordenamento jurídico superior que lhe dão sede (Constituição Federal, artigo ; Constituição Estadual, artigo 5º).

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 1141, de 2019, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

Nº 119, DE 2021

Mensagem A-nº 091/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 28 de julho de 2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 119, de 2021, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.051.

De iniciativa parlamentar, a propositura visa a acrescentar o artigo 28-A à Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021" para, em caráter excepcional, autorizar o remanejamento das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória para aquisição de vacinas contra a Covid-19, mediante manifestação do autor da emenda.

Sem embargo dos elevados propósitos do Legislador, vejo--me na incontornável obrigação de impugnar a medida, por força de sua incompatibilidade com a ordem jurídica, como adiante demonstrado.

Conforme já afirmado na mensagem de aposição de veto total ao Projeto de lei nº 367, de 2018, propositura de autoria parlamentar que dispõe sobre matéria orçamentária incorre em vício formal de inconstitucionalidade, por invasão da iniciativa legislativa atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.

Com efeito, em simetria com o previsto na Constituição Federal, os artigos 47, inciso XVII, e 174, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo, conferem ao Chefe do Poder Executivo competência privativa para a elaboração e encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias.

À luz do plexo normativo que emana da ordem jurídica superior, "a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de constituir ingerência na esfera do Poder Executivo a edição de normas afetas à matéria orçamentária por iniciativa do Poder Legislativo" (STF, RE 612.594 AgR).

Nessa linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em medida liminar, posicionou-se pela inconstitucionalidade formal da Lei estadual nº 16.812, de 23 de novembro de 2018, que alterou os anexos da lei orçamentária daquele exercício que versavam sobre as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (TJSP ADI 2266297-44.2018.8.26.0000).

A tais fundamentos, cabe acrescentar que a edição de normas que atribuem competências a órgãos da Administração Pública, como feito no parágrafo único do artigo 1º da propositura, constitui atividade que se insere no âmbito de atuação do Poder Executivo, inclusive, por abranger aspectos de ordem técnica e operacional, em consonância com critérios próprios de planejamento.

Com efeito, originadas do postulado básico que norteia a divisão funcional do Poder, temos as regras previstas no artigo 84, incisos II e VI, alínea a, da Constituição Federal, refletidas no artigo 47, incisos II, XIV e XIX, alínea a, da Constituição do Estado, que atribuem ao Governador competência privativa para dispor sobre matéria de cunho administrativo e exercer a direção superior da administração estadual, praticar os demais atos de administração e dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual e, com exclusividade, deflagrar o processo legislativo, quando a edição de lei for necessária para concretizar a medida.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 119, de 2021, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.