Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

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regulamento, desde que expedido laudo, pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, que reconheça a consolidação da autonomia da família beneficiária dos planos de que trata esta lei.

Parágrafo único - Nas hipóteses de ambos os incisos (I e II) deste artigo, caberá aos os beneficiários titulares a opção de solicitar ou não a titulação de domínio". (NR)

JUSTIFICATIVA

O processo de titulação de domínio não pode se dar de maneira obrigatória ao beneficiário, que deve ter a liberdade de livre escolha entre solicitar ou não a titulação, de acordo com o que avaliar que lhe é mais conveniente. Ainda, em ambas as situações previstas nos incisos I e II, deverá ser expedido laudo, pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo" José Gomes da Silva "- ITESP, que reconheça a consolidação da autonomia da família beneficiária.

Sala das Sessões, em 2/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 26, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Dê-se ao inciso IV, do Artigo 3º, do Projeto de Lei nº 410, de 2021, a seguinte redação:

"IV - o artigo 12-C:

Artigo 12-C- Do título de domínio expedido com anuência prévia da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, que deverá verificar o cumprimento das condições previstas nesta lei, inclusive em relação ao pretenso adquirente, constarão cláusulas contendo as seguintes condições resolutivas aos beneficiários dos planos de que trata esta lei:

I - de pagamento do preço, nos termos previstos no artigo 12-F desta lei;

II - de inegociabilidade do título de domínio;

III - de instransferibilidade do imóvel recebido, a qualquer título:

a) para pessoa jurídica;

b) para pessoa física, proprietária ou possuidora de imóvel objeto dos planos públicos de que trata esta lei, ou de qualquer outro imóvel rural, exceto quando se tratar de trabalhador rural com terras insuficientes para garantia de sua subsistência;

c) sem anuência prévia da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, que deverá verificar o cumprimento das condições previstas nesta lei, inclusive em relação ao pretenso adquirente;

IV- de indivisibilidade da terra;

V - de manter a destinação agrícola e de exploração familiar da gleba, admitida a exploração conjunta entre beneficiários por meio de cooperativas e parcerias, e vedada a exploração conjunta, ainda que de fato, de duas ou mais glebas, contínuas ou descontínuas;

VI - de observar a legislação ambiental, em especial quanto à manutenção e à preservação das áreas de reserva legal e preservação permanente, com renúncia expressa ao recebimento de qualquer indenização pela terra nua e vegetação decorrentes de tais restrições;

VII- de promover o licenciamento ambiental de sua atividade, se exigido pela legislação;

VIII - de registrar o título de domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;

IX - de efetuar o Cadastro Ambiental Rural - CAR do imóvel;

X - de averbar, na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o número de inscrição do imóvel rural no Sistema Paulista de Cadastro Ambiental Rural - SICAR-SP;

§ 1º - As obrigações previstas neste artigo possuem a natureza de condições resolutivas e seu inadimplemento ensejará o cancelamento do título e a reversão da gleba ao patrimônio do Estado.

§ 2º - Regulamento fixará o modo e prazo para cumprimento das obrigações previstas nos incisos VIII a X deste artigo. (NR)

JUSTIFICATIVA

A modificação do Artigo visa garantir que, transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, as condições resolutivas previstas continuem a vigorar, evitando a reconcentração fundiária e garantindo o cumprimento da função social da terra, conforme previsto na Constituição Federal.

Sala das Sessões, em 2/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 27, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Dê-se ao inciso VI, do Artigo 3º, do Projeto de Lei nº 410, de 2021, a seguinte redação:

"Artigo 12-E - A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é transferível por sucessão legítima ou testamentária, desde que os herdeiros ou legatários atendam aos requisitos de elegibilidade desta lei e assumam as obrigações constantes do título, vedado o fracionamento do lote.

§ 1º - Não havendo sucessores que atendam aos requisitos de elegibilidade desta lei, ou que queiram explorar o lote, este poderá ser alienado a terceiro que atenda aos aludidos requisitos.

§ 2º - Nas situações de herança vacante dos beneficiários titulados, o Estado fica autorizado a receber do Município a área para destinação prevista pelos planos públicos." (NR)

JUSTIFICATIVA

Sendo a titulação de domínio um ato materialmente inconstitucional, a alternativa menos problemática é a CDRU, capaz de garantir aos herdeiros a sucessão legítima ou testamentária.

Sala das Sessões, em 2/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 28, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Dê-se ao inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei nº 410, de 2021, a seguinte redação:

o artigo 12-A:

"Artigo 12-A- Será expedido o título de domínio, sob as condições resolutivas previstas no artigo 12-C desta lei, considerando o lote individualizado, se:

I - a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo"José Gomes da Silva"- ITESP expedir laudo que reconheça a consolidação da autonomia da família beneficiária dos planos de que trata esta lei, desde que decorridos 5 (cinco) anos da outorga de concessão de uso e cumpridas as cláusulas do respectivo contrato;

JUSTIFICATIVA

A modificação visa garantir que a titulação de domínio como fase definitiva dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários do Estado de São Paulo respeite o artigo 10º da lei 4957 de 1985 e sua exigência de avaliação do projeto cumprido durante a Etapa Experimental por meio de laudo técnico da Fundação ITESP.

Sala das Sessões, em 2/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 29, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Suprima-se o inciso III, do artigo 3º, do Projeto de Lei nº 410, de 2021, renumerando-se os demais.

JUSTIFICATIVA

A supressão resolve duas questões importantes: 1. Adotada a CDRU, não é necessário definir título de domínio, que - ademais - é inconstitucional. 2. O § 1º do dispositivo prevê condições jurídicas para legitimar posseiros, ao admitir como beneficiários de planos públicos aqueles que vierem a adquirir a posse a qualquer tempo. Essa cláusula pode acelerar ainda mais as pressões por reconcentração das áreas e, ainda, a própria violência no campo. Por um lado, abre caminho à judicialização da política, efeito da previsão geral da posse no dispositivo.

Sala das Sessões, em 2/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 30, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Suprima-se o inciso VII, do artigo 3º, do Projeto de Lei nº 410, de 2021, renumerando-se os demais.

JUSTIFICATIVA

Sendo a titulação de domínio um ato materialmente inconstitucional, deve-se adotar a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), que não possui caráter oneroso.

Sala das Sessões, em 2/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 31, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Dê-se ao inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei nº 410, de 2021, a seguinte redação:

II - o artigo 12-A:

"Artigo 12-A. Será expedido o título de domínio, mediante laudo expedido pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo"José Gomes da Silva" - ITESP que reconheça previamente a consolidação da autonomia da família beneficiária, considerando o lote individualizado e o transcurso do prazo mínimo de 5 (cinco) anos da outorga de concessão de uso e 10 (dez) anos do assentamento da família, desde que cumpridas mutuamente as obrigações previstas para o Estado e os beneficiários dos planos públicos de que trata esta lei.

§ 1º - Considera-se beneficiário dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários: a pessoa física ou a unidade familiar diretamente assentada pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP e aquela que vier a adquirir regularmente, nos termos desta lei, a propriedade titulada do imóvel objeto dos referidos planos públicos.

§ 2º - Os beneficiários titulares poderão recorrer administrativamente da conclusão do laudo emitido pela Fundação ITESP, sendo-lhe facultado apresentar outro parecer técnico emitido por profissional da área que conteste essa conclusão.

§ 3º - Os beneficiários titulares poderão solicitar, de forma justificada, a suspensão do processo de titulação, que será deferida de plano quando caracterizada situação de crise econômica ou grave intempérie ambiental. (NR)

JUSTIFICATIVA

O reconhecimento da consolidação da autonomia da família beneficiária, atestado em laudo da Fundação ITESP, é condição essencial e prévia ao processo de titulação.

Sala das Sessões, 2/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 32, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Dê-se ao inciso III do artigo 3º do Projeto de Lei nº 410, de 2021, a seguinte redação:

III - o artigo 12-B:

"Artigo 12-B- O título de domínio é o instrumento com força de escritura pública que transfere ao beneficiário a propriedade resolúvel do imóvel objeto dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, sob as condições resolutivas e obrigações previstas nos artigos 12-C e 12-D desta lei.

§ 1º - A emissão do título de domínio está condicionada à propriedade livre e desembaraçada do imóvel em que situado o assentamento, com regularização prévia do registro imobiliário em nome da Fundação ITESP e o georreferenciamento do lote a ser titulado.

§ 2º - Não serão devidos custas e emolumentos para o primeiro registro dos imóveis rurais titulados na forma desta lei." (NR)

JUSTIFICATIVA

Muitos imóveis em que situados os assentamentos ainda não possuem regularização das matrículas nem georreferenciamento, que são impeditivos do registro dos lotes pelos beneficiários, sendo essa obrigação de registro condição essencial imposta neste projeto de lei.

Sala das Sessões, 2/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 33, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Dê-se ao inciso IV do artigo 3º do Projeto de Lei nº 410, de 2021, a seguinte redação:

IV - o artigo 12-C:

"Artigo 12-C- No título de domínio expedido constarão cláusulas contendo as seguintes condições resolutivas da propriedade dos beneficiários dos planos de que trata esta lei:

I - de inegociabilidade absoluta do título de domínio por um período de 10 (dez) anos, contados da data de outorga do título;

II - de intransferibilidade do imóvel recebido, a qualquer título:

a) para pessoa jurídica;

b) para pessoa física, proprietária ou possuidora de imóvel objeto dos planos públicos de que trata esta lei, ou de qualquer outro imóvel rural, exceto quando se tratar de trabalhador rural com terras insuficientes para garantia de sua subsistência;

c) sem anuência prévia da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo"José Gomes da Silva"- ITESP, que deverá verificar o cumprimento das condições previstas nesta lei, inclusive em relação ao pretenso adquirente;

III - de indivisibilidade da terra;

IV - de manutenção da destinação agrícola e da exploração familiar da gleba, admitida a exploração conjunta entre beneficiários por meio de cooperativas e parcerias, e vedada a exploração por terceiros;

V - de observância da legislação ambiental, em especial quanto à manutenção e à preservação das áreas de reserva legal e preservação permanente, com renúncia expressa ao recebimento de qualquer indenização pela terra nua e vegetação decorrentes de tais restrições;

§ 1º - As cláusulas resolutivas constantes do título de domínio vigorarão pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da data de sua outorga, e somente se extinguem após o transcurso do prazo e a realização do pagamento previsto no artigo 12-F desta lei.

§ 2º - O inadimplemento das condições resolutivas previstas neste artigo ensejará o cancelamento do título e a reversão da gleba ao patrimônio do Estado, assegurando-se ao beneficiário a devolução dos valores pagos e a indenização das benfeitorias úteis e necessárias que tenha deixado.

§ 3º - O descumprimento das condições resolutivas contidas no título de domínio será apurado em processo administrativo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, com oportunidade ao beneficiário de sanar a irregularidade, na forma prevista em regulamento." (NR)

JUSTIFICATIVA

A alteração legislativa objetiva assegurar a manutenção do caráter de política social dos assentamentos, retirando o rigor excessivo de dar a meras obrigações administrativas o caráter de condição resolutiva, cujo descumprimento pode ensejar a perda da propriedade.

Sala das Sessões, 2/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 34, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Dê-se ao inciso V do artigo 3º do Projeto de Lei nº 410, de 2021, a seguinte redação:

V - o artigo 12-D:

"Artigo 12-D- Do título de domínio expedido, constarão cláusulas contendo as seguintes obrigações dos beneficiários dos planos de que trata esta lei:

I - de pagamento do preço, nos termos previstos no artigo 12-F desta lei;

II- de promover o licenciamento ambiental de sua atividade, se exigido pela legislação;

III - de registrar o título de domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;

IV - de efetuar o Cadastro Ambiental Rural - CAR do imóvel;

V - de averbar, na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o número de inscrição do imóvel rural no Sistema Paulista de Cadastro Ambiental Rural - SICAR-SP;

§ 1º - Regulamento fixará o modo e prazo para cumprimento das obrigações previstas nos incisos II a V deste artigo, sob pena de multa.

§ 2º - O beneficiário poderá recorrer da multa, justificando as razões de descumprimento da obrigação, com oportunidade de sanar a irregularidade, na forma prevista em regulamento, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998." (NR)

JUSTIFICATIVA

A alteração legislativa objetiva assegurar a manutenção do caráter de política social dos assentamentos, retirando o rigor excessivo de dar a meras obrigações administrativas o caráter de condição resolutiva, cujo descumprimento pode ensejar a perda da propriedade.

Sala das Sessões, em 2/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 35, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Dê-se ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 410, de 2021, a seguinte redação:

Artigo - O inciso III do artigo da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - prestar assistência técnica às famílias assentadas, incluindo as tituladas na forma do artigo 9º desta Lei, e aos remanescentes das comunidades de quilombos." (NR)

JUSTIFICATIVA

A alteração legislativa proposta objetiva impedir a redução no âmbito de atuação da Fundação na assistência técnica apenas aos assentamentos estaduais, deixando desassistidos os assentamentos federais que contemplam um número significativo de famílias no Estado, decorrente da redação original.

Tal como proposta na redação original, a alteração legislativa poderia inviabilizar até mesmo a contratação da Fundação para prestar assistência técnica nos assentamentos criados por outras entidades federativas ou reassentamentos de empresas de energia.

Sala das Sessões, em 2/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 36, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Dê-se ao Inciso III, do Artigo 2º, do PL Nº 410, DE 2021, a seguinte redação:

"Artigo 2º -.........

"III - prestar assistência técnica às famílias beneficiárias dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários do Estado de São Paulo e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim auto identificados na forma do art. 1º, a da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho;"

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão traz alterações na Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, que criou a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo"José Gomes da Silva"- ITESP.

A proposta do Sr. Governador em dar nova redação ao inciso III do art. 2º da referida norma tem como objetivo adequar a redação do texto às normas já existentes relacionadas às questões dos assentados no Estado de São Paulo, sem ampliar o escopo de atuação da Fundação no tema.

A redação que ora se propõe vai na mesma direção.

Sem ampliar a atuação da Fundação Itesp para com as comunidades quilombolas, a presente emenda visa apenas e tão somente adaptar a redação da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999 ao disposto no art. 1º, a da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ao art. , I, do Decreto Federal nº 6040 naquilo que diz respeito a remanescentes de quilombo, bem como frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239.

O Estado de São Paulo sempre foi vanguarda nacional no trabalho junto às comunidades remanescentes de quilombo, tendo sido uma das primeiras unidades da federação a titular terras em benefício dessas comunidades.

Assim, é desejável que o Estado mantenha sua posição de vanguarda também naquilo que diz respeito à nomenclatura utilizada para identificação dessas comunidades.

Assim, a atualização da norma estadual aos parâmetros já utilizados em âmbito nacional e internacional é medida relevante de adaptação da referida norma.

Por fim, tendo em vista o excelente trabalho já desenvolvido pela Fundação ITESP junto a comunidades remanescentes de quilombos, não há de se falar em aumento de trabalho e, inclusive, de despesas ao Estado ou à Fundação.

Sala das Sessões, em 2/8/2021.

a) Márcia Lia a) Leci Brandão

EMENDA Nº 37, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Inclua-se o artigo 2ºB, no PL Nº 410, DE 2021, com a seguinte redação:

"Artigo 2ºB - Inclua-se o inciso IX, no artigo da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, com a seguinte redação:

"IX - promover a identificação e a demarcação das terras tradicionais de povos e comunidades tradicionais, para fins de regularização fundiária, bem como seu desenvolvimento sócio--econômico;"

JUSTIFICATIVA

No estado de São Paulo habitam diversos povos e comunidades tradicionais, a exemplo de quilombolas, caiçaras, caboclos e povos indígenas, entre outros.

Contudo, apenas as comunidades quilombolas dispõe de mecanismos estaduais para promover a identificação e a demarcação das terras tradicionais, previstos no art. artigo da Lei nº 10.207/1999.

E conforme dispõe a Convenção 169 da OIT, aplicável de igual forma a quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais, o direito à demarcação e regularização das terras tradicionais não se limita a comunidades quilombolas.

O art. 1º, a da Convenção 169 da OIT assim dispõe quanto aos beneficiários dos direitos nela previstos:

Artigo 1 o

1. A presente convenção aplica-se:

a) aos povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial;

No mesmo sentido é a previsão do Decreto Federal nº 6040/07 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Observa-se a seguinte redação no art. 3º:

Artigo 3o Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:

I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

Logo, aplicando-se a Convenção 169 da OIT a todos os povos e comunidades tradicionais assim auto declarados, aplica-se o disposto no art. 13 e seguintes da Convenção, que preveem o que segue:

Artigo 13

1. Ao aplicarem as disposições desta parte da Convenção, os governos deverão respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos interessados possui a sua relação com as terras ou territórios, ou com ambos, segundo os casos, que eles ocupam ou utilizam de alguma maneira e, particularmente, os aspectos coletivos dessa relação.

2. A utilização do termo "terras" nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do habitat das regiões que os povos interessados ocupam ou utilizam de alguma outra forma.

Artigo 14

1. Dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados, deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. Nesse particular, deverá ser dada especial atenção à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.

2. Os governos deverão adotar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse.

3. Deverão ser instituídos procedimentos adequados no âmbito do sistema jurídico nacional para solucionar as reivindicações de terras formuladas pelos povos interessados. (sem destaques no original).

Como se vê, a obrigação assumida pelo Estado brasileiro, plenamente aplicável aos entes federados, impõe que se estabeleçam meios apropriados para que povos e comunidades tradicionais tenham seus territórios regularizados.

Sabendo que há povos e comunidades tradicionais que habitam o território Paulista e que, nos termos dos art. 260 da Constituição Estadual, são de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade no Estado, é dever prever mecanismos de regularização fundiária.

Por fim, essa tarefa deve ser conferida ao ITESP uma vez que é o órgão de Estado dotado de capacidade técnica para a realização deste trabalho, a exemplo do que ocorre com as comunidades quilombolas.

Sala das Sessões, em 2/8/2021.

a) Márcia Lia a) Leci Brandão

EMENDA Nº 38, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Inclua-se o artigo 2ºA, no PL Nº 410, DE 2021, com a seguinte redação:

"Artigo 2ºA - Inclua-se o inciso VIII, no artigo da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, com a seguinte redação:

"VIII - prestar assistência técnica às comunidades e povos tradicionais assim auto identificadas, na forma do art. 1º, a da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho;"

JUSTIFICATIVA

A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 184, III, dispõe que é dever do Estado, em cooperação com os municípios, manter estrutura de assistência técnica e extensão rural.

Ocorre, entretanto, que povos e comunidades tradicionais no estado de São Paulo, com exceção das comunidades quilombolas, não recebem regular e adequada assistência técnica rural.

Observe-se que a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), segmento integrante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto estadual nº 41.608/1997, tem como missão de promover o desenvolvimento rural sustentável, por meio de programas e ações participativas com o envolvimento da comunidade, de entidades parceiras e de todos os segmentos dos negócios agrícolas.

A CATI coordena e executa os serviços de assistência técnica e extensão rural ao pequeno e médio produtor rural, sendo que não inclui no seu escopo de atuação povos e comunidades tradicionais, apesar de estar presente em todos os municípios paulistas, por meio das 594 Casas da Agricultura, dos 40 Escritórios de Desenvolvimento Rural e dos 21 Núcleos de Produção de Sementes e Mudas.

Já a Fundação ITESP há anos presta serviços de assistência técnica a assentados da reforma agrária e a comunidades quilombolas. Contudo, não inclui em seu escopo de atuação outros povos e comunidades tradicionais do Estado, em especial as comunidades caboclas e caiçaras, entre outras.

Assim, essa situação se apresenta como evidente e inaceitável discriminação de tratamento conferido às comunidades tradicionais pelo Estado. A Constituição Estadual determina a prestação de assistência e extensão rural sem qualquer discriminação.

Contudo, não se pode exigir que as comunidades tradicionais se adaptem à lógica da agricultura convencional para que passem a receber assistência técnica do Estado. É justamente em função dessa questão que cabe ao ITESP prestar assistência técnica rural diferenciada às comunidades tradicionais quilombolas.

Os modos de vida, compreendendo o ser, o fazer e o criar das comunidades tradicionais distinguem-se do modo de vida da sociedade envolvente, inclusive no modo de fazer agricultura. Assim, é esperado que a assistência técnica prestada pelo estado também seja específica a esses povos, sob pena de violar os diretos dessas comunidades à manutenção de seus modos de vida, nos termos dos art. 215 e 216 da Constituição Federal e dos arts. 259 e 260 da Constituição do Estado de São Paulo.

Observe-se, ainda, que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho assegura direitos específicos a povos e comunidades tradicionais no que diz respeito à assistência técnica que garanta o modo de vida tradicional, a saber:

Artigo 23

1. O artesanato, as indústrias rurais e comunitárias e as atividades tradicionais e relacionadas com a economia de subsistência dos povos interessados, tais como a caça, a pesca com armadilhas e a colheita, deverão ser reconhecidas como fatores importantes da manutenção de sua cultura e da sua autosuficiência e desenvolvimento econômico. Com a participação desses povos, e sempre que for adequado, os governos deverão zelar para que sejam fortalecidas e fomentadas essas atividades.

2. A pedido dos povos interessados, deverá facilitar-se aos mesmos, quando for possível, assistência técnica e financeira apropriada que leve em conta as técnicas tradicionais e as características culturais desses povos e a importância do desenvolvimento sustentado e equitativo (sem destaques no original).

Assim, com a presente emenda nada mais se propõe que fazer justiça e tratar os povos e comunidades tradicionais do Estado com dignidade, ofertando a esse segmento da população assistência técnica e extensão rural através do ITESP, órgão de estado com melhor condições para prestar esse serviço.