Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

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a) Ausência de informações sobre as condições de participação, notadamente quanto ao enunciado da Súmula nº 51 desta Corte;

b) Obrigatoriedade indevida de certidão expedida pela Junta Comercial para comprovação do enquadramento das interessadas como microempresa ou empresa de pequeno porte1;

c) Omissão quanto à possibilidade de autenticação dos documentos por meio de publicação em órgão da imprensa oficial2, em descompasso com o artigo 32 da Lei nº 8.666/93;

d) Exigência de demonstração de regularidade fiscal em relação a tributo (ICMS) 3 que não guarda pertinência com o objeto licitado (prestação de serviços);

e) Não foi possibilitado apresentar pedidos de esclarecimentos, recursos ou impugnações por meio eletrônico4, apenas presencialmente junto ao Pregoeiro;

f) Requisição de declaração de financiador ou não financiador de campanha eleitoral5, por não encontrar amparo nas normas de regência tampouco na Lei nº 9.507/97, que teve o artigo 81 e seus parágrafos revogados pela Lei nº 13.165/15;

g) Utilização de versão desatualizada do Termo de Ciência e Notificação6;

h) Aglutinação de diversos módulos com funcionamento independente (gestão de educação, saúde, protocolo e jurídico) em único certame, mormente por não prever a participação de consórcios ou a possibilidade de subcontratação;

i) Falta de precificação individual dos serviços de implantação, conversão e treinamento, posto que o Modelo de Proposta do Anexo II prevê valor único para o conjunto destas atividades7;

j) Indefinição no modo de realização do treinamento exigido8, pois não informa o exato número de servidores a serem capacitados, local e carga horária, inviabilizando a correta formulação das propostas;

k) Imprecisão quanto à forma de avaliação do sistema ofertado9, que não evidencia, entre outros fatores, se será realizada para todos os sistemas ou apenas para o de Procuradoria Judicial, os critérios de sua análise e quais aspectos mínimos de demonstração seriam suficientes para tanto;

l) Ausência de divulgação dos nomes e das qualificações dos membros da equipe técnica responsável pelo julgamento10;

m) Omissão quanto à estrutura dos dados a serem convertidos, a exemplo do layout e o dicionário de dados11, demandando a realização de engenharia reversa para obtenção destas informações; e

n) Ausência de previsão de reajuste de preços, em afronta aos artigos 40, inciso XIV, c, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

Requer, nesses termos, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do ato convocatório para fazer cessar os vícios apontados.

3. Considerando que o processo licitatório se presta à garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que eventualmente afrontem a legalidade e/ou impeçam a correta elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando sobrevida de eventual elemento prejudicial à competitividade.

Na hipótese, oportuno que a Administração justifique todas as questões impugnadas, das quais destaco, a princípio, a exigência de atendimento a 90% (noventa por cento) dos requisitos tecnológicos e 95% (noventa e cinco por cento) dos requisitos do sistema por ocasião de sua demonstração, em desconformidade com a jurisprudência da Corte, que entende pertinente a apresentação apenas dos requisitos mínimos necessários à prova da funcionalidade do sistema, a fim de promover a participação de maior número de interessados.

4. É o quanto basta para concluir, em exame prévio e de cognição não plena, pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, suficiente para a concessão da providência cautelar, a permitir sejam bem esclarecidas, durante a instrução, todas as questões suscitadas.

Considerando que a entrega das propostas está designada para o dia 04-08-2021, às 10h00min, acolho a solicitação de exame prévio do edital, determinando, liminarmente, ao Prefeito que SUSPENDA a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e ABSTENHA-SE DA ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CORRETIVAS NO EDITAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE.

5. Notifique-se o Prefeito para que encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na imprensa oficial, as razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados.

Não querendo apresentar o inteiro teor do instrumento convocatório, poderá a autoridade certificar que o apresentado pela Representante corresponde fielmente à integralidade do edital original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93.

Oportuno advertir que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709/93.

Em caso de superveniente desconstituição do certame, mediante revogação ou anulação do edital, o ato deverá ser comunicado a esta Corte, com a devida comprovação de sua publicidade na Imprensa Oficial ou local.

Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce. sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

6. Submetam-se estas medidas, na primeira oportunidade, para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno.

Findo o prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, encaminhem-se os autos à ATJ para manifestação e dê-se vista ao DD. Ministério Público de Contas, retornando-se por SDG.

Ultimada a instrução processual, remetam-se os autos ao E. Plenário.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

1 2.2 - A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada FORA DOS ENVELOPES proposta e documentação, em 01 (uma) via, original ou cópia autenticada por tabelião. Para as empresas que se enquadrarem em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar o certificado de registro na junta comercial

2 5 – DA HABILITAÇÃO

A documentação deverá ser apresentada no ENVELOPE nº 02, em 01 (uma) via, original ou cópia autenticada por tabelião ou servidor público municipal, devendo constar os seguintes documentos de habilitação:

3 5.2. –Quanto a Regularidade Fiscal e Trabalhista

(...)

5.2.4 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do proponente, em vigor;

4 16.13. As impugnações devem ser protocoladas no setor de protocolo da PREFEITURA, no andar térreo do endereço mencionado no preâmbulo, dirigidas ao subscritor.

(...)

16.15. Os esclarecimentos sobre este Edital e seus respectivos Anexos deverão ser encaminhados à Secretaria de Licitações/Compras da PREFEITURA, por telefone ou fax (11) 4012-1000 (ramal 219) ou pelo e-mail:elaine.petri@bjperdoes. sp.gov.br,licitacao1@bjperdoes.sp.gov.br

16.16. Os comunicados referentes a este Pregão poderão ser consultados no site da Prefeitura (www.bjperdoes.sp.gov. brServiços para você; Empresa; Licitações em andamento); ou pela Secretaria de Licitações,Compras.

16.17. As impugnações devem ser endereçadas ao Pregoeiro e protocoladas na Divisão de Protocolo da PREFEITURA, a qual será respondida dentro do prazo legal

5 ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE FINANCIADOR OU NÃO FINANCIADOR DE CAMPANHA ELEITORAL (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) Pregão Presencial nº 08/2021da Prefeitura do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP.

Eu ________, representante legal da empresa _________, CNPJ N.º _____, declaro sob as penas da Lei que a empresa acima, assim como seus sócios, é ou foi financiadora de campanha eleitoral no município no período _____. ou não é nem foi financiadora de campanha eleitoral no município.

Nome do representante

RG ....................,CPF ....................

6 ANEXO X - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

(Contratos)

(...)

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

7 ANEXO II - MODELO DE PLANILHA/PROPOSTA EDITAL DE LICITAÇÃO

(...)

CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SISTEMAS

Item / Sistema / Unidade / Quant. / Valor unit. / Valor Global 01 / Sistema de Gestão Integrada de Saúde Pública / serviço / 1 / R$ / R$

02 / Sistema de Gestão Integrada de Educação / serviço / 1 / R$ / / R$

03 /Sistema Integrado de Protocolo e Expediente Protocolo / serviço /1 / R$ / R$

04 / Sistema de Gestão Judicial / serviço / 1 / R$ / R$

R$ (quantidade em reais por extenso) x R$

8 1.2.4 Treinamento

No início da implantação do sistema a contratada deverá apresentar o Plano de Treinamento para a Equipe de Implantação, abrangendo os níveis técnico até 02 (duas) vagas e funcional até 08 (oito) vagas. Os Planos de Treinamento devem conter os seguintes requisitos mínimos: a) Nome e objetivo de cada módulo de treinamento; b) Público-alvo; c) Conteúdo programático; d) Carga horária de cada módulo do treinamento; O treinamento para o nível técnico deve abranger o suporte ao sistema nos aspectos relacionados à linguagem em que este foi desenvolvido, permitindo que a equipe técnica da licitante possa efetuar a identificação e relacionamento de problemas ocorridos antes da abertura de chamado para suporte da proponente; A Proponente deverá apresentar seu plano de treinamento, que deverá obedecer às seguintes condições: a) As datas para início de cada módulo deverão obedecer ao estipulado no Cronograma de Implantação; b) O curso de utilização e operação do sistema será para formação de técnicos sobre a utilização de suas funções; c) O curso de administração e suporte do sistema será para capacitação do perfeito conhecimento da aplicação, principalmente na sua parametrização e nos recursos oferecidos por funções; d) A licitante resguardar-se-á o direito de acompanhar, adequar e avaliar o treinamento contratado com instrumentos próprios; e) Quando solicitado pela licitante, a proponente deverá providenciar alterações no programa de treinamento, incluindo recursos, instrutores, conteúdo etc.

9 PROVA DE CONCEITO

A empresa cuja proposta seja classificada em primeiro lugar deverá submeter-se a uma prova objetiva de conceito, após a abertura dos envelopes de habilitação e declaração provisória do vencedor, a fim de garantir que os sistemas ofertados atendam a todas as exigências constantes no Anexo I – Termo de Referência. Ao término da sessão os licitantes estarão cientes da data e horário da Prova de Conceito. A prova de conceitos era baseada em elementos objetivos, constituídos por requisitos objetivos de tecnologia, e requisitos da descrição do sistema. Cada item componente de tais subtítulos deverão ser demonstrados objetivamente, com a execução de rotina, relatório ou função requisitada. Diante da essencialidade dos serviços licitados e seu caráter ininterrupto e contínuo, e, visando a contratação de solução consistente e íntegra, optou-se por estabelecer um grupo de especificações técnicas básicas, relativas ao ambiente tecnológico, estrutura, arquitetura e tecnologia, onde a licitante vencedora provisória do certame deverá atender 90% (noventa por cento) dos requisitos tecnológicos e 95% (noventa e cinco por cento) dos requisitos do sistema, exigidos no Termo de Referência, relacionados de forma geral, detalhada e específica de cada funcionalidade. Para avaliação objetiva serão adotados critérios de análises de telas; funcionalidades, inserção de dados com suas respectivas movimentações (gerais e especificas). Os requisitos não atendidos durante a demonstração, mas que estejam dentro do limite de 10% (dez por cento) para os requisitos tecnológicos e 5% para os requisitos do sistema, deverão ser entregues até o final da implantação do sistema. A comprovação das funcionalidades deverá se dar de forma progressiva e imediata ao solicitado e não será admitida qualquer simulação de atendimento, atendimento parcial, ou desenvolvimento de funcionalidades na sessão. A Prova de Conceito ocorrerá nas dependências da Prefeitura, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, após ter sido proferido o resultado provisório da disputa e com duração máxima de 05 (cinco) horas seguindo o horário de trabalho do XXXXXXXXXXXXX. (...)

10 Para a realização da Prova de Conceito, a Equipe Técnica desta Prefeitura Municipal (composta de no mínimo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx membros da área técnica e da área de T.I.) validará os requisitos técnicos do sistema, de acordo com o especificado item a item, mediante o seguinte roteiro: Serão designadas equipes avaliadoras para cada área/sistema (composta de membros das áreas técnicas e da área de T.I.), sendo que poderá ocorrer a Prova de Conceito de forma concomitante de todos os sistemas, em espaços distintos, a fim de obter celeridade nessa fase da licitação

(...)

A equipe de que trata o item anterior será composta pelos membros abaixo relacionados: Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Cargo xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Função

11 3.1. Conversão de Bases de Dados

Os dados que compõem as bases de informações atualmente existentes deverão ser convertidos imediatamente para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante que for vencedor do certame conforme os departamentos descritos abaixo. Para a realização da conversão dos dados, a Prefeitura Municipal fornecerá, juntamente com a ordem de serviços, os arquivos com os respectivos layouts, tabelas de relacionamento, com as descrições de cada campo, para que a Contratada possa iniciar os serviços. A conversão de dados, a implantação do sistema e a capacitação de pessoal deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, juntamente com os respectivos layouts e tabela de relacionamento, mediante protocolo com a devida validação por parte da empresa vencedora. Caso os serviços não sejam finalizados no prazo acima citado, o mesmo poderá ser prorrogado por igual período, mediante a autorização da Contratante.

Expedientes: TC-015942.989.21-1 - TC-016061.989.21-6. Representantes: Vagner Borges Dias - Inova Gerenciamento e Construção Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Diadema. Assunto: Representações que visam ao exame prévio do edital do pregão eletrônico nº 99/2021, do tipo menor preço, que tem por objeto a “contratação de serviços de zeladoria para 114 postos de trabalho, junto às 60 unidades escolares, um centro de atenção e inclusão social e à sede da Secretaria de Educação constituindo 62 locais, em turnos de 8 horas de segunda a sexta-feira”. Responsável: José de Filippi Júnior (Prefeito). Subscritor do edital: Rogério Cruz do Carmo (Diretor do Departamento de Suprimentos e Patrimônio). Sessão de abertura: 05-08-2021, às 09h00min. Advogados cadastrados no e-TCESP: Dario Reisinger Ferreira (OAB/SP nº 290.758), Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372) e Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778).

1.VAGNER BORGES DIAS e INOVA GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA formulam, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, representações que visam ao exame prévio do edital do pregão eletrônico nº 99/2021, do tipo menor preço, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA, cujo objeto é a “contratação de serviços de zeladoria para 114 postos de trabalho, junto às 60 unidades escolares, um centro de atenção e inclusão social e à sede da Secretaria de Educação constituindo 62 locais, em turnos de 8 horas de segunda a sexta-feira, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I”.

2. Insurge-se VAGNER BORGES DIAS, exclusivamente, contra a exigência de visita técnica1, por considerá-la “restritiva à participação de um número maior de empresas sem que isso signifique qualquer garantia extra de qualificação ou qualidade”.

Argumenta que, embora a Lei de Licitações autorize a solicitação de vistoria, a exigência “limita o universo de competidores, uma vez que acarreta ônus excessivo aos interessados que se encontram em localidades distantes do local estipulado para o cumprimento do objeto. Em virtude disso, para que a visita técnica seja legal, é imprescindível a demonstração da indispensabilidade de sua realização para a perfeita execução do contrato”.

Outrossim, alega que “a municipalidade licitante tem criado dificuldades para a realização da vistoria técnica àquelas empresas que assim desejam efetuá-la, citando questões como férias escolares e a pandemia do COVID-19”.

3.Já INOVA GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. questiona a ausência de vedação à participação no certame de Cooperativas, Associações e Fundações.

Sustenta não ser possível a contratação de cooperativas quando “o objeto envolva o exercício de atividade que demande a existência de vínculos de emprego / subordinação desses profissionais com a pessoa jurídica contratada (cooperativa), bem como dispensam os elementos da habitualidade e pessoalidade”.

Acrescenta que tal impedimento “deve alcançar também as associações e fundações, pois ambas não detêm o objetivo de auferir lucros, portanto, a redação do item 3 do edital deve incluir redação que expresse de forma clara que não será admitida a participação em cooperativas, fundações e associações”.

4. Requerem, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.

5. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, por força de extração constitucional, via de regra, a fiscalização a posteriori do ato gerador da despesa promovido pela Administração.

Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. Mas, regra excepcional que é, deve ser interpretada restritivamente. Eventual paralisação do trâmite do procedimento licitatório só mediante constatação de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.

6. Não vislumbro, no caso em apreço, razões que justifiquem a paralisação do certame.

Considero insubsistente a crítica à obrigatoriedade de realização de visita técnica pelos licitantes, isto porque sua fixação, desde que relevante ao objeto posto em disputa, insere-se no âmbito do exercício da competência discricionária do administrador.

Na hipótese, entendo plausível requerer o prévio conhecimento dos locais onde os serviços serão prestados, garantindo a plena ciência das condições que a contratada encontrará para executar o objeto.

Outrossim, as disposições relacionadas à visita técnica encontram-se em consonância com o entendimento deste Tribunal, circunscrita a apenas 20% das unidades escolares, tendo sido permitida sua realização sem qualquer restrição de data, bastando o prévio agendamento.

7. Quanto à alegação de que a Administração estaria dificultando o agendamento das vistorias, não há qualquer documento que corrobore tal assertiva. Essa conduta não se coaduna com o pedido de análise preliminar do ato convocatório, cuja eventual determinação de paralisação do trâmite do procedimento licitatório somente ocorre mediante constatação de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.

8. Outrossim, a falta de vedação à participação de cooperativas e de fundações e associações sem fins lucrativos no torneio não configura motivo suficiente para a paralisação do certame, notadamente porque não há como se inferir nas cláusulas editalícias que as atividades a serem executadas configuram vínculo empregatício. Nesse aspecto de se mencionar que o edital estabelece à contratada o dever de substituir os empregados “por motivo de falta, até no máximo 02 horas a partir do horário de trabalho, e substituição no período de férias, licença ou demissão, de forma a evitar a interrupção dos serviços”, aspecto que já afasta a pessoalidade própria da relação de emprego. Ademais, determina a obrigação de que se destaque “preposto responsável pelos serviços, com missão de garantir o bom andamento dos mesmos, supervisionando, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços. Este encarregado terá a obrigação de reportar-se, quando houver necessidade, ao gestor do contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização de sua execução e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas”.

Afora isso, não constato no edital qualquer cláusula que, de alguma forma, pudesse levar ao entendimento de que estão sendo permitidas a participação de fundações ou associações sem fins lucrativos na disputa.

9. De qualquer forma, os atos porventura praticados pelo administrador, nos exatos moldes anunciados pelo instrumento convocatório, não escaparão ao controle da legalidade, por ocasião do regular exame da matéria.

Posto isto, adstrito exclusivamente aos aspectos impugnados, indefiro o pleito de suspensão liminar do certame.

10. Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Dê-se ciência ao DD. Ministério Público de Contas.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

1 6.5.c. Vistoria Técnica: Os licitantes deverão apresentar declaração de vistoria técnica de mínimo 20% das escolas, Secretaria de Educação e o CAIS, conforme Anexo V. - Os licitantes deverão agendar as visitas através do (s) telefone (s): (11) 4072-7034 ou 4072-7036 e/ ou e-mail: secretaria.educacao@ diadema.sp.gov.br; tratar com Mary ou Ister.

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Processo:TC – 002707/004/07

Órgão Concessor:Secretaria de Administração Penitenciária – Departamento de Coordenadoria de Unidades Prisionais Região Noroeste - Pirajuí

Assunto:Repasses Públicos ao Terceiro Setor

Exercício:2005 Órgão Beneficiário:Conselho Pró Cidadão de Jaú

Valor: R$ 827.753,72 Nos termos da Resolução nº 03/2020, arquivem-se os autos.

Publique-se. Ao Cartório para as providências cabíveis.

Expediente:TC-2276/026/20

Interessado:Paulo Roberto Osório. Assunto: Ação de revisão de julgado referente ao TC-2440/026/14. Paulo Roberto Osório comunica a revogação do mandato outorgado a Ricardo Bellintani Daud (OAB/SP 22.631).

Ciente.Desabilite-se Ricardo Bellintani Daud (OAB/SP 22.631) dos autos.

Publique-se. Ao Cartório, para as providências cabíveis.

Processo:TC-001040/026/20

Órgão Público Convenente:Prefeitura Municipal de Suzano Entidade Conveniada:Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano

Assunto:Prestação de Contas – Convênio

Convênio: nº 04/2013 (TC-463/007/13)

Exercício:2018 Valor Inicial: R$ 761.115,76

Considerando o relatório da fiscalização, e, principalmente, em atenção ao princípio da ampla defesa, notifique-se o ente concessor e o ente beneficiário, nos termos do artigo 29 c.c. artigo 30, inciso II, § 1º e , da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tragam as justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se. Caso não haja manifestação da beneficiária, determino, desde já, seja notificada por A.R., fixando-se igual prazo para resposta. Não encontrada, determino o acionamento do disposto no artigo 91, IV, da Lei Complementar 709/93. Ao Cartório, para as providências cabíveis.

Processo: TC - 002766/009/14

Contratante: Prefeitura Municipal de Ibiúna

Organização Social: Instituto Social Saúde Resgate à Vida Entidade Gerenciada: Hospital Municipal de Ibiúna

Assunto: Contrato de Gestão nº 15/2014

Exercício: 2012 Valor Repassado: R$ 9.527.600,00

Nos termos da Resolução nº 03/2020, arquivem-se os autos.

Publique-se. Ao Cartório para as providências cabíveis.

Processo: TC - 009515/026/16

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri

Organização Social:Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar

Entidade Gerenciada: Pronto Socorro do Engenho Novo

Assunto: Prestação de Contas – Contrato de Gestão

Contrato de Gestão:86290/2013 (TC-32221/026/13)

Exercício:2013 Valor Repassado: R$ 6.887.984,79 . Nos termos da Resolução nº 03/2020, arquivem-se os autos.

Publique-se. Ao Cartório para as providências cabíveis.

Processo: TC-36381/026/10.

Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).

Contratada: VAE Brasil Produtos Ferroviários Ltda.

Assunto: Arquivamento nos termos do artigo 1º, caput da Resolução 3/2020 (TC-A 032546/026/16. SEI 006769/2020-93).

O presente processo foi autuado em 15/10/2010.

A 3º Diretoria de Fiscalização informou o término da vigência contratual em 25/7/2011 (fls. 473).

Os autos foram remetidos ao Ministério Público de Contas em 2/8/2020, retornando a este Gabinete em 4/9/2020 (fls. 476, verso). Nesses termos, arquivem-se os autos.

Publique-se. Ao cartório, para as providências devidas.

Processo: TC-43101/026/09.

Contratante: Prefeitura Municipal de Praia Grande.

Contratada: Termaq Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda. Assunto: Arquivamento nos termos do artigo 1º, caput da Resolução 3/2020 (TC-A 032546/026/16. SEI 006769/2020-93).

O presente processo foi autuado em 8/12/2009.

O termo de aditamento mais recentemente juntado aos autos foi assinado em 15/4/2011. Os autos foram remetidos à Assessoria Técnica em 20/2/2020 (fls. 1414), retornando a este Gabinete em 28/8/2020 (fls. 1416, verso). A Assessoria Técnica se manifestou pelo arquivamento dos autos, nos termos do art. 1º caput da Resolução 3/2020. Nesses termos, arquivem-se os autos.

Publique-se. Ao cartório, para as providências devidas.

Processo: TC-29390/026/13.

Contratante: Superintendência do Espaço Físico da USP.

Contratada: MPD Engenharia Ltda.Assunto: Arquivamento nos termos do artigo 1º, caput da Resolução 3/2020 (TC-A 032546/026/16. SEI 006769/2020-93). O presente processo foi autuado em 21/8/2013.

O termo de recebimento definitivo foi expedido em 11/1/2019 (fls. 2238). A 5º Diretoria de Fiscalização registrou que já foi expedido termo de recebimento definitivo e se manifestou pelo arquivamento dos autos, nos termos da Resolução 3/2020 (fls. 2244).Nesses termos, arquivem-se os autos.

Publique-se.Ao cartório, para as providências devidas.

Processo: TC-44858/026/13.

Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).

Contratada: Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda.

Assunto: Arquivamento nos termos do artigo 1º, caput da Resolução 3/2020 (TC-A 032546/026/16. SEI 006769/2020-93). O presente processo foi autuado em 6/12/2013. Os autos foram remetidos à Assessoria Técnica em 3/5/2019. (fls. 1509), retornando a este Gabinete em 28/8/2020 (fls. 1510, verso). O termo de aditamento mais recentemente juntado aos autos foi assinado em 25/5/2016.

Ao restituir os autos, a Chefia de Assessoria Técnica referiu--se à Resolução 3/2020 (fls. 1510). Nesses termos, arquivem-se os autos.

Publique-se. Ao cartório, para as providências devidas.

Processo: TC-17491-026-14.

Contratante: Centro Paula Souza. Contratada: Campinas Tayo Viagens e Turismo Ltda. EPP. Assunto: Arquivamento nos termos do artigo 1º, caput da Resolução 3/2020 (TC-A 032546/026/16. SEI 006769/2020-93). O presente processo foi autuado em 25/4/2014.

Os autos foram remetidos à Assessoria Técnica em 15/5/2017. (fls. 1885), retornando a este Gabinete em 24/8/2020 (fls. 1886, verso).

Ao restituir os autos, a Chefia de Assessoria Técnica referiu--se à Resolução 3/2020 (fls. 1886). Nesses termos, arquivem-se os autos. Publique-se. Ao cartório, para as providências devidas.

Processo: TC-023975/026/11

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo Contratada: Consórcio Enger/Hagaplan/Planservi Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria de engenharia para apoio e assessoria técnica à implantação de programas, projetos e empreendimentos da Secretaria de Obras. Visto. A licitação, o contrato, os termos aditivos e de apostilamentos apreciados nestes autos foram julgados definitivamente irregulares por esta Corte. Os respectivos acórdãos transitaram em julgado em 5-4-2019 e 2-10-2020. Portanto, nada pende de apreciação. Cópia da sindicância aberta pela Origem está acostada às fls. 3.068-80. Atendendo a determinação contida