Página 11 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 3 de Agosto de 2021

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Art. 61. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em suas alterações, de dotação à conta de recursos de qualquer fonte para o pagamento a servidor da administração direta ou indireta, bem como de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, decorrente de contrato de consultoria ou de assistência técnica.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a pesquisadores de instituições de pesquisa e de ensino superior, bem como a instrutores e coordenadores de programas de educação corporativa.

Art. 62. Para fins de cumprimento do § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, não se consideram substituição de servidores e empregados públicos os contratos de terceirização, relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção, total ou parcialmente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

Art. 63. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro, relacionadas com tributos estaduais, exceto quanto à matéria que tenha sido objeto de deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g da Constituição Federal, dependerão de lei, atendendo às diretrizes de política fiscal e desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à Assembleia Legislativa, projeto de lei específica dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal e financeiro.

§ 2º O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que trata o inciso Vdo § 2º do art. da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é o contido no demonstrativo “7” do Anexo de Metas Fiscais.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A

Art. 64. Cabe à Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A:

I - dotar o Estado de Pernambuco de mecanismos de financiamento ágeis, capazes de atender às demandas por crédito de empreendedores informais, micro, pequenos e médios de áreas rurais e urbanas, de setores da indústria, comércio e de serviços;

II - promover financiamentos de capital de giro, investimento fixo e microcrédito produtivo, orientado e integrado, com recursos próprios ou com o repasse de recursos de instituições financeiras nacionais e/ou internacionais; e

III - articular-se com bancos de fomento, com o sistema SEBRAE e outros parceiros, visando à celebração de acordos de cooperação, com o objetivo de fortalecer a ação da Agência, como promotora do fomento ao investimento, à competitividade e de apoio à descentralização das atividades econômicas do Estado.

Parágrafo único. No exercício vigente desta LDO, a Agência desenvolverá ações destinadas ao financiamento dos seguintes setores de atividade:

I - cadeia produtiva de móveis e artefatos de madeira;

II - cadeia produtiva da aquicultura e piscicultura;

III - cadeia produtiva da apicultura;

IV - cadeia produtiva da caprinovinocultura;

V - cadeia produtiva da indústria têxtil e de confecções;

VI - cadeia produtiva do leite;

VII - cadeia automotiva (comércio e serviços);

VIII - cadeia da fruticultura, vitivinicultura e enoturismo;

IX - cadeia da floricultura;

X - indústria de alimentos (agroindústria, casa de farinha, beneficiamento de produtos, panificadoras);

XI - empresas da economia criativa, da economia solidária, artesãos e artistas plásticos;

XII - artefatos de gesso;

XIII - gestão de fundos, tais como o Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, o Fundo de Eficiência Hídrica e Energética de Pernambuco - FEHEPE, o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE e de outros fundos de fomento que lhe venham a ser atribuídos;

XIV - empresas, associações, e cooperativas atuantes na coleta, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;

XV - micro e pequenas empresas fornecedoras do Setor Público;

XVI - microempresa, empresa de pequeno e médio porte, fornecedoras de empreendimentos privados;

XVII - setor de tecnologia da informação e comunicação – TIC;

XVIII - projetos de Inovação; e

XIX - outras atividades econômicas que a conjuntura venha a indicar.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido convertido em lei até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante pode ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma do encaminhado ao Poder Legislativo, até a publicação da lei.

§ 1º Considera-se antecipação de crédito à conta da lei orçamentária anual a utilização dos recursos autorizados neste artigo. § 2º Ficam excluídas do limite previsto no caput as dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e para pagamento do serviço da dívida.

Art. 66. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, relatório do exercício anterior, contendo a avaliação do cumprimento das metas e consecução dos objetivos previstos no Plano Plurianual.

Art. 67. O Poder Executivo aperfeiçoará o sistema de acompanhamento do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, observando a distribuição regional dos recursos e visando à efetiva aferição e visualização dos resultados obtidos.

Parágrafo único. Atos dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública indicarão a ordem de prioridade para monitoração dos seus programas, de acordo com os critérios de verificação e avaliação de resultados estabelecidos no Plano Plurianual.

Art. 68. O Poder Executivo manterá, no exercício vigente desta LDO, no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, Programa de Gestão de Despesas destinado a promover a racionalização e modernização das práticas de gestão de despesas do setor público estadual, implicando em controle e redução de custos e na obtenção de economias que revertam em favor da geração de novas políticas públicas.

Art. 69. A avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social próprio do Estado de Pernambuco, conforme estabelece o inciso IVdo § 2º do art. da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, é a constante do demonstrativo “6” do Anexo de Metas Fiscais.

Art. 70. Em atendimento aos arts. 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será dada ampla divulgação aos planos, leis de diretrizes orçamentárias, orçamentos, prestações de contas; ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, através, inclusive, do Portal da Transparência -www.portaldatransparencia.pe.gov.br - que tem por finalidade a veiculação de dados e o fornecimento de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do Estado.

Parágrafo único. Será assegurada, mediante incentivo à participação popular, a realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e de discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Art. 71. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, conforme dispõe o § 4º do art. da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 72. Para efeito informativo e gerencial, o Sistema e-Fisco disponibilizará aos órgãos titulares de dotação orçamentária, por meio eletrônico, o respectivo detalhamento de cada ação por elemento de despesa.

Art. 73. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, registrando, em campo próprio, o elemento de despesa a que a mesma se refere.

Art. 74. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2021.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANO: 2022

APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

As Metas Fiscais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2022 e dois posteriores foram estabelecidas em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), e levam em consideração, além do cenário fiscal vigente no Estado, as expectativas econômicas nacionais futuras, materializadas no Projeto de Lei de Diretrizes

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Orçamentárias da União para 2022 (Projeto de Lei Federal nº 03/2021) e nas previsões mais atualizadas de mercado .

As metas refletem a estratégia fiscal do Governo do Estado, que prevê a contínua adaptação e dimensionamento da política de investimentos e de ação social ao cenário macroeconômico vigente e às expectativas de cenários futuros, tendo em vista as premissas basilares do equilíbrio fiscal.

CENÁRIO ECONÔMICO E FISCAL DE 2021

O ano de 2021 tem registrado um ambiente econômico de retomada do crescimento, mantendo a tendência já registrada no segundo semestre de 2020. Tal crescimento convive tanto com o ambiente da crise sanitária, que aumenta as incertezas de curto e médio prazos, como com a aceleração da inflação, que tem exigido o aumento da taxa básica de juros da economia.

A expectativa predominante, nesse sentido, é de que 2021 será um ano de pico na curva de aumento do PIB, que deve atingir 5,3%, compensando em parte a perda de 4,1% registrada em 2020. Para 2022 em diante, prevê-se a retomada a curva de aumento em torno dos 2,1 a 2,5% ao ano, entre 2022, 2023 e 2024.

Quanto à inflação, também espera-se que essa aceleração se limite a 2021, que deve registrar um IPCA anual de 6,3%, mas que deve voltar às proximidades da meta a partir de 2022: 3,75%. Nos anos posteriores (2023 e 2024), o IPCA cresceria 3,25% e 3,06%, respectivamente.

Esse contexto permitiu a reação das receitas estaduais mais importantes - ICMS e FPE - tendo em vista que ambas são lastreadas na atividade econômica estadual e nacional.

No caso do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a arrecadação do primeiro semestre de 2021 registrou um aumento de 27% em relação ao primeiro semestre de 2020. Esse relevante aumento foi possível, dentre outros fatores, à queda de 7% no primeiro semestre de 2020, que reduziu a base comparativa. Dessa forma, ao compararmos o primeiro semestre de 2021 com o primeiro semestre de 2019 (ignorando a base 2020), temos uma taxa de crescimento anual equivalente de cerca de 8,8%, valor bem próximo ao crescimento do primeiro semestre de 2019 sobre 2018 (8,4%) e de 2018 sobre 2017 (8,6%). Para o segundo semestre de 2021, dado o aumento da base 2020 (que cresceu 3,7% em relação a 2019), temos uma expectativa de crescimento de 3,9%.

A segunda maior fonte de receita - o FPE (Fundo de Participação dos Estados) segue uma evolução aproximada à do ICMS: anotou um aumento de arrecadação de quase 30% no primeiro semestre de 2021, dada a base reduzida de 2020 (6,7% menor que 2019), e para o segundo semestre 2021, devido a redução em menor grau de 2020, (1,3% menor que 2019), espera-se um crescimento de cerca de 20%.

Tais percentuais estão na sua maior parte apenas compensando os repasses federais não recorrentes realizados em 2020, tanto por força da MPV 938/2020 quanto por força da Lei Complementar 173/2020. No total da Receita Corrente Líquida (realizada dos últimos 12 meses), portanto, vemos um crescimento de 13,2% ante o mesmo parâmetro de 2020, bem abaixo dos crescimentos isolados do ICMS e FPE. Para o ano, pelos fatores já comentados, estima-se uma desaceleração nessa taxa de crescimento, devendo a mesma encerrar 2021 em torno de 4,1%.

As despesas de Pessoal do Poder Executivo tiveram em 2020 um crescimento de 3,7%. Já em 2021, o primeiro semestre fechou com um crescimento menor, de cerca de 2,6% (excluídas as despesas intraorçamentárias existentes em 2020 e não mais existentes em 2021). A expectativa é que 2021 encerre com o um crescimento vegetativo acima do percentual assinalado até o momento.

Nas despesas, em 2020 o custeio do Poder Executivo registrou um crescimento de 16,1% em relação a 2019, concentrado principalmente nos serviços relativos ao enfrentamento à pandemia (excluindo-se os gastos estimados do enfrentamento à pandemia, o crescimento seria de 5,0%). Em 2021, o crescimento das despesas de custeio no primeiro semestre está atingindo a marca de 10,5% (excluindo-se os gastos com a Pandemia, teríamos um crescimento de 2,7% sobre o primeiro semestre de 2020). Estima-se o fechamento do exercício em patamar pouco abaixo do registrado nos primeiros seis meses do ano, dado que o segundo semestre de 2020 apresentou pequena aceleração não estimada para o segundo semestre de 2021.

Os investimentos totais, cujo patamar tem se mantido desde 2015 entre 4% e 5% da receita total (inferior aos 11% anotados em 2014), sofreram redução em 2019 e 2020, atingindo 3% da receita, tendo em vista, dentre outros aspectos, a conclusão de operações de crédito firmadas em anos anteriores. Em 2021, o patamar de investimentos vem se mantendo no primeiro semestre, mas espera-se, até o final do exercício, um aumento do nível de gastos neste grupo de despesa, dadas as diversas iniciativas em andamento, em especial na área de infraestrutura.

A dificuldade na obtenção de fontes de financiamento dependentes da União permaneceu durante todo o período 2015-2020. Em 2021, a obtenção do CAPAG B junto à Secretaria do Tesouro Nacional, tornou possível ao Estado voltar a acessar linhas de crédito com garantia da União a partir de janeiro de 2022, potencializando aumento na curva dos investimentos futuros.

Tal cenário - restrição de investimentos e de receitas financeiras - possibilitou a obtenção de um resultado primário (indicador utilizado para controle da trajetória do endividamento) de R$ 2.097 milhões em 2020, ampliando o resultado obtido em 2019. Para 2021, esperase um resultado primário positivo também significativo.

Lembremos, por fim, que o atual exercício foi iniciado sobre um resultado orçamentário do exercício anterior positivo, de R$ 1.025 milhões, fruto de um esforço de equilíbrio fiscal combinado em diversas áreas, tanto para o aumento das receitas como para o controle das despesas, reforçando a tendência de aumento do resultado anual já anotada desde 2018, e marcando três anos seguidos de superávit orçamentários. Tal sucesso permitiu ao Estado de Pernambuco, dentre outras conquistas, do já citado CAPAG B.

PREVISÕES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024

Para o exercício de referência desta LDO e os dois posteriores, espera-se a manutenção do gradual crescimento econômico que vem sendo anotado desde o segundo semestre de 2020.

A manutenção do crescimento econômico gradual (materializada na curva estimada de crescimento do PIB anual para anos futuros) é condição necessária para o equilíbrio fiscal, não só estadual como federal, e foi adotado como premissa nas Metas Fiscais aqui expostas. Dessa forma, prevemos para Pernambuco um resultado primário positivo em 2022, da ordem de 1,2% das Receitas Primárias estimadas para o ano. Tal resultado considera a possibilidade de obtenção de novas operações de crédito, e, consequentemente, um aumento significativo no nível de investimentos.

Para a Receita Total foi estimado um crescimento aproximado, em 2022, de 7,2% (4,6% se excluirmos receitas oriundas convênios e operações de crédito). As despesas foram estimadas em equilíbrio.

Para 2023 e 2024, estão previstos crescimentos das receitas totais de 4,7% e 6,0%, respectivamente, com as fontes próprias crescendo a pouco mais de 6% ao ano. Esse comportamento exigirá dos diversos Poderes do Estado a preservação das políticas de Racionalização de Gastos, que deverão ser mantidas nos próximos exercícios.

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Banco Central do Brasil; Focus - Relatório de mercado; 16 de julho de 2021.