Página 1255 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

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439) Joselia da Silva Moura;

440) Joselmo Nunes da Silva;

441) Jozelia de Souza Brito;

442) Julia Santos Alves;

443) Katiuse de Jesus Lima;

444) Luciana Souza Costa;

445) Luciara de França Soares;

446) Lucimaria Barros Santos Freire;

447) Luiza Lopes Santos;

448) Magna Braga Lima Paes.

E nada mais havendo, mandou o MM Juiz de Direito encerrar o presente Edital. Remanso – Bahia, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um). Eu, Yulo Viana Santana, Diretor de Secretaria, digitei.

Bel. JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA

Juiz de Direito

RIACHÃO DO JACUÍPE

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE

INTIMAÇÃO

8000404-48.2020.8.05.0211 Divórcio Consensual

Jurisdição: Riachão Do Jacuípe

Requerente: Milton Cedraz Carneiro Junior

Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:0021034/BA)

Requerente: Daiane Lima Da Silva

Intimação:

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

Milton Cedraz Carneiro Júnior e Daiane Lima da Silva, qualificados nos autos, ingressaram, através de advogado, com AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL, aduzindo em suma que:

As partes conviveram em união estável por cerca de 14 (catorze anos), tiveram uma filha em comum, e chegaram a um consenso acerca dos bens amealhados, alimentos, guarda e visitação. Juntaram documentos.

Manifestação do Ministério Público (ID n. 99102367).

É o breve relatório. Decido.

Segundo dispõe o art. 226, caput, e § 3º, da Constituição da República:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado:

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

A Constituição não restringiu o conceito de família, mas teve a intenção de descrever algumas de suas perspectivas, para fins de proteção do Estado.

Insta salientar que se aplica ao caso em julgamento a lei 9.278/96 que regulamentou o art. 226, § 3º da Constituição Federal, bem como os arts. 1.723 e seguintes do Código Civil.

Estabeleceu a Lei n. 9.278/96, em seu artigo , ser reconhecida como tal, a convivência pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, discriminando o artigo 2º, que deveres e direitos de cada um deles devem ser iguais para, no artigo estabelecer que “os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.”

Em análise ao art. , da Lei 9.278/1996 e art. 1.723, do Código Civil de 2002, tem-se que para reconhecimento da união estável é preciso que haja o preenchimento dos seguintes requisitos: convivência pública, contínua e duradoura; o objetivo de constituir uma família, bem como a ausência de impedimentos matrimoniais.

É necessário pontuar que o atendimento do pedido autoral é de rigor, merecendo chancela deste Juízo, pois, de fato, diante da colação dos documentos comprovam a relação de fato havida entre as partes, havendo a convivência marital, inclusive, advindo uma descendente da dita relação.

Assim, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, haja vista à saciedade da comprovação comprobatória, aliado ao novo conceito de união estável dado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, reconhecendo e dissolvendo a convivência do casal Milton Cedraz Carneiro Júnior e Daiane Lima da Silva, com a devida homologação do acordo ajustado entre as partes em espécie. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Após, promova-se o arquivamento dos autos.

Sem custas, face à gratuidade da justiça.