Página 1345 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

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(nosso) fora. É necessária a aplicação da prescrição antecipada/hipotética por

ausência de trade-off. Verificando-se, à evidência, que a pena a se aplicar será

atingida pela prescrição torna-se inviável e inócuo que se prossiga até sentença

final, a qual, mesmo sendo condenatória, nenhum efeito concreto produzirá, porque

já caracterizada a prescrição, da qual resultará a extinção da punibilidade.2

Ao compulsar os autos, nota-se que, da data do fato até a presente, já transcorreram

mais de seis anos, configurando, portanto, a hipótese do art. 109, V, do Código Penal.

Desta forma, há de se concluir pela falta de interesse de agir, face à inutilidade do

prosseguir do presente procedimento, pois ao final do processo nenhuma consequência

jurídico-penal recairá sobre o denunciado porque inviabilizado estará o exercício do Jus

puniendi estatal.

Escoado o prazo que a lei estabelece, prescreve o direito estatal à punição. Ocorreu,

no caso em tela, a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

Por fim, é preciso ressaltar que, segundo a lição de Cezar Roberto Bittencourt, “a

prescrição é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício” 3

. Na mesma toada, o art.

61 do Código de Processo Penal determina ao Magistrado, quando diante de uma causa

1 H.C. 204.272-1, 26.02.91, Rel. Juiz Sérgio Carvalhosa, RT 669/315

2 ROSA, Alexandre Morais da. “Não reconhecer prescrição antecipada no crime é jogar dinheiro fora”.

Coluna “Limite Penal”, Conjur, publicado no dia 26 de setembro de 2014, disponível em

https://www.conjur.com.br/2014-set-26/limite-penal-nao-reconhecerprescricao-antecipada-crime-jogarnosso-dinheiro-fora

3 Tratado de Direito Penal. Vol. I, 21 ed. p. 889

extintiva da punibilidade, seu reconhecimento de ofício. Impõe-se, portanto, a declaração da

prescrição, haja vista ser o jus puniendi estatal limitado temporalmente.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato,

CARLOS MARES SANTOS, em relação ao fato narrado nos autos deste procedimento,

com base no art. 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da

pretensão punitiva, com relação à prática do crime tipificado no art. 303 do Código de

Trânsito Brasileiro.

Determino o arquivamento dos autos. Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dê-se baixa, observadas as cautelas legais.

Santa Maria da Vitória-BA, 02 de agosto de 2021.

Luiz Carlos Vilas Boas Andrade Júnior

Juiz de Direito Substituto

SANTO AMARO

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

DECISÃO

8000733-77.2018.8.05.0228 Divórcio Consensual

Jurisdição: Santo Amaro

Requerente: L. C. M. D. C.

Advogado: Deise Lucia Figueiredo De Oliveira (OAB:0056470/BA)

Advogado: Luiz Alberto Barretto (OAB:0054709/BA)

Requerente: P. M. C. D. C.

Advogado: Deise Lucia Figueiredo De Oliveira (OAB:0056470/BA)

Decisão:

[Dissolução]

DIVÓRCIO CONSENSUAL (98)

8000733-77.2018.8.05.0228

REQUERENTE: LILIANE CASTRO MONTEIRO DA CRUZ, PAULO MARCOS CONCEICAO DA CRUZ

D E C I S Ã O

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença de alimentos visando o cumprimento de título judicial pelo rito da coerção pessoal e constrição patrimonial, para pagamento do quanto determinado em sentença que fixou os alimentos provisórios no percentual de 31% do salário mínimo.

Citado (ID 117497733), o executado não pagou nem justificou a impossibilidade de o fazê-lo, conforme certidão lançada nos autos (ID 122402073).

A parte exequente disse persistir o débito alimentício e requereu a decretação da prisão civil do executado (ID 118605528).

É o relatório. Decido.