Página 1346 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

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O contraditório restou obedecido.

Estabelece o CPC o seguinte:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

O caso é de se aplicar coerção pessoal ao executado na medida em que teve o executado a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, quando citado poderia comprovar o pagamento ou a sua impossibilidade de o fazê-lo e não o fez.

Nesse caso deve-se aplicar o disposto no art. 528, parágrafo § 3.º, do CPC, o qual determina que se o devedor citado não pagar ou a justificativa apresentada não for aceita, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, o juiz decretar-lhe-á a prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Verifique-se que o Juízo ao oportunizar o cumprimento da obrigação alimentar, sinalizou a decretação da coerção física para o caso de não atendimento a ordem judicial.

Assim, diante da recalcitrância do pai negligente, a aplicação do dispositivo mencionado linha acima torna-se a única alternativa para o fiel cumprimento do débito alimentar, que exige o meio de coerção legal com a finalidade de forçar indiretamente o executado a pagar o débito.

“A finalidade da prisão civil do devedor de alimentos é coagi-lo ao cumprimento da obrigação. Inexistindo motivos relevantes para a conversão do regime, deve a segregação ser executada em regime fechado” (STJ-4.ª T., RHC 16.824, Min. Barros Monteiro, j. 14.12.04, DJU 7.3.05).

Acontece que desde mês de março/2020, ocorreu uma série de medidas para evitar o agravamento da propagação do vírus SARS-COV-2, causador da COVID-19.

O mundo parou. Os governos passaram a adotar medidas restritivas para conter a propagação do vírus.

O STJ tem concedido liminar autorizando a transferência das pessoas presas por dívidas alimentícias no estado de São Paulo para o regime domiciliar e, na sequência estendeu a todos os presos por débitos alimentícios do país os efeitos de uma liminar que havia sido dada inicialmente para assegurar a prisão domiciliar no estado do Ceará

Recentemente a 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu parcialmente habeas corpus em favor de um alimentante preso por falta de pagamento de pensionamento alimentar, suspendendo, em seguida, o cumprimento da decisão até que normalize a situação de calamidade pública decretada em razão da pandemia. E assim tem decidido as nossas Cortes superiores.

Contudo, a prole não pode esperar para suprir suas necessidades indefinidamente, lembrando tão só que as Pandemias da Gripe espanhola, também conhecida como Gripe de 1918, durou dois anos e da Peste Negra ou Peste Bubônica ou Bubónica de 1343/1353, de modo que, também, caberia a aplicação do quanto previsto no artigo 139, IV, do CPC.

Ante o exposto, com base no art. 5.º, LXVII, da Carta Magna, juntamente com o artigo 19 da Lei nº 5.478/68 e, ainda, artigo 528, do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado PAULO MARCOS CONCEIÇÃO DA CRUZ, brasileiro, casado, eletricista, portador da CI RG nº 02991054-40 e inscrito no CPF sob nº 586531475-00, residente e domiciliado na Rua da Boa Vista, s/nº, Sinimbu, na cidade de Santo Amaro/BA, pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC, a qual suspendo enquanto perdurar a situação de calamidade pública, sendo a revogação do decreto prisional somente revogada se houver o efetivo pagamento das 3 (três) últimas prestações alimentícias devidas mais as parcelas vencidas no curso do processo.

Expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do CPC, atualizando-se o valor total do débito com juros de 1%a.m. e correção monetária pelo INPC a partir da data da última petição (23.03.2021).

Expeça-se, de ordem, ofício ao INSS para que informe se o executado é segurado e recebedor de benefício previdenciário ou se mantém vínculo empregatício com base em pesquisa do CNIS.

No cumprimento da ordem e prisão, deverá a Autoridade competente que efetuar a custódia verificar a regra que dispõe sobre a prisão do devedor de alimentos em recinto diverso dos presos comuns.

Deixo no momento de expedir o mandado de prisão, ante a suspensão da medida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo esse que poderá ser reduzido ou postergado, após nova avaliação.

Para o caso de pagamento espontâneo da dívida, EXPEÇA-SE de ordem deste Magistrado o competente ALVARÁ.

CUMPRA-SE.

Intimem-se, comunique-se.

Ciência ao Ministério Público.

Santo Amaro/BA, (data gerada pelo sistema).

ANDRÉ GOMMA DE AZEVEDO

Juiz de Direito