Página 1740 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

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2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

INTIMAÇÃO

8000683-88.2018.8.05.0248 Divórcio Litigioso

Jurisdição: Serrinha

Requerente: G. K. O. L.

Advogado: Laiane De Sousa Santos (OAB:0034756/BA)

Requerido: G. E. S. L.

Advogado: Carlos De Souza Bispo (OAB:0031154/BA)

Advogado: Dyego De Almeida Bispo (OAB:0029091/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

________________________________________

Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000683-88.2018.8.05.0248

Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

REQUERENTE: GEICE KELLY OLIVEIRA LIMA

Advogado (s): LAIANE DE SOUSA SANTOS (OAB:0034756/BA)

REQUERIDO: GIL EMERSON SANTOS LEAL

Advogado (s): CARLOS DE SOUZA BISPO (OAB:0031154/BA), DYEGO DE ALMEIDA BISPO (OAB:0029091/BA)

DECISÃO

1. Compulsando os autos verifico que a parte ré manifestou concordância com a decretação do divórcio (id.22068250), assim como a demandante pleiteou a decretação do divórcio do casal de forma antecipada (evento 61061003).

2. É o que importa relatar. DECIDO.

3. Tendo em vista que, desde a promulgação da EC n. 66/2010, constitui direito potestativo dos cônjuges não submetido a requisito distinto da manifestação de vontade de qualquer deles no sentido de pôr fim à sociedade conjugal, HOMOLOGO o reconhecimento de procedência do pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL na forma dos art. 356, inciso II, e do Código de Processo Civil, e art. 226, § 6º, da Constituição Federal, resolvendo parcialmente o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil, ressaltando que o feito seguirá com relação à partilha de bens, fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visita.

A presente decisão parcial de mérito está apta a fazer coisa julgada material e, desde que nela se ache certificado o trânsito em julgado, dispensa a expedição de mandado, devendo ser registrada no Registro Civil competente (Lei n. 6.515/77, art. 32), atentando-se de que a autora voltará a usar o nome de solteira.

Ficam as partes cientes de que, caso desejem contrair novas núpcias, deverão fazê-lo no regime da separação obrigatória de bens (art. 1.523, inciso III, e art. 1641, inciso I, ambos do Código Civil) nada impedindo que, uma vez solucionada a partilha de bens, se utilizem da ação própria para modificação futura para o regime de sua escolha, atendidos os requisitos legais.

4. Passo a ordenar o feito e determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, cumprirem as seguintes determinações:

a) manifestarem sobre os laudos de avaliação psicológica e de estudo social (eventos 20326780 e 21186096);

b) juntarem aos autos certidões do Cartório de Registro de Imóveis e documentos de aquisição de posse/propriedade do acervo patrimonial discutido na lide;

c) considerando as medidas de distanciamento necessárias ao combate da pandemia do COVID-19, assim como a regulamentação do TJBA (Decreto Judiciário n. 276, de 30/04/2020), providenciem estrutura de hardware (computador, tablet, celular, etc.), software e internet para fins de realização da audiência por videoconferência por intermédio do aplicativo LifeSize. Em caso de impossibilidade de participação de videoconferência, declinem as razões impeditivas no mesmo prazo, requerendo o que entenderem de direito.

d) elaborarem, em sendo possível, propostas de acordo no tocante à partilha de bens.

5. Proceda a Secretaria à retificação da autuação no tocante ao valor da causa, adequando-o à petição inicial.

6. Pronunciamento judicial remoto conforme Ato Conjunto 005/2020 do TJBA sobre as medidas de prevenção a pandemia da COVID-19.

7. Cumprida a ordem ou decorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me conclusos.

8. Intimem-se. Ciência ao MP. Cumpra-se.

Serrinha, 30 de julho de 2021.

Assinado Eletronicamente

AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

INTIMAÇÃO

8001677-14.2021.8.05.0248 Alvará Judicial - Lei 6858/80

Jurisdição: Serrinha

Requerente: Lucas De Oliveira Santos