Página 990 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

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ITIÚBA

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA

INTIMAÇÃO

8000301-84.2020.8.05.0132 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Jurisdição: Itiúba

Representante: Nayse Silva Oliveira

Advogado: Ticiana Da Silva Vespasiani (OAB:0045835/BA)

Reu: Jivanildo Dias Figueiredo

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA

________________________________________

Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000301-84.2020.8.05.0132

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA

REPRESENTANTE: NAYSE SILVA OLIVEIRA

Advogado (s): TICIANA DA SILVA VESPASIANI (OAB:0045835/BA)

REU: JIVANILDO DIAS FIGUEIREDO

Advogado (s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi devidamente citado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada a sua prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, além de ser protestado o título judicial, entretanto, manteve-se silente (Id.67993316)

O Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil.

Percebe-se, portanto, que o executado se furta ao cumprimento total da obrigação alimentar, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto, desacatando, assim, mandado judicial.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo , inciso LXVII, dispõe que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e ...”.

De outra banda, o artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que “se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, na forma do § 1.º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.”

Por sua vez, o § 7º, do referido art. 528, do CPC/15, restringe a decretação da prisão civil do alimentante ao inadimplemento das 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

No entanto, o STJ decidiu que, durante a pandemia de Covid-19, deve-se assegurar prisão domiciliar aos presos em decorrência de dívidas alimentícias, senão vejamos:

É ilegal/teratológica a prisão civil do devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia, anterior ou posterior à Lei nº 14.010/2020. Desse modo, seja antes ou depois da Lei nº 14.010/2020, o devedor de alimentos não poderia permanecer preso no regime fechado durante a pandemia da Covid-19.

STJ. 3ª Turma. HC 569.014-RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/10/2020 (Info 681).

A Lei 14.010/2020, ao estatuir acerca do Regime Jurídico Emergencial Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid19), dispôs expressamente, em seu art. 15, acerca do cumprimento da prisão civil por dívida alimentar, determinando que seja feito exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. STJ. 3ª Turma. HC 578.282/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/08/2020.

O contexto atual de gravíssima pandemia devido ao chamado coronavírus desaconselha a manutenção do devedor em ambiente fechado, insalubre e potencialmente perigoso. Assim, diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em prisão domiciliar. STJ. 4ª Turma. HC 561.257-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 05/05/2020 (Info 671).

Destarte, intime-se a parte autora, através de sua advogada (DJE), para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na decretação da prisão domiciliar do executado, ou se prefere optar por promover a execução de alimentos, desde logo, nos termos do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, com fulcro nos artigos 523 e seguintes do NCPC, caso em que abrirá mão da possibilidade de prisão do executado como meio coator ou mesmo se valer de outras medidas constritivas em primeiro lugar. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Cumpra-se.

ITIÚBA/BA, 1 de julho de 2021.

Gabriella de Moura Carneiro

Juíza Substituta