Página 1203 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

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sob esse aspecto, demonstração de esforço comum da apelante para constituição do aludido patrimônio, sobretudo porque as despesas regulares de moradia não evidenciaram, como dito alhures, a configuração de união estável.

7. De outra sorte, no que pertine aos bens de consumo duráveis adquiridos pela apelante, as notas fiscais se encontram em seu próprio nome, razão pela qual não se vislumbra, de igual modo, necessidade de partilha com o autor/apelado.

8. Acerca do recurso adesivo, não se encontram elementos bastantes para configuração de eventual locação do imóvel no qual reside a apelante, visto que fora cedido consensualmente pelo autor/apelante adesivo.

9. De igual modo, ressoam insubsistentes as alegações tendentes a pretensão indenizatória dos autores/ recorrentes adesivos em detrimento da ré, mantendo-se, exclusivamente, o dever de entrega do imóvel após 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado do pronunciamento definitivo nestes autos.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0321415-31.2012.8.05.0001, Relator (a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 26/03/2019)

DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro nos arts. 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para RECONHECER e DISSOLVER A SOCIEDADE DE FATO existente entre as partes, de 2002 a 2010, e declarar a impossibilidade de realização da PARTILHA DO BEM descrito na exordial, pelas razões delineadas no bojo da sentença.

Em razão do princípio da sucumbência, por decair o réu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, fazendo-o com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade.

P.R.I.

MARAGOGIPE/BA, 24 de fevereiro de 2021.

Daniela Pereira Garrido Pazos

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE

INTIMAÇÃO

0000094-52.2011.8.05.0161 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Maragogipe

Autor: Maria Da Conceição Barbosa Dos Reis

Advogado: Paulo Vicente Guerreiro Peixoto (OAB:0006752/BA)

Reu: Joaquim Antonio Cunha Rocha

Advogado: Luiz Bartolomeu Do Rosario (OAB:0005262/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE

________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000094-52.2011.8.05.0161

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE

AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DOS REIS

Advogado (s): PAULO VICENTE GUERREIRO PEIXOTO (OAB:0006752/BA)

RÉU: JOAQUIM ANTONIO CUNHA ROCHA

Advogado (s): LUIZ BARTOLOMEU DO ROSARIO (OAB:0005262/BA)

SENTENÇA

Vistos etc.,

MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DOS REIS ingressou com AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS contra JOAQUIM ANTONIO CUNHA ROCHA, alegando, em síntese, que conviveu com o réu como se casados fossem, por mais de 10 (dez) anos, sem filhos resultados da união e havendo colaborado na formação de patrimônio em comum, uma casa na qual reside o Requerido, avaliada em R$200.000,OO (duzentos mil reais), situada RUA MARECHAL DEODORO, N 03, PORTO PEQUENO, nesta cidade.

Alega ter sofrido agressões e ameaças pelo Requerido, desde o período de 05 (cinco) meses anteriores à propositura da ação, conforme registro de comunicação policial – ID 29073277, fls. 07/08 (novembro/2010). Por esta razão, houve a necessidade de se retirar do imóvel habitado pelo casal.

Ao final, requereu o reconhecimento e dissolução da sociedade de fato havida entre ambos e a partilha do bem adquirido na constância do relacionamento, bem como a divisão dos bens móveis que mobiliam o imóvel.

Juntou procuração e documentos – ID 29073274 e 29073277.

Apresentada contestação, ID 29073297, o réu aduziu que a convivência com a autora iniciou-se em 02.02.2003; que o imóvel referido foi adquirido no dia 08.08.2002; que é casado e, ainda que o imóvel fosse adquirido na constância da união havida com a autora, não poderia ela concorrer com a sua esposa. Por fim, requereu a improcedência da ação e condenação da autora nas verbas sucumbenciais.

Juntou procuração e documentos.

Realizadas audiências de conciliação, não foi possível o acordo.

Sem Audiência de Instrução.

Intimadas as partes para informarem sobre provas a pretensão de produzir provas complementares, quedou-se silente o réu e manifestou-se a parte autora sobre a inexistência destas – ID 29073368.