Página 1204 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

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É o breve relato. Decido.

Objetivamente, verifica-se que as provas coligidas aos autos confirmam a existência de sociedade de fato.

Por meio da Constituição Federal de 1988, declarou-se que a união estável entre um homem e uma mulher deve ser considerada uma entidade familiar, portanto, uma família.

Todavia, o Direito de Família não abriga o concubinato, que se trata de uma relação extramatrimonial, com aparência de entidade familiar, ou seja, uma convivência estabelecida entre uma pessoa ou pessoas que são impedidas de se casar e não podem ter entre si uma união estável, como no caso de pessoa casada não separada de fato, extrajudicial ou judicialmente, que convive com outra. Com efeito, no caso presente, a escritura pública de declaração lavrada no Tabelionato de Notas de Maragogipe, em 02/06/2008, firmada pelo Requerido (ID 29073274, fl. 05), confirma a existência de sociedade de fato, que realmente teria iniciado a partir do ano de 2002, nos termos que se reproduz: “pelo mesmo me foi dito que a união já perdura por 6 (seis) anos, o qual responsabiliza-se se por todas as declarações, aqui prestadas “.

Assim é porque restou provado nos autos o status de casado do Requerido, sem comprovação de situação de separado ou divorciado, como consta declarado no instrumento público acima referido, porém demonstrado em certidão de casamento – ID 29073304, fl. 26. A relação qualificada como uma sociedade de fato, que logo após foi reconhecida como sendo uma sociedade de direito, é regida pelo Direito das Obrigações, não cabendo para esta a proteção como família, por estar fora do âmbito jurídico que resguarda a família. De acordo com o Doutrinado Flávio Tartuce, o concubinato não é entidade familiar e não gera efeitos quanto a alimentos nem sucessórios, corroborado pela jurisprudência, vejamos:

“O concubinato, antigamente denominado de impuro, e, atualmente apenas de concubinato, não é entidade familiar, mas mera sociedade de fato. Aplica-se a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, tendo direito o concubino à participação nos bens adquiridos pelo esforço comum. A competência para apreciar questões envolvendo esse concubinato é da Vara Cível, não da Vara da Família, eis que não se trata de entidade familiar. A ação correspondente é denominada ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato (rito ordinário), nome este que não pode ser utilizado para a ação relacionada com a união estável. Por óbvio que o concubino não tem direito a alimentos, direitos sucessórios ou direito à meação, uma vez que não se trata de uma entidade familiar. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: ‘Sociedade de fato entre concubinos. Homem casado. Dissolução judicial. Admissibilidade. É admissível a pretensão de dissolver a sociedade de fato, embora um dos concubinos seja casado. Tal situação não impede a aplicação do princípio inscrito na Súmula 380/STF. Recurso especial conhecido e provido’ (STJ, REsp 5.537/PR, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Rel. P/acórdão Min. Nilson Naves, 3ª Turma, j. 28.06.1991, DJ 09.09.1991, p. 12.196)”.

Contudo, o concubino (a) poderá pleitear em juízo direito ao patrimônio adquirido com esforço comum, conforme disposto no art. 1.642, V, do Código Civil, além de indenização pelos serviços domésticos prestados, conforme já admitiu o STJ em precedentes anteriores. Destarte, considero a relação jurídica havida entre as partes no período de 2002 a 2010.

Reconhecida a sociedade de fato, por força de concubinato, passo à análise de partilha do alegado patrimônio auferido na constância da relação.

Restou demonstrado nos autos que o imóvel fora adquirido no ano de 2002.

Impõe-se o entendimento de sociedade de fato nos termos da Súmula 380 do STF, a qual dispõe que “comprovada a existência de sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.”

De acordo com julgados do STJ sobre o tema, nos casos de concubinato impuro, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum.

Da análise do contrato de venda e compra trazido aos autos (ID 29073304, fls. 32/33), verifica-se que a Requerente assinou o referido instrumento, como testemunha, sem demonstração efetiva de esforço comum para constituição do patrimônio.

Nesse sentido entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. VARÃO CASADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU SEPARAÇÃO DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. SÚMULA 380 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM PARA PARTILHA. CESSÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA DA PARTE RÉ/ COMPANHEIRA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS INDEVIDO. LOCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INSUBSISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A teor do disposto no art. 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

2. Por outro lado, a manutenção de relação amorosa simultaneamente ao matrimônio não pode ser reconhecida como união estável, quando ausente separação de fato ou de direito do cônjuge.

3. No caso em tela, a juntada de espelho de consulta processual pertinente a ação de divórcio litigioso entre os autores (no ano de 2007) não é suficiente para comprovar a inexistência de impedimento para a configuração de união estável, uma vez que o início do relacionamento amoroso foi confirmado por ambas as partes em dezembro de 2003 e a prova testemunhal colhida em audiência de instrução não corroborou a alegada separação de fato do autor / apelado.

4. Destarte, não tendo a parte ré / ora apelante se desincumbido do ônus de demonstrar a união estável, reputa-se acertada a sentença de 1º Grau que reconheceu a sociedade de fato como concubinato impuro, à vista do impedimento do companheiro, por ser casado. 5. Segundo a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, “comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”.

6. Pela análise do instrumento particular firmado com a Caixa Econômica Federal (fls. 28/36) para aquisição do imóvel localizado no Residencial Jardim das Orquídeas, apt.º 202, Bloco 002, figuram como contratantes Jairson Ferreira dos Santos e sua esposa, Ednalva Silva Lima dos Santos, com pagamento das prestações mensais por consignação em folha de pagamento do cônjuge varão. Não há, sob esse aspecto, demonstração de esforço comum da apelante para constituição do aludido patrimônio, sobretudo porque as despesas regulares de moradia não evidenciaram, como dito alhures, a configuração de união estável.

7. De outra sorte, no que pertine aos bens de consumo duráveis adquiridos pela apelante, as notas fiscais se encontram em seu próprio nome, razão pela qual não se vislumbra, de igual modo, necessidade de partilha com o autor/apelado.

8. Acerca do recurso adesivo, não se encontram elementos bastantes para configuração de eventual locação do imóvel no qual reside a apelante, visto que fora cedido consensualmente pelo autor/apelante adesivo.

9. De igual modo, ressoam insubsistentes as alegações tendentes a pretensão indenizatória dos autores/ recorrentes adesivos em detrimento da ré, mantendo-se, exclusivamente, o dever de entrega do imóvel após 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado do pronunciamento definitivo nestes autos.