Página 1205 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

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(Classe: Apelação, Número do Processo: 0321415-31.2012.8.05.0001, Relator (a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 26/03/2019)

DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro nos arts. 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para RECONHECER e DISSOLVER A SOCIEDADE DE FATO existente entre as partes, de 2002 a 2010, e declarar a impossibilidade de realização da PARTILHA DO BEM descrito na exordial, pelas razões delineadas no bojo da sentença.

Em razão do princípio da sucumbência, por decair o réu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, fazendo-o com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade.

P.R.I.

MARAGOGIPE/BA, 24 de fevereiro de 2021.

Daniela Pereira Garrido Pazos

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE

INTIMAÇÃO

8000429-90.2015.8.05.0161 Divórcio Consensual

Jurisdição: Maragogipe

Requerente: Emerson Fittipaldi Sousa Da Silva

Advogado: Vicente Dessa Peixoto Neto (OAB:0038791/BA)

Requerente: Ana Rita Souza Dos Santos

Advogado: Vicente Dessa Peixoto Neto (OAB:0038791/BA)

Intimação:

PROCESSO Nº. 8000429-90.2015.8.05.0161

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

REQUERENTES: EMERSON FITTIPALDI SOUSA DA SILVA E ANA RITA SOUZA DOS SANTOS DA SILVA

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

Trata-se de Ação de Divórcio Consensual entre as partes EMERSON FITTIPALDI SOUSA DA SILVA e ANA RITA SOUZA DOS SANTOS. Foi informado que os bens serão partilhados extrajudicialmente e, em relação ao menor, filho do casal, ficou acordado que o Genitor pagará, a título de pensão alimentícia, 23% do salário mínimo vigente, valor que, atualmente, é de R$ 202.00 (duzentos e dois reais), com despesas escolares e médicas do menor rateadas de forma igualitária entre os pais (50% para cada) e direito de livre visitas ao filho, pelo Genitor. Requereu-se, ainda, a alteração do nome da Requerente, de forma que a mesma voltasse a utilizar o nome de solteira, qual seja Ana Rita Souza dos Santos.

Intimado a se manifestar, o Ministério Público deixou o prazo transcorrer in albis.

Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação apresentada na petição inicial, celebrada nestes autos de DIVÓRCIO CONSENSUAL, movido por EMERSON FITTIPALDI SOUSA DA SILVA e ANA RITA SOUZA DOS SANTOS DA SILVA.

Conforme consta na petição exordial, a partilha dos bens será feita em uma outra oportunidade, motivo pelo qual deixo de decidir sobre o tema.

Em conclusão, JULGO AAÇÃO PROCEDENTE, extinguindo o processo, com resolução do seu mérito, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO, de modo a possibilitar, perante o Cartório de Registro Civil competente, a alteração do nome da Requerente, a qual voltará a usar o nome de solteira, ANA RITA SOUZA DOS SANTOS .

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Custas processuais dispensadas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Maragogipe, 21 de março de 2017.

LISIANE SOUSA ALVES DUARTE

JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE

INTIMAÇÃO

0000167-87.2012.8.05.0161 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil

Jurisdição: Maragogipe

Autor: Dulcina Fernandes

Advogado: Paulo Vicente Guerreiro Peixoto (OAB:0006752/BA)