Página 1964 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

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Em face do acordo validamente realizado entre as partes, conforme Id. 16955751, não havendo interesses de incapaz, tendo em vista que o filho em comum já alcançou a maioridade, medida de rigor é a sua homologação.

Destaca-se que vigora, no caso, o princípio do autorregramento da vontade das partes, corolário da promoção às soluções consensuais do conflito, objetivando transformar o processo num ambiente propício ao exercício da liberdade negocial, (art. , § 2º, do CPC), não cabendo a este Juízo o imiscuir-se no mérito do acordo, sobretudo quando não há violação aos diretos das partes envolvidas, como é o presente caso.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do NCPC, resolvo o mérito da questão, HOMOLOGANDO o acordo formulado entre as partes, para, arrimado no art. 226, § 3º, da CRFB c/c o art. 1.723 do CC/02, RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE NEUZA PEREIRA DA SILVA e ANTÔNIO PEREIRA, bem como a pactuação em relação à partilha de bens.

Sem custas em face da gratuidade concedida.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, observando-se as cautelas legais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Teofilândia/BA, 30 de julho de 2021.

AMAIARA CISNE GOMES

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA

INTIMAÇÃO

8000536-03.2016.8.05.0258 Procedimento Comum Infância E Juventude

Jurisdição: Teofilândia

Autor: N. P. D. S.

Advogado: Geraldo Dos Santos Brandao Junior (OAB:0030485/BA)

Reu: A. P.

Advogado: Rafael Torres Silva (OAB:0055032/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA

________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000536-03.2016.8.05.0258

Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA

AUTOR: NEUZA PEREIRA DA SILVA

Advogado (s): GERALDO DOS SANTOS BRANDAO JUNIOR (OAB:0030485/BA)

REU: ANTONIO PEREIRA

Advogado (s): RAFAEL TORRES SILVA (OAB:0055032/BA)

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, ajuizada por NEUZA PEREIRA DA SILVA e por ANTÔNIO PEREIRA, conhecido como “Elanca”, requerendo o reconhecimento e a dissolução da união estável e a partilha de bens.

Em audiência de conciliação realizada em 05/11/2018, as partes lograram acordo quanto aos bens a serem partilhados, dispensando alimentos recíprocos e, quanto ao patrimônio em comum, o imóvel residencial localizado no povoado da MALHADA GRANDE, ZONA RURAL na cidade de Teofilândia-BA, ficará com a autora, e a terra localizada na FAZENDA BARRIGUDA e um automóvel PARATI ficarão com a parte requerida (Id. 16955751).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vislumbro tratar-se de partes hipossuficientes – parte autora é lavradora e a parte ré está desempregado (Id. 33407247), o que já é suficiente ao deferimento do pleito, haja vista não haver, neste momento processual, nenhum elemento que leve a crer não serem as partes portadoras deste direito, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC. Assim, defiro a gratuidade.

Dito isso e sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

Em face do acordo validamente realizado entre as partes, conforme Id. 16955751, não havendo interesses de incapaz, tendo em vista que o filho em comum já alcançou a maioridade, medida de rigor é a sua homologação.

Destaca-se que vigora, no caso, o princípio do autorregramento da vontade das partes, corolário da promoção às soluções consensuais do conflito, objetivando transformar o processo num ambiente propício ao exercício da liberdade negocial, (art. , § 2º, do CPC), não cabendo a este Juízo o imiscuir-se no mérito do acordo, sobretudo quando não há violação aos diretos das partes envolvidas, como é o presente caso.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do NCPC, resolvo o mérito da questão, HOMOLOGANDO o acordo formulado entre as partes, para, arrimado no art. 226, § 3º, da CRFB c/c o art. 1.723 do CC/02, RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA E DIS