Página 1993 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

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Advogado do (a) AUTOR: ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712

Réu: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 271 - Km 1, - ATÉ 319 - LADO ÍMPAR KM 1 - 76804-099 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

Vistos.

MARIA ZILENE TEIXEIRA DE MATOS propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, sustentando, em síntese: a) ser trabalhador (a) rural, em regime de economia familiar; b) ter implementado a idade para a sua aposentadoria, o que não foi reconhecido administrativamente. Pede, ao final, a procedência do seu pleito. Instruiu a exordial com documentos (requerimento administrativo protocolo n. 890928006, datado de 09/01/2019, ID 49558553).

A AJG foi deferida (ID 53556129).

Citada, a autarquia ré apresentou contestação, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos.

Devidamente citada, a autarquia ré não ofereceu contestação, porém apresentou proposta de acordo, a qual restou rejeitada pela parte autora.

Houve réplica.

Intimado, o Ministério Público manifestou não deter interesse na lide (id 54721377).

DECISÃO saneadora ao ID 54919342.

Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas as partes, o (a) requerente pugnou pela produção de prova oral, enquanto a autarquia ré postulou pelo julgamento antecipado do MÉRITO.

Em audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas (ID 60384651).

Vieram-me os autos conclusos.

É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO.

Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício aposentadoria por idade rural.

Encerrada a instrução processual, procedo, doravante, ao julgamento do feito.

A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado.

As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada.

Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do MÉRITO.

Do MÉRITO:

No MÉRITO, verifico a que os pedidos são procedentes.

Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação dos seguintes requisitos, previstos nos termos do art. 48 e parágrafos, da Lei nº 8.213/91: 1) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º); e 2) o exercício da atividade rural 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (art. 48, § 2º).

Nos termos do art. 26, III, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural segurado especial, referido no seu art. 11, VII, está dispensado da carência para a obtenção dos benefícios previdenciários previstos nos termos do seu art. 39, I.

Eis o teor dos DISPOSITIVO s aludidos:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

[…]

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

[…]

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) […]

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)