Página 1994 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

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b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Para os demais segurados obrigatórios, trabalhadores rurais, mencionados no art. , da Lei 8.213/91, quais sejam, o empregado rural (inciso I, alínea a); o contribuinte individual, prestador de serviços rurais em caráter eventual, tais como o diarista ou boia fria (inciso V, alínea g); segurado avulso (inciso VI) a lei não dispensou o cumprimento da carência legal, embora tenha equiparado tais categorias de segurados para fins de garantir a redução da idade para a obtenção da aposentadoria por idade no caso do trabalhador rural.

Também o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, dispõe que:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

[…]

§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

[…]

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alíneaa do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Portanto, o segurado especial configura verdadeira exceção quanto à exigência da carência legal, sendo que em todas as demais hipóteses necessário se faz a comprovação do cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício, observando-se a regra de transição prevista no artigo 143, da Lei 8.213/91, cujos prazos foram prorrogados pela Lei 11.718/08, estabelecendo-se que até 31/12/2010 a simples atividade rural equivale à carência para todos os trabalhadores rurais, independente de contribuição mensal.

A partir dessa data o trabalhador rural segurado empregado deve comprovar o efetivo emprego, computando-se 04 meses para cada mês de vínculo empregatício comprovado (regra de transição até 2015 e, a partir disto, computa-se 02 meses). Para o trabalhador rural segurado individual exige-se o cumprimento da carência mediante prova de contribuição a partir de 01 de janeiro de 2011.

No caso do segurado especial, prevalece a regra permanente quanto à prova da atividade rural, exclusivamente, dispensada a carência legal, nos termos do art. 26, III e art. 39, I, da Lei 8.213/91, por força do disposto no art. 195, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece forma diversa de contribuição para a seguridade para aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

[…]

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Assim sendo, considera-se segurado especial, assim dispensado do cumprimento da carência legal, o pequeno produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais (art. 11, VII, a, Lei 8.213/91), que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, individualmente ou com os membros da família (cônjuge, companheiro e filho art. 11, VII, c, Lei 8.213/91), em regime de economia familiar, regime este, por sua vez, definido nos termos do art. 12, da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio), e art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios).

Com efeito, verifica-se a natureza quase assistencial do benefício, uma vez que a aposentadoria rural é concedida no valor de 1 (um) salário mínimo e dispensa contribuição, destinando-se essencialmente às famílias que vivem e exploram a pequena propriedade rural como verdadeira atividade de subsistência, além de comercializar o excedente da produção.

Portanto, para a caracterização do regime de economia familiar como requisito essencial à qualidade de segurado especial, necessária se faz que a atividade seja realizada diretamente pelo segurado, individualmente ou em conjunto com seu próprio núcleo familiar, bem como que de tais atividades dependa o próprio sustento e desenvolvimento socioeconômico do grupo.

A propósito, não é outra a orientação pretoriana:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PRO MISERO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. […] 2. O regime de economia familiar que dá direito ao segurado especial de se aposentar, independentemente do recolhimento de contribuições, é a atividade desempenhada em família, com o trabalho indispensável de seus membros para a sua subsistência. O segurado especial, para ter direito a essa aposentadoria, deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família. 3. Enquadramento da autora no conceito dado pelo Estatuto do Trabalhador Rural - Lei 5.889/73 -, regulamentado pelo Decreto 73.626/74, segundo o qual trabalhador rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. 4. Pedido de rescisão improcedente. (STJ - AR 959/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010).

No mais, de acordo com o art. 39, I; art. 48, § 2º, e art. 143, da Lei 8213/91, para a aposentadoria rural por idade, necessário ainda a presença do requisito da simultaneidade da qualidade de segurado, de modo que o lapso temporal de carência a ser considerado se restringe ao tempo da atividade exercida no período imediatamente anterior à data do requerimento do benefício ou do cumprimento do requisito etário, ainda que de forma descontínua.

De fato, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício deve ser flexibilizada, haja vista que não se coaduna com a expressão contida na norma “ainda que descontínua” e, também, porque, após anos de trabalho árduo, não raro por período bem superior ao tempo equivalente da carência, os trabalhadores rurais tendem a diminuir suas atividades à medida que a idade vai se avançando, e o vigor físico vai se exaurindo.