Página 2722 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.)

Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do MÉRITO e fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Requisitem-se o pagamento dos honorários periciais.

Sem custas e verba honorária, ante a assistência da gratuidade de justiça.

P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores.

Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias.

No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a SENTENÇA, pois o juízo de admissibilidade/ recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior.

Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens.

Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se.

Rolim de Moura/RO, domingo, 1 de agosto de 2021, 06:32

Jeferson Cristi Tessila Melo

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 2ª Vara Cível

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura

Fone: 69 3442 8273 - rmm2civel@tjro.jus.brProcesso nº: 7003734-20.2020.8.22.0010

Requerente: JOSELEIDE LOPES DE LIMA

Advogado/Requerente: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado/Requerido:PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

JOSELEIDE LOPES DE LIMA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez.

Alega que é portador de problemas de coluna e que recebeu benefício previdenciário até 31/10/2019 quando foi submetido a perícia administrativa e a Autarquia, alegando ausência de incapacidade, cessou o pagamento (id. 47147698 p. 2).

Afirma que a cessação é indevida, pois, permanece incapacitado e sem condições de retornar ao trabalho.

Para análise do requerimento de tutela de urgência, foi determinado a realização de perícia médica (id. 48338914), aportando aos autos o laudo pericial de id. 51314227.

Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 55551538) foi o réu citado e apresentou contestação (id. 57564358) e o autor impugnou (id. 58688441).

É o relatório. Decido.

Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC.

Pretende o autor obter o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, argumentando que em virtude das patologias que apresenta, está impossibilitado de retornar à atividade laborativa.

Pois Bem. As regras para fruição do benefício estão contidas no art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Observa-se, portanto, que para o êxito do requerimento deve estar presente a condição de segurado, cumprimento da carência exigida e incapacidade laborativa (total e permanente).

No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurado e cumprimento de carência.

É dos autos que Joseleide recebeu o benefício 553.932.850-3, espécie 32, de 01/08/2008 até 31/10/2019, quando foi cessado (id. 47147698 p. 2).

Todavia, no que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do MÉRITO, não restou comprovada.

É que o laudo pericial firmado pelo Dr. Oziel Soares Caetano, profissional de confiança do juízo, é categórico em atestar que na data da perícia o requerente apresentava Lombociatalgia – M54.4; Cervicalgia – M54.2; Transtorno de discos intervertebrais – M51.1., mas que NÃO O INCAPACITA para sua atividade habitual, sendo suscetível de reabilitação (Laudo id. 51314227).

Constou, ainda, do laudo:

O requerente refere que desde o ano de 1997 vem sofrendo com dores intensas na

região da coluna cervical e lombar, após exames foi diagnosticado com transtorno

em discos intervertebrais e cervicalgia com irradiação para membros superiores e

inferiores e piora aos esforços. Refere ainda que vem realizando tratamento médico

especializado, no entanto, não houve melhora do quadro álgico.

O exame físico direcionado evidencia: Dor a palpação em região de coluna lombar e

cervical, dor a flexão, extensão, rotação interna e externa de tronco e pescoço.