Página 3182 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

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Cite-se ainda a existência dos documentos juntados, conta conjunta; id.55260520; conta de telefone ID: 55260522; foto Vílson e Leonilda id. 55260523; 55260524; 55260527; 55260529; 55260531; certidão de divórcio do ex de Leonilda id. 55260519.

Reconhecimento de união estável post mortem. Provas. Coabitação. Desnecessidade. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo a coabitação elemento dispensável à caracterização da união estável. Apelação, Processo nº 0005353-98.2015.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 05/04/2018.

Não bastasse a anuência dos Requeridos, o conjunto probatório, colacionado nos autos são suficientes para demonstrar a existência da união estável.

Nesse sentido, o requisito da relação marital pública foi demonstrado, pois há vários anos o casal conviveu sob o mesmo teto, preenchendose os requisitos contido no artigo 1.723 do Código Civil.

Segundo o autor, ele conviveu maritalmente com o de cujus, desde os meados do ano de 2000 até o dia 12/10/2020, ou seja, por mais de 20 (vinte) anos. O rompimento da união deu-se pelo falecimento do de cujus em 12/10/2020.

III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro na redação do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL entre VILSON TAVARES DOS PASSOS e LEONILDA MARIA DE MELO DA ROCHA, declarando sua existência configurada na convivência pública, desde o ano de 2000 até outubro de 2020.

Por conseguinte, extingo o feito com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei n. 8.396/2016.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se com as baixas devidas.

Antecipo o trânsito em Julgado, ante a anuência das partes.

Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC/2015.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO E MANDADO.

Presidente Médici-RO, 28 de julho de 2021.

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici Processo: 7000133-86.2018.8.22.0006

Classe: Execução de Alimentos

Assunto: Alimentos, Alimentos

EXEQUENTE: HELEN CRISTINE PRESTES DA COSTA, CPF nº 04391601206, RUA GETULIO VARGAS 2584 CENTRO - 76916-000 -PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG, OAB nº RO2478

EXECUTADO: LUIZ CARLOS DETMANN GUEDES DOS SANTOS, RUA JOSE VIDAL 2418 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

DESPACHO

Defiro o pedido para tramitação do feito pelo “rito da penhora”.

Nesta oportunidade, realizei pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, sendo que ambas restaram infrutíferas, conforme espelhos em anexo.

Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 dias.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Presidente Médici-RO, 30 de julho de 2021.

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici 7001464-35.2020.8.22.0006

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº SP305896

EXECUTADOS: JOSE HELIA FERREIRA ROCHA, DIONISIA DE MATOS, JONACI FERREIRA DE MATOS

EXECUTADOS SEM ADVOGADO (S)

DECISÃO

RENAJUD frutífero, sendo inserida a restrição de transferência sob o veículo.

Verifica-se que a restrição, não satisfaz a obrigação sendo ônus da parte autora apontar endereço para efetivar a constrição no prazo inicial de 3 (três) meses sob pena de ser retirada a constrição.

Intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFÍCIO/PRECATÓRIA

Presidente Médici,quinta-feira, 29 de julho de 2021.

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito