Página 3236 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Entendo que no presente caso, a privação cautelar da liberdade reveste-se de legalidade, uma vez que estão presentes os pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, que visa a garantia da ordem pública, e uma vez colocado em liberdade, possa vir a cometer novos delitos e atingir a ordem pública. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES) - ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada na gravidade concreta dos fatos, justificando-se na garantia da ordem pública, tal qual como exigido pelo art. 312 do CPP, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis. II - As medidas cautelares diversas da prisão, não se mostram como medida mais acertada no momento, pois estas só se apresentam quanto inexistem amparo à custódia cautelar, situação que se distancia da narrada neste feito, pois a prisão do paciente está pautada na garantia da orem pública. (Habeas Corpus 520065-70005635-84.2018.8.17.0000, Rel. Antônio Carlos Alves da Silva, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/01/2019, DJe 05/02/2019)

Além disso, eventuais condições favoráveis do acusado, como comprovação de endereço fixo ficam mitigadas quando a análise do caso em concreto demonstra que a prisão cautelar é a medida que deve ser adotada.

No mais, verifica-se que o enclausuramento do requerente faz-se necessário, posto que esta comarca tem localização próxima a fronteiras, sendo altamente possível que se evada, buscando, assim, garantir a aplicação da lei penal.

Por fim, não houve alteração no contexto fático que justificou a adoção da medida, motivo pelo qual a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO de revogação da prisão preventiva decretada em face de INÁCIO PORTO.

Cientifique-se o acusado, a Defesa e o MP desta DECISÃO.

Intimem-se. Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFÍCIO/PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporésexta-feira, 30 de julho de 2021

Marisa de Almeida

Juiz (a) de Direito

AUTOR: M. P. D. E. D. R., RUA JAMARY 1555, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

DENUNCIADO: I. P., CPF nº 00057259178, LINHA 4B KM 23 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ -RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Autos: 7000730-96.2021.8.22.0023

Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: HILIARDE DE SOUZA ROBERTO, LINHA 06, S/N, POSTE 39, ZONA RURAL S/N, SÍTIO ZONA RURAL - 76935-000 -SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI, OAB nº RO10123, AVENIDA PORTO VELHO 2815, - DE 2668 A 2938 - LADO PAR CENTRO - 76963-860 - CACOAL - RONDÔNIA, LUCAS EDUARDO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10134

REQUERIDO: ENERGISA, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2234, - ATÉ 2268 - LADO PAR CENTRO - 76963-882 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Cobrança dos valores gastos na construção de subestação de rede elétrica rural realizada como condição ao fornecimento de energia em propriedade particular.

Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ. 4ª Turma, Resp. 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17/09/90, pag. 9513).

Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento não deve prevalecer, tendo em vista que a parte autora juntou documentos da subestação que serão analisados posteriormente.

Da mesma sorte, a preliminar de incompetência do juízo por suposta necessidade de prova pericial, também não deve prosperar, uma vez que os documentos constantes nos autos são o suficiente para prolação de SENTENÇA, até porque, a própria requerida em sua contestação reconheceu a construção da subestação, alegando, no entanto, que foi construída por meio do programa “Luz no Campo”. Com relação a suposta prescrição aventada pela contestante, no que se refere ao pedido de restituição dos valores, o qual sustenta que a pretensão inicial do requerente já estaria prescrita, por aplicação do disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (três anos), vejo não merecer amparo.

Pois bem, de acordo com o entendimento majoritário dos tribunais, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a rede elétrica particular foi efetivamente incorporada ao patrimônio da requerida. Nessa esteira e, no caso em tela, depreende-se que a rede elétrica ainda não foi incorporada ao patrimônio. In caso denota-se que a empresa demandada não comprovou a data que ocorreu a incorporação, informação indispensável para a contagem do prazo prescricional. Ônus de sua alçada. Posto isto, não há prescrição a ser declarada. Vejamos:

“ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. GASTOS COM EQUIPAMENTOS NA REDE DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 229 ANEEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É devida a restituição dos valores pagos pelo particular referentes aos equipamentos utilizados na expansão da rede quando a concessionária de energia elétrica não comprova sua não incorporação, ou não diligência em demonstrar que já a indenizou, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 229/2006 ANEEL. Não há de se falar em prescrição do dever de indenizar, uma vez que este somente se configura após a incorporação. (Recurso Inominado, Processo nº 1000868-09.2013.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Ji-Paraná, Relator (a) do Acórdão: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de julgamento: 19/05/2014)” - Grifei.

A preliminar de adequação ao valor da causa será analisada posteriormente.

Superada todas as preliminares, passo a análise do MÉRITO.