Página 3238 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

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projeto autorizado pela prestadora de serviço público. Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO. 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 17/10/2012).” Destaquei.

“APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTALAÇÃO DE REDE ELETRICA RURAL. ANTECIPAÇÃO CUSTEADA PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. I – A instalação de energia elétrica na zona rural pode ser feita de forma antecipada pelo consumidor, a teor do que dispõe a Lei n.º 10.483/02 e a Resolução ANEEL n.º 223/03, estando garantida a restituição dos valores. II – Não existindo provas acerca da data em que a restituição deveria ocorrer, não há falar em prescrição. III – Comprovado nos autos que o autor aderiu ao programa e efetuou o pagamento a restituição do valor é devida. (TJ/MG. Apelação Cível 1.0071.11.000305-1/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2013, publicação da sumula em 26/04/2013).” Destaquei.

Assim, diante do exposto, entendo que a requerente faz jus à restituição do valor que desembolsou para instalação de rede de energia elétrica em seu imóvel rural, com correção monetária, juros de mora.

O orçamento apresentado pela parte requerente deve ser considerado apto a indicar o montante a ser restituído, uma vez que a ré, em sua manifestação, sequer apresentou planilha com os valores que entende ser o correto, limitando-se, apenas, em contestar o juntado na inicial.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, Julgo procedente em parte o pedido formulado por HILIARDE DE SOUZA ROBERTO em desfavor da Eletrobrás - Centrais elétricas de Rondônia S.A- CERON, para determinar que a Requerida incorpore em seu ativo imobiliário a subestação do Requerente, no prazo de 30 (trinta dias), contados do trânsito em julgado da SENTENÇA, bem como efetue o pagamento a título de ressarcimento pelas despesas com a construção da referida rede particular de energia elétrica, a importância de R$ 20.091,62 (vinte mil, noventa e um reais e sessenta e dois centavos).

A correção monetária deverá incidir a partir da propositura da ação, e os juros, no patamar de 1%, a partir da citação.

Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta DECISÃO, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, § 1º, do NCPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Ficam as partes, com advogado cadastrado, intimadas. Sem patrono cadastrado intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO

São Francisco do Guaporé-RO, 30/07/202130 de julho de 2021

Marisa de Almeida

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé 7000160-13.2021.8.22.0023

Indenização por Dano Moral

Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: NAYARA MIRANDA, RUA CAMPOS SALES 2721, AP 03 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ -RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: CLEVERSON PLENTZ, OAB nº RO1481

REQUERIDO: ENERGISA,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA

SENTENÇA

A parte autora informa que já levantou o alvará expedido nos autos. Mas ainda requer a penhora online de valores a título de honorários de sucumbência.

Ressalto que a SENTENÇA não foi objeto de recurso, e em primeiro grau, no juizado, não cabe a aplicação de honorários de sucumbência. Portanto, desconheço do pleito de penhora online a título de honorários sucumbenciais.

No mais, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO.

Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se e arquivem-se.

SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO INTIMAÇÃO

São Francisco do Guaporé, 30 de julho de 2021

Marisa de Almeida

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Execução de Título Extrajudicial

Nota Promissória

7000843-50.2021.8.22.0023

EXEQUENTE: C. RUFINO FERREIRA & FERREIRA LTDA - ME, AVENIDA BRASIL n 4031, LOJA CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: EVILYN EMAELI ZANGRANDI SILVA, OAB nº RO9248

EXECUTADO: VITORIA CRISTINA PRINCESA LOPES FROTA, RUA JOÃO ANTONIO DE CARVALHO 461 JIQUIA - 69930-000 -XAPURI - ACRE

EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

DESPACHO

Ante a certidão de id. 60651367, redesigno a audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o dia 18 de outubro de 2021 às 08:00 hrs a ser realizada pelo CEJUSC de São Francisco do Guaporé/RO, Fone: 69 3309-8840.