Página 269 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021

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Processo Penal; Expeçam-se as Guias de Execução, para formação do respectivo processo de execução penal que correrá perante a 16ª Vara Criminal da Capital, para cumprimento da pena restritiva de direito. Seguindo a recomendação do CNJ para destinação dos bens apreendidos e que se encontram no Depósito Judicial, se houver, bem como em observância ao disposto no art. 25 da Lei 10.826/2003, determino o encaminhamento da arma/munição apreendida ao Comando do Exército para destruição ou doação. Façamse as demais anotações e comunicações devidas e arquive-se. Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o assistente de acusação, se houver, o réu, bem como a vítima, se houver, consoante dicção do art. 201, § 2º do CPP.

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0709533-15.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Maykon Douglas Santos da Silva - Assim e por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MAYKON DOUGLAS SANTOS DA SILVA, vez que presente a prescrição da pretensão punitiva em sua forma retroativa hipotética, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 e a segunda e terceira fase da dosimetria da pena, a maioria favorável ao réu no presente caso concreto. Sem custas. Após o trânsito em julgado deste decisum, oficie-se ao Instituto de Identificação e ao TRE/AL, para a adoção das medidas legais. Em seguida, certifique-se e arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, 26 de julho de 2021. João Paulo Martins da Costa Juiz de Direito

ADV: GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA NETO (OAB 12455/AL), ADV: DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS (OAB 13800/AL) - Processo 0711794-50.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: F.R.S.N. -Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO FELIPE ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO quando ao crime de roubo majorado, tipificado art. 157, § 2º, II do CP. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação Criminal, após, arquivando-se os autos. Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre esta decisão. Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o assistente de acusação, o réu, bem como a vítima, consoante dicção do art. 201, § 2º do CPP.

ADV: DIEGO CAVALCANTE BARROS (OAB 11570/AL), ADV: FERNANDO ANTONIO BARBOSA MARCIEL (OAB 4690/AL), ADV: VICTOR SOARES BRAGA (OAB 9248/AL), ADV: AMANDA MELO MONTENEGRO (OAB 12804/AL) - Processo 071744478.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Honra - AUTOR: Hugo Soares Braga - RÉU: Kleiton Andersson Bertoldo Pessoa da Silva - Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado Kleiton Andersson Bertoldo Pessoa da Silva, com fundamento no art. 60, inc. I do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação Criminal, após, arquivando-se os autos. Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre esta decisão. Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o assistente de acusação, o réu, bem como a vítima, consoante dicção do art. 201, § 2º do CPP.

ADV: JOSÉ DE ARAÚJO PERSIANO (OAB 2543/AL), ADV: FLÁVIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 17529/AL) - Processo 071765114.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Francisco Rogério Nunes de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu FRANCISCO ROGÉRIO NUNES DE SOUZA, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena. 1ª Fase: Culpabilidade: o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. Antecedentes criminais: o réu é primário. Conduta social: a conduta social do acusado não foi auferida, uma vez ausente dados suficientes. Personalidade do agente: inexistem dados concretos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração. Motivação do crime: não há elementos para sua averiguação. Circunstâncias do crime: normais à espécie. Consequências do crime: são as prevista no próprio tipo, por essa razão deixo de valorá-la. Comportamento da vítima: considerada, pela jurisprudência do STJ, circunstância neutra (HC 217819/BA). Face a análise supra, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. 2ª Fase: Não há circunstância agravante. Contudo, o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP, mas, por força da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena anteriormente fixada. 3ª Fase: Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Sendo assim, fica o sentenciado condenado à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. Deixo de realizar a detração (art. 387, § 5º, do CP), haja vista o regime fixado. Verifico, no caso, tornar-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que o réu preenche todos os requisitos alinhados no art. 44 do CP, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Sendo assim, observado o disposto na Lei Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, a de prestação de serviço à comunidade e interdição temporária de direitos. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas comunicando a condenação dos réus com suas devidas identificações acompanhada de fotocópia da presente decisão a fim de que seja dado cumprimento ao quanto disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação dos réus, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; Expeçam-se as Guias de Execução, para formação do respectivo processo de execução penal que correrá perante a 16ª Vara Criminal da Capital, para cumprimento das penas restritivas de direito. Seguindo a recomendação do CNJ para destinação dos bens apreendidos e que se encontram no Depósito Judicial, se houver, bem como em observância ao disposto no art. 25 da Lei 10.826/2003, determino o encaminhamento da munição apreendida ao Comando do Exército para destruição ou doação. Façam-se as demais anotações e comunicações devidas e arquive-se. Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o assistente de acusação, o réu, bem como a vítima, consoante dicção do art. 201, § 2º do CPP.

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0721037-18.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: Antonio Sergio Oliveira Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO ANTÔNIO SERGIO OLIVEIRA SILVA quanto à imputação relativa ao crime de furto (art. 155 do Código Penal), com base no princípio da insignificância, visto que o crime ora tipificado se apresenta desvestido de tipicidade penal, na forma do art. 397, III, do CPP. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação Criminal, após, arquivando-se os autos. Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre esta decisão. Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o assistente de acusação, o réu, bem como a vítima, consoante dicção do art. 201, § 2º do CPP.

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0726629-14.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - INDICIADO: Rodrigo Carnaúba Dantas e outro - Autos nº 0726629-14.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: Rodrigo Carnaúba Dantas e outro SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, propôs a presente ação criminal em desfavor de RODRIGO CARNAÚBA DANTAS e JOSÉ EDSON DA SILVA, atribuindo-lhes a prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. De acordo com a inicial acusatória (fls. 01/03), em 28/10/2015, por volta das 13h 30min, no conjunto Bruno Ferrari, QD. C, nº 195, bairro chã de bebedouro, nesta capital, os ora denunciados foram presos em flagrante delito após terem furtado