Página 450 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021

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Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE ARAPIRACA / FAMÍLIA E SUCESSÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0413/2021

ADV: MARCELO JOSÉ DE LIMA (OAB 12308/AL), ADV: WALLISSON MAYK FERNANDES DE FARIAS (OAB 10321/AL) - Processo 0004849-87.2012.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Valdomiro Silva e outros - HERDEIRO: José Marcelo da Costa e outros - Dando cumprimento ao comando expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas às fls. 317, entendo por destacar, apenas, que os autos, apesar de tramitarem desde o ano de 2012, ainda não foi finalizado por exclusiva inércia dos herdeiros, que não procederam com a regularização da escritura do imóvel, que ainda consta como terreno em sua matrícula e, dessa maneira, respeitando o princípio da veracidade do registro público, não há como determinar a partilha do bem em questão antes de tal saneamento. Com isso, o processo permanece suspenso desde julho de 2020, vide fls. 290. Pois bem, verificando a manifestação do herdeiro José Marcelo da Costa às fls. 315, observo que, de fato, por ser uma escritura pública o documento requisitado pelo inventariante, é de se ter em conta que a mesma permanece registrada em Cartório, não havendo necessidade de perseguir a que, supostamente, estaria com o herdeiro peticionante. Assim, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, visto que não se configura como prazo processual para que o inventariante apresente a regularização da matrícula do bem, sob pena de incorrer em situação que autoriza a remoção da inventariança. Intime-se.

ADV: TALITA BORGES BRITO (OAB 13256/AL), ADV: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 14342/AL) - Processo 0700156-04.2021.8.02.0058 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - REQUERENTE: Lineide Cavalcante Vicente -

REQUERIDO: A.C.S. - Compulsando novamente o acordo apresentado pelas partes às fls. 135/140, observo que existe incongruência a partir da fl. 138 e seguintes, pois que o tópico 4 do acordo, em tese, encerrar-se-ia na alínea c, mas, logo em seguida, nas páginas 139/140, temos continuação do acordo, com novas alíneas b, c e e. Sendo assim, para evitar qualquer alegação futura sobre nulidades, determino a intimação das partes para que apresentem o acordo de maneira definitiva, sanando o vício em questão no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

ADV: WALKIRIA FERREIRA BARBOSA (OAB 16526/AL) - Processo 0700812-58.2021.8.02.0058 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: G.L.M. - Ex positis, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC, resolvo o mérito da questão, acolhendo o pedido formulado na exordial, para, arrimado no art. 226, § 3º, da CRFB c/c o art. 1.723 do CC/02, RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE Guiomar Luiz de Melo e João Antônio da Silva, no período de setembro de 1961 a 01/09/2019.

ADV: JESSICA FERREIRA NUNES (OAB 13198/AL), ADV: FERNANDO DA ROCHA SANTOS (OAB 13531/AL), ADV: DIOGENES LOPES FIGUEREDO JUNIOR (OAB 13067/AL), ADV: SIDNEY TAVARES OLIVEIRA (OAB 3853/AL) - Processo 070307852.2020.8.02.0058 - Averiguação de Paternidade - Negatória de Paternidade - REQUERENTE: J.C.M.C. - AVERIGUADO: A.F.S.C. e outro - Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pelo autor, assim como honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: EDIVAL FERREIRA GONÇALVES (OAB 13363/AL), ADV: EDIVAL FERREIRA GONÇALVES FILHO (OAB 17525/AL) -Processo 0703296-46.2021.8.02.0058 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - REQUERENTE: Sebastião Jacinto dos Santos e outros - DESPACHO Dada à existência de incapaz, dê-se vistas ao ilustre representante do Ministério Público para seu parecer e, em seguida, voltem-me conclusos. Arapiraca (AL), 02 de agosto de 2021. Ana Raquel da Silva Gama Juíza de Direito

ADV: AILTON ALVES DO NASCIMENTO (OAB 2034/AL), ADV: AILTON ALVES DO NASCIMENTO (OAB 2034/AL), ADV: ANA MARIA LEITE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 127918/MG), ADV: MANOEL FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 14715/AL) - Processo 070426413.2020.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Mauro Rodrigues da Silva - TERCEIRO I: Maciel da Silva Gonçalo -Marcione da Silva Gonçalo - Considerando o teor da manifestação de fls. 110 e o plano de partilha apresentado pelas partes em seguida, às fls. 111/112, determino a intimação do inventariante para que, em 05 (cinco) dias, requeira nos autos a conversão do processo ao rito do arrolamento sumário, a fim de que possa ser dispensada como pretendem as partes a fase de avaliação dos imóveis. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para sentença.

ADV: LUANA DE MELO SANTOS (OAB 17404/AL) - Processo 0705082-28.2021.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - DIREITO CIVIL - AUTORA: I.S.F.A. - ALIMENTAND: N.G.S.A. - Inicialmente, imponho caráter de urgência a estes autos por tratar-se de Ação de Alimentos de interesse de incapaz, razão pela qual, TODOS os atos têm prioridade. Observado o equívoco quanto à data designada para audiência na decisão de fls. 49/51, aponto como data para audiência de conciliação, ou, não sendo esta obtida, instrução, o dia 21 de outubro de 2021, às 08:00 horas. Advirta-se às partes que deverão, comparecer acompanhadas de suas testemunhas, em número máximo de três, para cada parte. Cite-se o demandado por Carta Precatória e também por Carta com A.R. e recebimento por Mãos Próprias. Intimem-se.

ADV: JULIANA LYRA DE OLIVEIRA (OAB 15650/AL) - Processo 0705218-25.2021.8.02.0058 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - INVTE: Ana Paula Barbosa Dantas - Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido suscitado na peça inicial e determino a adjudicação do bem deixado em virtude do falecimento de Jenilda Alice Barbosa, em favor de Ana Paula Barbosa Dantas, conforme o auto de fls. 01/09. Custas com exigibilidade suspensa, vez que concedo à autora o benefício da gratuidade judiciária, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Observe-se o disposto no artigo 662, § 1º, que determina que a taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, a respectiva Carta de Adjudicação somente será expedida com a comprovação de quitação dos ITCDs referentes às cessões de herança translativas realizadas pelos demais herdeiros em favor da herdeira adjudicante, bem como da comprovação de recolhimento do ITCD referente à transmissão da herança da falecida para a adjudicante, na forma do art. 192 do Código Tributário Nacional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Demais providências necessárias.

ADV: NIRALDO ANTONIO DA SILVA (OAB 16554/AL) - Processo 0705711-02.2021.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível -Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Maria das Graças Vilar - Não obstante o teor da manifestação de fls. 33/34, não cabe ao juízo do inventário declarar a nulidade de negócio jurídico na venda de bem do espólio, que sequer se sabe se, de fato, pertence ao espólio, visto que a matéria demanda dilação probatória que vai além da prova documental, visto que é imprescindível para a anulação de negócios desta natureza apurar a boa-fé do terceiro adquirente. Nesse caso, e vislumbrando que a parte autora não chegou a apresentar uma emenda à inicial nos termos dos arts. 617 e seguintes do CPC para iniciar a ação de inventário, determino sua intimação para que o faça em cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial ou remessa ao juízo competente para julgar a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Cumpra-se.

ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL) - Processo 0705822-83.2021.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial