Página 460 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021

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BARBOSA DANTAS LIRA E NAYARA BARBOSA DANTAS, e MAYARA MONIQUE LIMA DANTAS LIRA), alegando que viveu em união estável com o Sr. Neuton Dantas Lira, afirmando que conviveram em união estável por 01 ano e 08 meses, tendo essa união persistido até a morte de Neuton, ocorrida em abril de 2018. Que a união estável era pública e notória, conhecida de todos os seus parentes e amigos. Que a união não resultou o nascimento de filhos. Requereu a procedência da ação, com o reconhecimento da união estável do casal. Juntou à petição inicial os documentos de fls. 06/22. Decisão às fls. 23 determinando a citação dos requeridos para apresentarem defesa. Devidamente citados, a requerida Mayara Monique Lima Dantas Lira apresentou contestação às fls. 42/46 dos autos, alegando que a autora teria promovido inverdades na exordial, uma vez que afirmou viver em união estável com o Sr. Neuton, quando na realidade teria sido apenas mais uma namorada na vida do mesmo. Com a contestação, foram acostados os documentos de fls. 47/59 dos autos. Manifestação às fl. 64, na qual a Sra Maria de Lourdes Almeida, através da Defensoria Pública, alegou que há conexão entre o presente processo e o de nº 0707063.97.2018.8.02.0058 (ambos em curso neste Juízo), haja vista que ambos tem por objeto o reconhecimento de união estável entre as respectivas autoras e o de cujus Neuton Barbosa Dantas Lira. Vale deixar registrado que no processo nº 0707063.97.2018.8.02.0058, onde a Sra. Maria de Lourdes Almeida figura também como autora, que a mesma e o Sr. Neuton conviveram, sob o mesmo teto, com exclusividade de coabitação, notoriedade, fidelidade, constituiu uma vida a dois, como se casados fossem, desde março de 2007 até a presente data do falecimento do Sr. Neuton Dantas Lira, ocorrido em 29.04.2018. Os requeridos Nayara e Neuton apresentaram contestação às fls. 65 a 69, na qual também alegam que a autora apenas relacionava-se eventualmente com o de cujus e que este, segundo os requeridos, “tinha inúmeras mulheres”. Destacam, como reforço de sua tese, o fato de que há outra ação de reconhecimento e dissolução de união estável “post mortem” sob o nº 0707063-97.2018.8.02.0058, tendo como autora a Sra. Maria de Lourdes de Almeida. Concluem, assim, que inexistiu união estável entre a autora e o falecido. Instada, a autora apresentou réplica (fl. 95 e 96), na qual impugna as contestações e reitera os termos da exordial. No despacho de fls. 97 foi designada audiência de instrução, bem como foi deferido o pleito autoral, no sentido de oficiar o Hospital do coração para que fosse informado quem seria o acompanhante do Sr Neuton no prontuário de atendimento de tal cidadão no período de outubro/2017 a janeiro/2018. O Hospital enviou resposta à solicitação de informações (fl. 102 a 166), informando que a acompanhante foi justamente a Sra Evelyn Silva. Às fls. 168 e 169, este juízo suspendeu a primeira audiência e determinou a inclusão da Sra. Maria de Lourdes de Almeida no polo passivo da presente ação, determinando que a mesma fosse citada para contestar, bem como designando audiência de instrução. Em audiência, restou frustrada a conciliação, ocasião em que o processo foi instruído, havendo termo de declarações prestadas pela autora Evelyn Silva de Araújo, a requerida Maria de Lourdes Almeida (autora no processo nº 0707063-97.2018.8.02.0058) e as testemunhas arroladas pelas partes (pags. 216/218 e 224). Alegações finais da autora às fls. 220/223 e dos requeridos às fls. 234/236, 237/239 e 241/244. É o relatório. Decido. No presente caso, devidamente constatado de que ambas as Senhoras Evelyn Silva e Maria de Lourdes afirmam que conviveram com o falecido, sendo a Sra. Evelyn no período de setembro/2016 a abril/2018 (01 ano e 08 meses) e Sra. Maria de Lourdes no período de março/2007 a abril/2018, sendo que os requeridos rebatem tais afirmações, alegando que, na realidade o falecido não tinha compromisso com ninguém, e sim diversas namoradas. Segundo a doutrina a união estável é a convivência não adulterina, nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato. Da exegese do § 1º do art. 1723 do CC 2002 extrai-se que para existência jurídica da união estável, exige-se o requisito da exclusividade de relacionamento de fato concreto e duradouro, não admitindo a existência de relações paralelas. Feitas tais considerações, observa este magistrado que tanto a Sra Maria de Lourdes, quanto a Senhora Evelyn afirmaram em seus depoimentos que residiam na mesma casa que o falecido, porém nenhuma tinha comprovante da mesma residência que o falecido, sendo que a Sra Evelyn sequer sabia o endereço que afirma que residia com o falecido (termo de declarações prestadas por tal senhora); ambas afirmaram em seus depoimentos que faziam a comida para o Sr Newton, cuidavam da casa, porém me admira que nenhuma das duas constava no imposto de renda do mesmo como dependente. A Sra Lourdes afirma que o casal tinha duas residências, porém todas as suas testemunhas afirmaram que o falecido só tinha uma residência, que é justamente a casa referida como sendo a do Bairro São Luiz, a mesma que ele faleceu, sendo que no momento do falecimento quem esta era a Sra Evelyn na sua companhia, enquanto que no velório quem estava era somente a Sra Lourdes. As testemunhas da Sra Maria de Lourdes, Carlos Alberto, bem como a testemunha Ney Alcântara, afirmaram que o Sr Neuton era muito farrista, e tinha muitas namoradas. Já o declarante da Sra Evelyn de nome João Paulo deixou a dúvida se tal sra residia ou não com o falecido, bem como informou que eles eram noivos. Logo, evidenciado na hipótese dos autos, a ausência de comprovação do requisito da exclusividade, solidez e concretude da relação estabelecida entre as postulantes a união estável com o Sr. Neuton (já falecido). E tal convivência, se é que existiu, jamais pode ser considerada como união estável, já que não pode ser considerada exclusiva, continua e duradoura, bem como não foi comprovado que seria para fins de constituição de família. Na realidade, este magistrado conclui que o de cujus tinha diversos relacionamentos paralelos, portanto o relacionamento tanto da Sra. Evelyn Silva como da Sra. Maria de Lourdes com o Sr. Neuton pode ter sido um mero namoro, não podendo, assim, ser considerado duradouro, não havendo caracterização de união estável. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃOESTÁVEL- AGRAVO RETIDO -INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO -NÃOCONHECIMENTO -CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA,DURADOURAE COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - PROVA INSUFICIENTE - CONFIGURAÇÃO DE NAMORO - RECURSONÃOPROVIDO -SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil ,nãohá conhecer do agravo retido quando ausente expresso pedido nas contrarrazões. 2. O reconhecimento dauniãoestável, conforme inteligência dos art. 226 , § 3º , da CF/88 e art. 1.723 do CC , reclama prova daconvivênciapública, contínua,duradourae estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. A eventual coabitação e a constatação de vínculos de afeto são insuficientes para a configuração da entidade familiar, sendo mister a presença concomitante dos pressupostos supra mencionados. 4. Restando patente que o relacionamento do casal era um namoro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recursonãoprovido. 5. Sentença mantida. As fotografias apresentadas pela Sra. Evelynàs fls. 13/18 postadas pelo Sr. Neuton no Instagran, em nenhum momento demonstram possível caracterização de um relacionamento mais sério à título de constituição familiar, já que o Sr. Newton enaltece os lugares bonitos dos passeios realizados, enaltecendo ainda a beleza da Sra. Evelyn, inclusive chamando a atenção deste magistrado a publicação na parte superior às fls. 18, quando o Sr. Neuton utiliza a seguinte expressão: “voltando tempos de adolescente é bom reviver tempos que não voltam mais”. Já em relação aos documentos acostados pela Sra. Maria de Lourdes no processo nº 0707063-97.2018.8.02.0058 às fls. 63/92, observa este magistrado que existe uma declaração de imposto de renda onde a Sra. Maria de Lourdes não configura como dependente, sendo que um comprovante de possível compra em nome da mesma e que estaria no endereço do Sr. Neuton é de 11/06/2012 e o cartão de dependente na AABB teria o prazo de validade de 31/08/2013, sendo tendo a relação o caráter duradouro mencionado pela Stra. Maria de Lourdes mencionado pela mesma, já que revelou com conviveu com o Sr. Neuton até o falecimento de tal cidadão ocorrido em abril/2018. Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação de união estável formulado pela Senhora EVELYN SILVA DE ARAÚJO, bem como improcedente a configuração da união estável da Senhora MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA, em relação ao Sr. NEUTON DANTAS LIRA, nos termos do contido no art. 487-I do CPC. Sem custas processuais face a Assistência Judiciária. P. R. I. Cumpra-se. ArapiracaAL, 30 de julho de 2021. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito

ADV: JOSÉ ARNALDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 12798/AL) - Processo 0701031-47.2016.8.02.0058 - Execução de Alimentos - Alimentos - EXEQUENTE: Samuel Luiz Lima Costa, - DESPACHO 1- R. H. 2- Tendo em vista a petição de fls. 101/105,