Página 686 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021

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substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim, observado o disposto no art. 44, § 2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade anteriormente fixada, por duas restritivas de direitos, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A primeira consiste em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas unto a uma das entidades previstas pelo art. 46, § 2º do CP, em local a ser designada pelo Juízo da Execução, quando da realização de audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º do CP) de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art. 55). Ao passo que a segunda implica no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos no valor vigente a época do fato delituoso, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem destinadas a entidades beneficentes previamente cadastradas perante a Secretaria. Ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com a remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto no art. 150, da Lei no 7.210/84. Deverá, ainda, ser cientificado que o condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55 do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Por outro lado, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais. Tendo em vista o pagamento de fiança pelo réu, conforme págs. 91-93 dos autos, aplique-se o previsto no art. 336 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. 2) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal. 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 4) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do réu. 5) Encaminhe-se a arma de fogo ao Comando do Exército, para os fins previstos no art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 6) Expeça-se a Guia de Execução, designando-se audiência admonitória para cumprimento das penas restritivas de direitos acima fixada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o réu, a Defesa Técnica e o Ministério Público. Santana do Ipanema, 02 de agosto de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: ALONSO RICARDO JÚNIOR (OAB 10387/AL), ADV: BETTINA RODRIGUES (OAB 15936/AL) - Processo 070027486.2021.8.02.0055 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Thiago Tavares Mota Silva - Autos nº 0700274-86.2021.8.02.0055 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Thiago Tavares Mota Silva SENTENÇA Trata-se de inquérito policial lavrado em desfavor de THIAGO TAVARES MOTA SILVA, qualificado nos autos, imputandolhe a prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826 de 2003. Constatado que se trata da prática de infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é inferior a quatro anos, sendo possível pois a aplicação do acordo de não persecução penal, previsto nos termos do artigo 28-A do CPP, o Ministério Público formulou proposta de acordo de não persecução penal (págs. 50/51). Instado a se manifestar, o indiciado apresentou aquiescência à proposta (pág. 122). É o sucinto relatório. Decido. A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes. As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que Thiago Tavares Mota está devidamente representado por advogado particular com poderes para tal. Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação, estando em conformidade com o art. 28-A, § 3º, CPP. O acordo celebrado pelas partes, com fundamento no art. 28-A, III e IV do CPP, corresponde: a) prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em até 06 (seis) parcelas; b) comparecimento mensal em Juízo, pelo período de 06 (seis) meses; e c) conversão do valor da fiança a uma entidade de caridade. Como a execução da medida será totalmente realizada pelo Ministério Público, outras diligências a respeito da formatação do cumprimento do acordo, devem ser tratadas diretamente com o Órgão, através dos seus canais de acesso eletrônico, a qual devem ser repassados pela secretaria ao patrono da parte. Quanto a audiência prevista no § 4º do art. 28-A, CPP, é importante frisar que a proposta de acordo fora realizada por escrito, estando Thiago representado por advogado constituído, tendo este, também, por escrito, firmado o interesse no acordo. Assim, a audiência referida no dispositivo acima apenas é necessária para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo. E, no caso, não há razão para a realização da audiência, quando se evidencia a ausência de ilegalidade e a presença de interesse na realização do acordo. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes, em conformidade com o que dispõe o art. 28-A, CPP. Consigne-se que a prestação pecuniária deverá ser destinada ao Instituto Filhos de Davi; enquanto o valor proveniente da fiança à Casa do Menor de São Miguel de Arcanjo. Conforme art. 28-A, § 12, CPP, não deve o nome do celebrante constar em certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso IIIdo § 2º do art. 28-A, CPP. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Cumpra-se. Santana do Ipanema/AL, 02 de agosto de 2021. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: OSMAN GAIA NEPOMUCENO FILHO (OAB 14026/AL) - Processo 0700328-86.2020.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: Jeyferson da Silva - Autos nº 0700328-86.2020.8.02.0055 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Jeyferson da Silva SENTENÇA OMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor deJEYFERSON DA SILVA, vulgo BUDA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 155, § 4º, inciso I, do CP, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo; narrando os fatos, nos seguintes termos: (...) Consta nos autos que no dia 03/05/2020, no período noturno, aproximadamente as 22hrs:00min na Rua Pancrácio Rocha, s/n, bairro camuxinga, no Município de Santana do Ipanema, o acusado Jeyferson da Silva subtraiu de um estabelecimento comercial aproximadamente R$ 100,00 (cem) reais, entrando pelo telhado. O condutor Cícero Marcos Correia de Lima relatou que durante o patrulhamento chegou um popular informando que no estabelecimento comercial Mercadinho Sachê havia um criminoso. A guarnição deslocou-se até o local, abrindo o proprietário a porta do estabelecimento, constatando-se o fato, oportunidade que acusado tentou se evadir pelo telhado, entretanto, foi capturado. A testemunha ocular, membro da guarnição, Adilson da Silva Cordeiro Júnior, corrobora em sua oitiva com depoimento do condutor. No interrogatório do acusado, confirmou os fatos imputados, relatando que no dia estava embriagado e decidiu invadir o mercado, escalando pelo telhado, subtraindo umas moedas do caixa (...). Auto de prisão em flagrante às págs. 06-35. Decisão de págs. 40-43 converteu a prisão em flagrante em preventiva. Pedido de liberdade apresentado às págs. 50-51. Inquérito Policial (págs. 66-101). Ato contínuo, a decisão de págs. 105-107 revogou a prisão preventiva, aplicando medida cautelar pessoal. O Ministério Público deixou de ofertar o benefício do Acordo de Não Persecução Penal dado que o acusado responde por outros processos criminais consoante se observa da certidão de págs. 125/126, evidenciando-se a possibilidade de reiteração delitiva (págs.170). Decisão de págs. 137-138 recebeu a denúncia em 16 de julho de 2020. Resposta à acusação apresentada às págs. 140-141 dos autos. Em sequência, a decisão de págs. 149-150 confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a tomada de declarações da vitima; testemunhas arroladas e ao interrogatório do réu. Apresentação de alegações finais orais pelo Ministério Público, tendo pugnado pela procedência da peça acusatória. A seu turno, a Defesa corroborou com a manifestação ministerial; pugnando que a pena seja fixada em patamar mínimo e pelo reconhecimento da atenuante da confissão.