Página 9 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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mencionados pelo Município autor, não há que se falar no manejo do instituto previsto art. 982, § 3º, do CPC, e, pois, no direcionamento de pedido de suspensão a esta Presidência. A rigor, compete ao Relator do recurso extraordinário paradigma do tema de repercussão geral invocado a análise acerca da conveniência e oportunidade da determinação da suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, devendo, pois, in casu, o Município autor formular sua pretensão suspensiva nos autos do RE 1.288.440, para a análise do juízo competente.

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO formulado, com fundamento nos artigos 982, §§ 3º e , 1.029, § 4º, e 1.035, § 5º do CPC.

Publique-se. Int..

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 204.722 (61)

ORIGEM : 204722 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : OTAVIO DE BARROS GALVAO GONCALVES

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE VIANA MARTINEZ (374207/SP)

ADV.(A/S) : ANDRE JORGETTO DE ALMEIDA (376949/SP)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas Corpus. Despacho. Atuação substitutiva. Art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF. Situação de urgência não identificada pela presidência. Pedido de reconsideração. Indeferimento.

Vistos etc.

Referente à Petição 73.716/2021 (evento 24).

Trata-se de pedido de reconsideração de despacho de minha lavra, em que reputei não se enquadrar, o caso concreto, à hipótese excepcional do artigo 13, VIII, do RISTF (evento 23).

Transcrevo o inteiro teor do despacho:

“O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.

Findo o recesso judiciário, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator.”

O requerente formulou “pedido de reconsideração”, repisando os argumentos constantes da inicial e reforçando o perigo na demora, ao aduzir que ‘a urgência é um atributo inerente ao remédio heroico e à tutela da liberdade a que ele se destina’.

É o relatório.

Decido.

Destaco, desde logo, que com o pedido de reconsideração não foi apresentado qualquer dado novo a justificar a alteração do ato impugnado, tendo-se limitado a Defesa a reiterar o pleito da inicial, já rechaçado sob o prisma de que o caso não enseja a atuação desta Presidência em regime de plantão.

Em arremate, na linha da jurisprudência da Casa, ‘o encaminhamento dos autos ao Ministro Relator, mercê de não estar delineada situação que imponha a atuação do Ministro Presidente sobre a res in iudicium deducta, ostenta a natureza de ato atinente à organização desta Suprema Corte e, portanto, impassível de irresignação, seja pela via recursal, seja através de simples petição’ (HC 167.201-MC/DF, Rel. Min. Edson Fachin, despacho proferido pelo Ministro Luiz Fux no exercício da Presidência).

Com maior razão, o juízo valorativo sobre o enquadramento do caso concreto à excepcional hipótese de atuação da Presidência da Corte, em regime de plantão, não pode ficar sujeito à volatilidade gerada pela potencial alteração de entendimento por simples manejo de petição incidental.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Findo o recesso judiciário, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator.

Publique-se.

Brasília, 30 de julho de 2021.

Ministra Rosa Weber Vice-Presidente

(art. 14 c/c art. 13, VIII, RISTF)

HABEAS CORPUS 204.887 (62)

ORIGEM : 204887 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

PACTE.(S) : PEDRO MOISES CARDOSO PROLA

IMPTE.(S) : NATANIEL FALCONIERE DE ALMEIDA (35542/RS)

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Habeas corpus. Ato coator imputado à Desembargadora de Corte Estadual. Incompetência desta Suprema Corte para processamento e julgamento do presente writ. Art. 102, i, d e i, da Lei Maior. Não conhecimento do writ.

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Nataniel Falconiere de Almeida em favor de Pedro Moisés Cardoso Prola contra ato de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu pedido de liminar nos autos do HC 70084977693.

É o relatório.

Decido.

À míngua de pronunciamento judicial exarado por quaisquer das autoridades elencadas no rol do art. 102, i, d e i, da Lei Maior, não há como prosseguir a impetração dada manifesta incompetência desta Suprema Corte para processamento e julgamento do presente writ.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 30 de julho de 2021.

Ministra Rosa Weber Vice-Presidente

(art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF)

HABEAS CORPUS 204.923 (63)

ORIGEM : 204923 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

PACTE.(S) : RICARDO BASSO

IMPTE.(S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE (34143/SC) E OUTRO (A/S) COATOR (A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA

Habeas corpus. Ato coator imputado ao Juízo de primeiro grau. Incompetência desta Suprema Corte para processamento e julgamento do presente writ. Art. 102, i, d e i, da Lei Maior. Não conhecimento do writ.

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Osvaldo José Duncke e outros em favor de Ricardo Basso, contra ato de Juízo de primeiro grau.

É o relatório.

Decido.

À míngua de pronunciamento judicial exarado por quaisquer das autoridades elencadas no rol do art. 102, i, d e i, da Lei Maior, não há como prosseguir a impetração dada manifesta incompetência desta Suprema Corte para processamento e julgamento do presente writ.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 30 de julho de 2021.

Ministra Rosa Weber Vice-Presidente

(art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF)

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.503 (64)

ORIGEM : 5503 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RORAIMA

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

ADV.(A/S) : ALVARO DIEGO OLIVEIRA REIS (1473/RR)

REQDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 9001530-35.2021.8.23.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BOA VISTA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Uma vez que a Câmara Municipal de Boa Vista refuta a alegação de perda de objeto (evento 26), cumpra-se a parte final do despacho de 6 de julho de 2021 (evento 18), enviando os autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação.

Publique-se.

Brasília, 30 de julho de 2021.

Ministra Rosa Weber Vice-Presidente

(art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF)

SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 785 (65)

ORIGEM : 785 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQDO.(A/S) : RELATOR DO PROC. Nº 1007355-44.2021.4.01.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL