Página 18 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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cautelar, ajuizada em 15.6.2021, pelo Presidente da República, contra a Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 106, de 04 de dezembro de 2020, que acrescentou o art. 84-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sob alegação de contrariedade ao artigo ; inc. LIV e LV do art. ; al. b do inc. XII e inc. XIX do art. 21 e inc. IV do art. 22 da Constituição da República.

Tem-se na norma impugnada:

“Art. 1º – Fica acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado o seguinte art. 84-A:

“Art. 84-A – Ficam tombados, para fins de conservação, o Lago de Furnas e o Lago de Peixoto, localizados na Bacia Hidrográfica do Rio Grande, devendo seu nível ser mantido, respectivamente, em, no mínimo, 762m (setecentos e sessenta e dois metros) e 663m (seiscentos e sessenta e três metros) acima do nível do mar, de modo a assegurar o uso múltiplo das águas, notadamente para o turismo, a agricultura e a piscicultura”.

Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação".

O autor alega que “a norma mineira violou a Carta Republicana, a qual outorgou à União o domínio sobre rios e lagos que banhem mais de um Estado e águas em depósito decorrentes de obras da União. Restaram afrontadas tanto a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia, como a competência administrativa exclusiva do ente central para explorar os serviços e instalações de energia elétrica, o aproveitamento energético dos cursos de água e também para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos” (fl. 2, e-doc. 1).

Afirma que “a norma sob invectiva configura indevida limitação da propriedade de bem público federal, imposta mediante tombamento por meio de ato legislativo estadual, em razão da inexistência de participação efetiva do ente federado proprietário do bem público no processo legislativo que culminou na aprovação da emenda constitucional em referência” (fl. 3, e-doc. 1).

Assevera que “os referidos Lagos objeto de tombamento constituem reservatórios do Sistema Furnas , especificamente das Usinas Hidrelétricas (UHE) Furnas e Mascarenhas de Moraes (Peixoto), e, como se depreende do texto da norma impugnada, se localizam na Bacia do Rio Grande, a qual representa uma das bacias hidrográficas mais importantes sob a ótica de geração de energia elétrica em nosso país.

Referidas massas d´água estão associadas a cursos de água da titularidade da União, razão pela qual sua disciplina atrai a regência do artigo 20, inciso III, da Carta Federal, em conjunto com o inciso, I, de seu artigo 26” (fl. 4, e-doc. 1).

Realça que, “amparado no critério da predominância do interesse, o artigo 21, inciso XII, alínea b, do texto constitucional dispõe que compete à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergético, bem como instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. (...)

Por sua vez, o artigo 22, inciso IV, da Carta da Republica atribui à União competência para legislar privativamente sobre águas e energia (...)

A propósito, ressalte-se que a União, no exercício da competência que lhe é atribuída pelos dispositivos constitucionais transcritos anteriormente, editou a Lei federal nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que ’institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências’. De acordo com o artigo 2º desse diploma legal, referida agência ‘tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal’” (fl. 7-8, e-doc. 1).

Ressalta que “a Carta de 1988, ao conferir à União a competência privativa para legislar sobre águas, teve o explícito intuito de possibilitar a construção e aperfeiçoamento de um Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos efetivo. Nessa esteira, o artigo 21, inciso XIX, da Constituição, atribui ao ente central a competência material para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”.

Assim, a União, no exercício da competência que lhe é conferida pelos artigos 21, inciso XIX, e 22, inciso IV, editou a Lei Federal nº 9.433/1997, que ‘institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal’” (fl. 9, e-doc. 1).

Argumenta que “a EC n. 106/2020, do Estado de Minas Gerais, estabeleceu níveis mínimos de preenchimento dos Lagos de Furnas e Peixoto, especificação que interfere e minimiza a autoridade central da União para definir a gestão de recursos hídricos, oferecendo riscos ao aproveitamento energético no âmbito nacional” (fl. 10, e-doc. 1).

Esclarece que a Nota Técnica n. 4/2021/CGRH/DRHB/SNSH-MDR, elaborada pelo Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas do Ministério do Desenvolvimento Regional, concluiu que a norma questionada limitou a eficácia dos instrumentos de gestão previstos na Lei n. 9.433/1997, expondo que “medidas de ajuste de vazão que podem contribuir com dissipação de elementos poluentes ou com o controle de excesso ou falta de água a jusante ou a montante ficam limitadas. As situações de falta ou excesso de água (em quantidade ou qualidade), além do aspecto sazonal, envolvem as incertezas conhecidas (relacionadas aos processos estocásticos da variação hídrica) e também as desconhecidas (mudanças climáticas e impactos de uso e ocupação do solo, dentre outras). É necessário manter-se a plena capacidade das medidas de gestão (inclusive das cotas operacionais dos reservatórios) para proteção de toda a bacia.

A imposição de cotas de operação nos reservatórios implica na imposição de restrições às opções de desenvolvimento de regiões deles distantes ao restringir, no presente e no futuro, o balanço hídrico, o que no espírito da Gestão de Recursos Hídricos apenas pode ser feito de forma participativa e integrada, tanto geograficamente (diferentes regiões), quanto temporalmente (futuras gerações), economicamente (diferentes usos) e ambientalmente” (fl. 11-12, e-doc. 1).

Noticia que “os usos desses recursos hídricos foram outorgados pela ANA, com a finalidade de aproveitamento hidroelétrico, por meio dos Atos 1.033/2019 e 1.004/2019, respectivamente (documentos em anexo), nos quais constam explicitamente que ‘As condições de operação do reservatório do aproveitamento hidrelétrico serão definidas e fiscalizadas pela ANA, em articulação com o Operador Nacional do Sistema – ONS’” (fl. 12, e-doc. 1).

Declara que “a Emenda a Constituição de Minas Gerais sob invectiva culmina por desconsiderar as diretrizes regulatórias nacionais existentes sobre o tema, além de introduzir critérios restritivos para a operação dos reservatórios” (fl. 13, e-doc. 1).

Afirma que a norma questionada teria invadido a competência da União, à qual cabe explorar e regulamentar os serviços de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água (fl. 9, e-doc. 1).

Acrescenta que “a Emenda nº 106 à Constituição do Estado de Minas Gerais, ao fixar cotas mínimas de operação nos reservatórios, modifica o regime de operação das UHEs afetadas, produzindo reflexos diretos na atuação de concessionárias (no caso, Furnas). Assim, a norma limita o rol de medidas que podem ser por adotadas pela concessionária de energia para a preservação da garantia de suprimento de energia elétrica à população, sobretudo diante de condições hidrometereológicas desfavoráveis” (fl. 16, edoc. 1).

Defende que “mesmo que se cogitasse que a Emenda nº 106/2020 à Constituição de Minas Gerais tenha sido editada com o pretexto de proteção ao patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico, nota-se sua interferência direta nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o Poder concedente federal e a empresa concessionária do serviço de geração de energia elétrica, em ofensa à competência da União para legislar sobre a matéria (artigos 21, inciso XII, alínea b; e 22, inciso IV, da Constituição de 1988).

Importa destacar que a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido da impossibilidade de outros entes da Federação, ainda que sob a alegação de estarem legislando sobre matéria de competência comum ou concorrente, interferirem em relações jurídicocontratuais estabelecidas entre o poder concedente e as empresas concessionárias” (fl. 18, e-doc. 1).

Pondera que “a emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais sob invectiva afronta o artigo do Texto Constitucional, uma vez que invade atribuição típica do Poder Executivo, a quem cabe, exclusivamente, nos termos da jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, realizar o tombamento de bens de interesse público” (fl. 26, e-doc. 1).

Menciona que “a ausência de participação do proprietário do bem no processo de tombamento inibe o exercício do amplo contraditório, conduzindo à conclusão pela existência de violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Lei Maior” (fl. 29, e-doc. 1).

Afirma estar presente o fumus boni iuris e o periculum in mora para o deferimento da medida cautelar, argumentando para tanto que, “Quanto ao primeiro requisito, tem-se que a verossimilhança das alegações expostas na presente inicial restou satisfatoriamente demonstrada, em razão da inobservância às normas da Carta de 1988 que estabelecem a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e às competências exclusivas da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

Demonstrou-se, ainda, ser inconstitucional a indevida limitação da propriedade de bem público federal, imposta mediante tombamento por meio de ato legislativo estadual, em razão da afronta ao princípio da separação de Poderes,

previsto no artigo , da Constituição Federal e aos postulados do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, delineados no artigo , incisos LVI e LV, da Carta de 1988.

A par disso, cumpre observar que a urgência da liminar postulada se justifica na medida em que a aplicação da disposição estadual em exame acarreta violação direta ao pacto federativo, porquanto usurpa competências legislativas e materiais atribuídas pelo Constituinte originário à União, em prejuízo, portanto, do equilíbrio e da harmonia da Federação brasileira.

Ademais, diante da inegável importância das atividades propiciadas pelos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas e Mascarenhas de Moraes (Peixoto), considerado o seu caráter estratégico, a subsistência da norma estadual

põe em risco a segurança energética brasileira e o equilíbrio das relações jurídico contratuais estabelecidas entre o poder concedente e concessionárias.

Portanto, o periculum in mora se traduz no relevante impacto ao setor elétrico brasileiro causado pela vigência da norma impugnada, com