Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO ABSTRATA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS I, II E IIIDO § 2º DO ART. 157 DO CP. INVIABILIDADE. SÚMULA 718/STF. ORDEM CONDEDIDA.

1. A fixação da pena-base (art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judicias, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 do Código Penal revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judicias do art. 59. Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes.

2. Ordem concedida para que o juízo competente aplique ao paciente o regime semiaberto de cumprimento de pena .(HC 117.813/SP, 2ª Turma, DJe 6.3.2014 )

(…)

5. Réu primário, condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, goza do direito de cumprir pena em regime inicialmente semiaberto (alínea b do § 2º do art. 33 do CP), mormente quando a sentença considera favoráveis as circunstâncias judiciais (§ 3º do art. 33 do CP). A fixação de regime mais gravoso exige fundamentação idônea. Fundamentação que não se confunde com a mera alusão à gravidade do delito de roubo. Súmulas 718 e 719 deste Supremo Tribunal Federal. (HC 94468, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 3.4.2009)

Assim, considerando a primariedade da agente, a valoração positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e a fundamentação inidônea das instâncias antecedentes, verifico a necessidade reparação de ilegalidade manifesta na definição do regime inicial de cumprimento.

Ante o exposto, nos termos do art. 192 do RISTF, mantida a condenação e seus efeitos, concedo a ordem, para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 25ª do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP (Processo n. 1519672-51.2019.8.26.0228).

No que tange o regime inicial de cumprimento de pena, determino que o juízo de origem analise fundamentadamente a possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, nos moldes do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, e a possível substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, levando-se em consideração a pena já cumprida em regime mais gravoso, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

Comunique-se o TJSP e o STJ.

Publique-se.

Brasília, 29 de julho de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 204.855 (181)

ORIGEM : 204855 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : MARCIO FELICIANO MARIANO

IMPTE.(S) : FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI (394317/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Felippe Tortoriello Fagotti e outros, em favor de Marcio Feliciano Mariano, contra decisão monocrática proferida pelo Presidente do STJ, nos autos do HC 678.743/SP.

Colho da decisão impugnada:

“Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO FELICIANO MARIANO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2117125- 23.2021.8.26.0000).

O paciente encontra-se preso preventivamente, tendo por denúncia os delitos previstos no "artigo , §§ 3º e , inciso III, da Lei 12.850/2013, e dos artigos 158, § 1º, 171, § 4º, do Código Penal, além dos artigos ,§§ 1º, , e , da Lei 9.613/98, vale dizer, a imputação deduzida refere aos crimes de lavagem de dinheiro, estelionato, extorsão e de integrar organização criminosa" (fl. 144).

A parte impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, visto que, além do excesso de prazo para formação da culpa, para réus em idêntica situação foi concedida medida cautelar diversa da prisão, sendo cabível a extensão de efeitos, a teor do disposto no art. 580 do CPP.

Requer, consequentemente, a concessão da ordem para responder o processo em liberdade, fixando medida cautelar diversa da segregação.

É, no essencial, o relatório.” (eDOC 4, p. 6)

No STJ, a liminar foi indeferida.

Nesta Corte, a defesa reitera o pedido formulado naquela Corte.

É o relatório.

Decido.

De início, verifico que o pedido esbarra na Súmula 691 desta Corte, razão por que dele não posso conhecer.

É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC 86.213/ES (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005).

No presente caso, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar a superação da referida súmula.

Colho trecho do acordão proferido pelo TJSP:

“O paciente (Márcio) está sendo acusado juntamente com outras 210 (duzentas e dez) pessoas, de integrar uma organização criminosa estruturada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o fim específico da prática de delitos de estelionato 'sentimental' e extorsão, mediante conversação por sites ou redes sociais e utilização de 'perfis' falsos, bem como da prática do delito de lavagem de capitais, porque na condição de 'correntista' isto é, titular de contas bancárias nas quais as vítimas a princípio induzidas a erro e depois ameaçadas com violência (grifo nosso) efetuavam depósitos de quantias relevantes, procedia ele aos saques respectivos e, descontando a sua porcentagem ou remuneração, ao repasse dos valores aos demais membros da organização criminosa, efetuando assim movimentação atípica de aproximadamente R$ 994.000,00 (novecentos e noventa e quatro mil reais), a vislumbrar-se como indicadora de ilicitudes.

Veja-se desde logo que a capitulação legal exposta na denúncia foi a do artigo , §§ 3º e , inciso III, da Lei 12.850/2013, e dos artigos 158, § 1º, 171, § 4º, do Código Penal, além dos artigos , §§ 1º, , e , da Lei 9.613/98, vale dizer, a imputação deduzida refere aos crimes de lavagem de dinheiro, estelionato, extorsão e de integrar organização criminosa.

[…]

[…] mostra que em 20 de maio último deliberou o MM Juízo, em decisão muito bem fundamentada, que a prisão dos réus apontados como 'correntistas', cuja movimentação de valores inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) deveria ser revogada, não tendo eles condições de praticar os crimes sem a ajuda dos outros acusados ainda presos e, assim, não afrontada desde logo a ordem pública. E à oportunidade, ressalvou-se a distinta situação dos demais acusados, cuja relevância de funções no grupo criminoso não recomenda a soltura por ora, procedendo-se ademais ao desmembramento do feito para análise das respostas à acusação e designação de audiência (v. fls. 16751/16760).

Ao contrário do alegado nas razões de impetração, o decreto prisional e o posterior indeferimento de benesses se mostraram suficientemente motivados, porque referiram a circunstâncias pessoais e fáticas, expondo as razões de decidir de maneira a satisfazer assim a exigência constitucional (art. 93, IX da CF), nem se afigurando genérico o primeiro porque fez, inclusive, ressalva expressa acerca de outros integrantes da organização criminosa com movimentação bancária.

[…]

Aqui, arrimaram-se a decretação da custódia cautelar e sua manutenção no artigo 312 do Código Penal, julgando-se indispensável a privação de liberdade para obstar a reiteração da conduta criminosa e garantir a ordem pública. Sendo de valia então reiterar o teor de julgado da c. Suprema Corte no qual se avalia essa condição da prisão preventiva para defini-la como a “imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam nagravidade incomum da execução de certos crimes [...]”. Por isso valioso trazer à colação que “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, o decreto de prisão ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Isso na linha de que a liberdade do paciente implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade” (HC nº 111.244/SP, rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. em 10.4.2012).

E observada pelo MM Juízo a especial relevância das funções do paciente na estrutura da organização criminosa a definindo como 'espinha dorsal' (sic) do grupo criminoso, distinta dos demais a situação dele pelo critério utilizado pelo julgador, até porque em tese, se maior a movimentação bancária ilícita, maior o prejuízo causado às vítimas, a decretação da prisão e a sua manutenção afiguram-se aqui justificadas como meio de interromper as atividades ilícitas ou cerceá-las, notadamente em face da complexidade e especialização do grupo criminoso, evidenciadas pelo número de seus integrantes, pela hierarquia entre eles e pelo 'modus operandi' sofisticado e eficiente para prejudicar financeira e até psicologicamente, pela via de redes sociais e aplicativos, inúmeras pessoas a maioria delas de idade avançada (grifo nosso).

Como já se decidiu, do suposto envolvimento com organização criminosa já se pode vislumbrar periculosidade do agente, a justificar a custódia preventiva como forma de garantir a ordem pública [...]

[…]

E com efeito, pois a eventual libertação, mesmo com restrições, ensejaria a possibilidade de cometimento de novos delitos mediante simples