Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 47.453 (220)

ORIGEM : 47453 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : GERALDO ROSA DO CARMO

ADV.(A/S) : ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ (168477/MG, 18789/MS) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Geraldo Rosa do Carmo contra ato do Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves, que teria afrontado a autoridade da Súmula Vinculante nº 56.

Sucede que a defesa do reclamante requereu, por intermédio da petição/STF nº 66.332/2021 , a desistência da presente ação, tendo em vista a perda superveniente de objeto (concessão do regime semiaberto domiciliar).

Assim sendo, nos termos do art. 21, inciso VIII, do RISTF, homologo o pedido de desistência da presente reclamação e determino o seu arquivamento.

Publique-se.

Brasília, 2 de agosto de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 47.551 (221)

ORIGEM : 47551 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : LUCAS EDUARDO DE SOUZA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL EM CAMPINAS - DEECRIM 4ª RAJ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DESPACHO:

Vistos.

Prestadas as informações solicitadas, ouça-se a Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 2 de agosto de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 47.717 (222)

ORIGEM : 47717 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : GERALDO MEDEIROS VAREJAO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Pernambuco, em face de ato do Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife que, nos autos do Processo nº 000557.37.2018.5.06.0010, que teria violado as decisões proferidas por esta Corte nas ADPFs 275 e 485.

Cuida-se, na origem, de reclamação trabalhista movida por Geraldo Medeiros Varejão em desfavor das empresas RIMA Segurança Eireli e Xerife Vigilância Eireli, julgada parcialmente procedente.

Narra a parte reclamante, que o juízo reclamado determinou, para garantia da execução, na hipótese de existência de crédito a ser liberado pela Secretaria Estadual de Saúde à empresa Xerife Vigilância Eireli, retivesse o Estado o valor correspondente ao da dívida em execução, transferindo-o para conta judicial vinculada ao processo.

Afirma-se cuidar “de tentativa de burla à decisão deste Supremo Tribunal Federal, impondo ao ente público, de forma oblíqua e transversa, uma obrigação de fazer expressamente vedada por esta Corte, com potencial dano ao erário, em razão do evidente efeito multiplicador da medida judicial.” (eDOC 1, p. 6).

Nesse contexto, requer a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da decisão reclamada e, no mérito, sua cassação definitiva.

É o relatório. Decido.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

Ademais, a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.3.2015, entre outros.

Inicialmente, convém observar a conclusão desta Corte nos processos paradigmas dos quais se alega o desrespeito.

Ao julgar a ADPF 275, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, DJe 27.06.2019, o Tribunal Pleno consignou:

“CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente.”

Por sua vez, no âmbito do julgamento da ADPF 485, rel. Ministro Roberto Barroso, decidiu-se:

“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO DA ADPF PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL. 1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. 2. As decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. da Lei nº 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Precedentes. 3. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária. Precedentes. 4. Conversão da apreciação da liminar em exame de mérito, para julgar procedente o pedido, com fixação da seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF) ”.

(ADPF 485, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021)”

A autoridade reclamada consignou (eDoc 14):

“Por oficial de justiça, intime-se o ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do procurador responsável, para que, havendo crédito a ser liberado pela Secretaria Estadual de Saúde à XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP (CNPJ: 09.543.683/0001-06), abstenha-se de repassar o valor para a empresa credora e retenha a importância correspondente à dívida em execução no presente feito, transferindo o numerário para conta judicial vinculada ao processo.”

Após pedido de reconsideração formulado pelo ora reclamante, esclareceu o Juízo (eDOC 15):

“No julgamento da ADPF 485, o Pleno do STF, em decisão proferida em 07/12/2020, estabeleceu o seguinte:

“O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a