Página 686 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

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Por conseguinte, o P P P também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsáveltécnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário.

O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU.

Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB (A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB (A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB (A).

Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese:

Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (P P P) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o P P P não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174.

Sobre os equipamentos de proteção individual (EP I), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral:

a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EP I) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”;

b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (P P P), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EP I), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

O uso do EP I como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91.

Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos:

Súmula 87. A eficácia do EP I não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98.

Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões:

a) a eficácia do EP I não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998.

b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EP I em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial.

c) a disponibilização e utilização do EP I não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EP I não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico.

1.1 – caso concreto:

No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01.12.1994 a 28.2.2001 e 01.06.2016 até os dias atuais, respectivamente, nas funções de cozinheiro e motorista, como contribuinte individual e para a empresa L do P Pontoglio ME.

O autor não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial.

Com efeito, no que se refere ao período de 01.12.1994 a 28.2.2001, consta dos autos que o autor exerceu atividade como contribuinte individual empresário.

A fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, o autor apresentou LTCAT por ele encomendado.

Consta do referido documento que o autor esteve exposto a calor de 27,2ºC, a agente ergonômico e a acidente (evento 25). Quanto ao calor, o nível informado é inferior ao exigido pela legislação previdenciária (acima de 28ºC) e, para os demais agentes, não há previsão legal para os fins pretendidos nestes autos.

Com relação ao período de 01.06.2016 a 30.10.2019, consta do P P P apresentado a exposição do autor a ruídos de 77,5 dB (A)) e a agentes químicos, no exercíciodas atividades assimdescritas:“transportam,coletame entregamcargas emgeral,realiza entrega de cilindros e na carga e descarga tantomanual