Página 799 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

0000835-28.2021.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6306029663

AUTOR: ELZA SANTANA DE JESUS (SP413248 - JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO GOMES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8906/1994, assim estabelece:

“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

Assim, tendo o advogado apresentado o contrato e requerido o destacamento, requisite-se o pagamento com a dedução prevista em lei.

Entretanto, antes disso, intime-se, por via postal, o credor/constituinte para que tenha conhecimento do deferimento do pedido formulado pelo advogado, ante o que dispõe a parte final do dispositivo citado “salvo se este provar que já os pagou” (grifo não constante do original), uma vez que a lei não contém palavras inúteis e deve ser observada integralmente.

Não havendo impugnação do credor, no prazo de dez dias, requisite-se como determinado.

Intime-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Determino à parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, regularize a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada dos seguintes documentos indispensáveis à propositura da demanda: a) cópia legível do extrato de FGTS de todo o período pleiteado na petição inicial. Com ou sem o cumprimento, voltem-me conclusos. Int.

0004809-73.2021.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6306029624

AUTOR: SILVIO CARLOS FERREIRA (SP235519 - DOMINGOS GARCIA NETO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

0005443-69.2021.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6306029620

AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES DA SILVA (SP277630 - DEYSE DE FATIMA LIMA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

0004701-44.2021.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6306029625

AUTOR:AIRAN MANOEL DE LIRA (SP421792 - WAGNER BARROS RUFINO SILVA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

0004920-57.2021.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6306029623

AUTOR:ANA APARECIDA DA SILVA PAULA (SP398404 - CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

0004991-59.2021.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6306029621

AUTOR:ALMIR LIRA DOS SANTOS (SP408898 - ALINE COUTINHO SILVA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

FIM.

0006377-27.2021.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6306028717

AUTOR:ANDREA SALOMAO (SP189690 - SIMONE SALOMÃO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Petição anexada em 12/07/2021.

A advogada que assina a petição inicial não possui procuração outorgada pela autora.

Aduz que a autora é sua irmã e está internada em clínica psiquiátrica desde janeiro/2021, em regime fechado, sem previsão de alta, estando transitoriamente incapaz para praticar os atos da vida civil, razão pela qual requer seja nomeada sua curadora provisória.

Ocorre que os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a autora esteja incapaz de exprimir sua vontade.

A ficha de avaliação médica juntada ao feito refere-se à primeira internação, ocorrida no segundo semestre de 2020, e indica que a autora apresentava orientação, memória, afetividade, senso de percepção, juízo e crítica preservados (evento 4, folha 14).

Em relação à situação atual da autora, só consta declaração de que está internada para tratamento psiquiátrico, sem qualquer documento médico a especificar sua condição clínica.

Ademais, a representação da pessoa maior de idade civilmente incapaz de ser feita por meio de curador, nomeado em processo de interdição, conforme prevê a legislação.

Assim, deve a patrona regular a representação processual da autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias.

Com o cumprimento integral, conclusos para designação de perícia médica.

Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção.

Intime-se.

0000330-08.2019.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6306029605

AUTOR: MARCELO CESAR (SP225658 - EDGAR HIBBELN BARROSO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Petição da parte autora juntada aos autos em 28/07/2021: o pedido de habilitação não está completo.

Verificoque a certidãode óbitoindica que oautor falecidodeixou3 (três) filhos,sendoumdeles menor.