Página 1001 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

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capita a que se refere a LOAS”.

Assim, considerando referido artigo, bem como em respeito aos princípios da isonomia e da igualdade, não pode o benefício no valor de um salário ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

A não extensão da regra para a hipótese de idoso que receba um salário mínimo em decorrência de qualquer outra situação que não o benefício assistencial redundará em tornar mais gravosa a situação daquele idoso que contribuiu para a seguridade social, quando comparada com a situação do beneficiário da assistência social.

Nesse sentido o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos JEF, processo 200543009040184, decisao de 13/08/07, Rel. Juiz FederalAlexandre Miguel:

“Ementa: P REVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE P RESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 20. DA LEI 8.742/93 -AUTOR IDOSO - RENDA MENSAL P ER CAP TA SUP ERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO - AP LICAÇÃO DA LEI 10.741/03 -BENEFÍCIO P REVIDENCIÁRIO CONCEDIDO AO CÔNJUGE NÃO DEVE SER COMP UTADO PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL FAMILIAR - P RECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - INCIDENTE CONHECIDO E P ROVIDO.

1) O Supremo Tribunal Federal, em recentes reclamações ajuizadas pelo INSS, tem ressaltado que sua jurisprudência tem caminhado no sentido de se admitir que o critério objetivo estabelecido pela Lei 8.742/93 pode ser conjugado com outro fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de sua família, para a concessão do benefício assistencial previsto no inciso I do art. 203 da Constituição. Esta Turma Nacional de Uniformização, da mesma forma, tem manifestado entendimento, em diversos julgados, no mesmo sentido, ressaltando que além de ser possível se aferir a miserabilidade do idoso ou deficiente por meio de outros fatores que possibilitem comprovar a insuficiência da renda mensal familiar, deve-se, ainda, excluir da referida renda mensal, para efeito de aferição da renda per capita, o benefício de valor mínimo percebido pelo idoso, seja ele de natureza beneficiária ou assistencial, o que demonstra a existência de divergência e, consequentemente, acarreta a admissibilidade do presente incidente de uniformização.

2) Quanto ao mérito, deve ser adotada uma interpretação sistemática do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso. Com efeito, prevalecendo a interpretação literal no sentido de que somente pode ser excluído o valor de benefício assistencial e não de benefício previdenciário para fins de percepção do benefício previsto na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), teríamos uma situação absolutamente paradoxal, ou seja, aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de percepção do mesmo benefício assistencial por outro idoso da família, mas aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Tal situação, além de violar o princípio constitucional da igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade, conforme já decidi em precedentes semelhantes ao presente.

3)...

4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.”

Dessa forma, desconsiderando o valor de um salário mínimo do benefício recebido pelo marido da parte autora, conclui-se que a renda per capita familiar é inferior ao patamar previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Assim sendo, analisando-se a questão sob a perspectiva acima mencionada, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 20 “caput” (65 anos) e seu § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social, fazendo jus a parte autora ao restabelecimento do benefício de amparo assistencial (NB

625.557.998-4), desde o dia seguinte à cessação administrativa, em 02/09/2020.

Analisando as alegações do INSS (petição anexada em 19/03/2021 – evento 19), constato que as mesmas não modificariam o entendimento deste magistrado, pois, conforme acima explanado, o benefício de aposentadoria recebido pelo marido da parte autora deverá ser excluído, devendo a presente ação ser julgada totalmente procedente.

Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo P ROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o réu a restabelecer o benefício de amparo assistencial NB 625.557.998-4, no valor de um salário mínimo, desde o dia seguinte à cessação administrativa, em 09/09/2020.

De ofício, concedo a tutela específica, nos termos do aduzido na fundamentação, devendo ser intimado o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de amparo assistencial à parte autora, mas com pagamento das prestações mensais, por força dos efeitos da antecipação de tutela ora concedidos, a partir da competência de agosto de 2021, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua ciência, ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso. Ressalto, ainda, que não deverá ser implantado o benefício em questão se a parte estiver recebendo outro mais vantajoso.

Condeno o (a) vencido (a) ao pagamento das prestações vencidas, calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores recebidos a título de amparo assistencial, se for o caso.

Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a (s) perícia (s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais serem expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RP V ou precatório para o pagamento dos atrasados.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0000131-94.2021.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312012310

AUTOR: QUITERIA LOP ES FERREIRA (SP249359 - ALESSANDRO VANDERLEI BAP TISTA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

Vistos em sentença.

QUITERIA LOP ES FERREIRA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão-restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua aposentadoria por invalidez.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Sendodispensada a produçãode prova emaudiência,julgoantecipadamente a lide,nos termos doartigo355,incisoI,doCódigode ProcessoCivil.