Página 1180 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

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0005910-15.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6317015089

AUTOR: CARLOS ALVES SALOME (SP270184 - P RISCILA SANTOS DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (- REGINA CÉLIA P ONSONI FIUZA) UNIÃO FEDERAL (P FN) (- DRA. SUELI GARDINO)

Vistos.

Cuida-se de ação ajuizada em face da UNIÃO e do INSS, em que o autor, em antecipação dos efeitos da tutela, pretende provimento jurisdicional que o desobrigue do recolhimento de imposto sobre a renda, por ter sido acometido por adenocarcinoma de próstata.

DECIDO.

I – Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

II - Indefiro, por ora, a prioridade de tramitação no feito, por não ter sido comprovada a deficiência ou doença grave atual, nos termos do artigo . da Lei nº. 13.146/2015 e artigo 1048, I do CP C, podendo ser reavaliado o requerimento após a entrega do laudo, mediante provocação da parte autora.

III - Analisando a providência reclamada, verifica-se que seu pronto atendimento trará a essência satisfativa e toda eficácia do provimento principal, divergindo de sua natureza, o caráter precário.

Como se trata de apreciação cujo objetivo precípuo se completa na própria medida, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, e face à natureza do pedido de tutela postulado, reservo a apreciação da pretensão para a sentença.

IV – Regularize a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a apresentar os seguintes documentos:

1) cópia de seu documento de identificação (RG ou CNH);

3) cópia de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação.

V – Em termos, agende-se perícia médica e data para julgamento.

0005135-97.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6317015031

AUTOR: CLOVES FERREIRA DE OLIVEIRA (SP358622 - WELLINGTON GLEBER DEZOTTI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - REGINA CÉLIA P ONSONI FIUZA)

Vistos.

I - Ação em que a parte autora pugna por tutela de urgência/evidência para ampliação do Período Básico de Cálculo (P BC) do benefício, de forma que seja considerado todo o período contributivo do segurado, e não apenas os salários de contribuição existentes a partir de julho/1994.

I – Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, I do CP C de 2015.

II - Não reconheço a identidade entre os elementos da presente ação e os dos processos indicados no termo de prevenção na busca por CP F, eis que se referem a assunto diverso da presente ação.

III – Tutela de urgência/evidência de essência satisfativa, que demanda dilação probatória para elaboração dos cálculos necessários, notadamente tempo de contribuição, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, postergo sua análise para a sentença.

IV – Intime-se a parte autora para que apresente a declaração de pobreza, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Prazo de 10 (dez) dias.

V - A Exma. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao admitir o recurso extraordinário interposto pelo INSS em face do acórdão proferido pela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo n. 999/STJ, determinou a suspensão de todos os processos pendentes versando sobre a controvérsia em tela, vejamos:

Nesse contexto, tendo em vista a relevância da matéria e considerando que o presente Recurso Extraordinário foi interposto em face de precedente qualificado desta Corte Superior de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, entendo ser o caso de remessa do apelo extremo ao Supremo Tribunal Federal, também na qualidade de representativo de controvérsia.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.

Encaminhe-se o feito ao Supremo Tribunal Federal."

(RE no REsp 1.596.203/P R, Min. Vice-Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data da decisão: 28.05.2020, Data da publicação: 01.06.2020)

A seguir,oSupremoTribunalFederalreconheceua repercussãogeraldorecursoextraordináriointerpostopela autarquia previdenciária (RE 1.276.977/DF),