Página 1305 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nos termos da Súmula 73, TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. O Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em comento, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 771577), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa.

Em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 995, que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Foi fixado o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o Segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada.

O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão” (RE 791961).

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) editou o enunciado da Súmula nº 87 do Colegiado. Dessa forma, o texto aprovado pelos membros da Turma Nacional ficou com a seguinte redação: “A eficácia do EP I não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice para se reconhecer a especialidade do período ao contribuinte individual (REsp 1444003, 15/05/2014; AgInt no REsp 1470482, 03/02/2017,AgInt no REsp 1617096).

Quanto ao caso concreto sob exame, a parte autora postula pelo reconhecimento da especialidade no (s) período (s) de:

Período: 03/02/1986 a 26/01/1987;

Atividade: soldado;

Provas: Certificado de reservista de fl. 47/48 do evento 02.

O período exercido é comum e está averbado pelo INSS. A atividade de soldado não é prevista nos anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Assim, não é cabível o reconhecimento de sua especialidade.

Períodos: 15/01/1983 a 11/01/1986, 07/01/1988 a 29/02/1988;

Função: trabalhador braçal, ajudante secador;

Provas: CTP S de fl. 10 do evento 02.

As funções acima não estão previstas nos Anexos do Decreto 53.831/1964 e do Decreto 83.080/1979. A parte autora, mesmo intimada, não trouxe laudo técnico. Desse modo, não cabe o reconhecimento da especialidade dos períodos.

Período: 03/01/1990 a 05/05/1992;

Atividade: auxiliar de soldador;

Provas: CTP S de fl. 12 do evento 02.

O tempo de serviço no período é especial, vez que a atividade profissional da parte autora, soldador, prevista no item 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 e do Anexo II do Decreto 83.080/1979, porquanto expõe o segurado a fatores de risco prejudiciais à sua saúde.

Períodos: 23/08/1993 a 30/04/1994, 02/05/1994 a 19/12/1994, 02/01/1995 a 01/02/1995 e 09/02/1995 a 31/07/1995;

Atividade: montador de estruturas metálicas;

Provas: CTP S de fl. 12/14 do evento 02.

As funções acima não estão previstas nos Anexos do Decreto 53.831/1964 e do Decreto 83.080/1979. Não foi acostado laudo técnico. Desse modo, não cabe o reconhecimento da especialidade dos períodos.

Período: 02/05/2000 a 31/10/2012;

Atividade: serviços gerais;

Provas: CTP S de fl. 14 do evento 02.

Não foi acostado laudo técnico. Desse modo, não cabe o reconhecimento da especialidade do período.

Período: 02/01/2013 a 10/07/2016;

Atividade: mecânico de manutenção;

Provas: CTP S de fl. 15 do evento 02.

No P P P (fl. 52/53 do evento 02 – datado de 11/02/2020 – posterior à DER de 18/11/2019) consta que os fatores de risco são intermitentes, bem como o EP I é eficaz. Desse modo, não cabe o reconhecimento da especialidade.

Período: 13/07/2016 a 18/09/2019.

Atividade: mecânico/operador de máquinas;

Provas: CTP S de fl. 15 do evento 02.

No P P P (fl. 54/55 do evento 02 – datado de 10/02/2020 – posterior à DER de 18/11/2019) consta que os fatores de risco são intermitentes e eventuais, bem como o EP I é eficaz. Desse modo, não cabe o reconhecimento da especialidade.

Assim, procede em parte o pedido autoral, cabendo o reconhecimento de atividade comum de 03/02/1986 a 26/01/1987, o tempo especial de 03/01/1990 a 05/05/1992.

Dessa forma, com o reconhecimento acima, excluídos os períodos concomitantes, a parte autora computa 30 anos, 01 mês e 24 dias de serviço até a DER (18/11/2019), insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como 31 nos, 06 meses e 11 dias até a citação (05/04/2021), também insuficiente.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO P ROCEDENTE EM PARTE o pedido, reconhecendo atividade comum de 03/02/1986 a 26/01/1987, o tempo especial de 03/01/1990 a 05/05/1992, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB/DJ/INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir a sentença, a contar da intimação do ofício. Defiroopedidode assistência judiciária gratuita,tendoemvista a hipossuficiência declarada pela parte autora.