Página 1388 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

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“.EMEN: P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CP C. INEXISTÊNCIA. P ENSÃO P OR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. P REENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE P REMISSAS FÁTICAS. IMP OSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CP C. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c o parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido:AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/P E, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a parte autora preenche todos os requisitos para receber o benefício de pensão por morte, sobretudo o que se refere à dependência econômica do filho maior inválido. 5. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão combatida: "(...) Saliento, ainda, que a citada condição de enfermo dependente do autor é corroborada pela documentação trazida aos autos pelo INSS, bem como pelo próprio depoimento das testemunhas" (fl. 242, e-STJ). 6. Para desconstituir as conclusões abrigadas pelo acórdão quanto à demonstração de dependência econômica exigida para fins de concessão de pensão por morte, é necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, defeso ao STJ em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo conhecido para conhecer se parcialmente do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CP C e, nessa parte, não provido. ..EMEN:” (ARESP 2019.02.57355-0 – STJ – Segunda Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJE DATA:19/12/2019).

Destarte, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer ao autor o direito a pensão em razão da morte do segurado.

O benefício é devido desde 13.05.2019, data do óbito, nos termos do art. 74, I da Lei 8.213/1991, e sua duração será regulada pelo art. 77 da Lei 8.213/1991, com a redação vigente na data do óbito.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a Peter Correa dos Santos pensão em razão da morte do segurado Jorge Correa dos Santos, a partir de 13.05.2019.

Defiro o requerimento de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, e determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias úteis, a contar do recebimento do ofício. Oficie-se.

As prestações vencidas entre a DIB e a DIP serão atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, autorizada a compensação com valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável.

Não há, neste grau de jurisdição, condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

SENTENÇA EM EM B ARGOS - 3

0005544-92.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6322016176

AUTOR: VERA LUCIA FRANCISCO ALVES ANACLETO (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, SP320490 -THIAGO GUARDABASSI GUERRERO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)

Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração manejados pela autora, em que alega omissão e obscuridade na sentença, no que tange a extinção da ação sem resolução de mérito.

Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional.

Ao contrário do que alega o embargante, entendo que não há qualquer vício a ser sanado, vez que a sentença ora combatida fundamentou expressamente os motivos pelos quais extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.

Em resumo, o que a embargante pretende é alterar o resultado do julgamento.

Logo, como os embargos de declaração não são o recurso próprio à rediscussão dos fundamentos da decisão, em dimensão infringente, nem meio adequado à substituição da orientação e entendimento do julgador, a insurgência contra a sentença deve ser veiculada através de recurso próprio.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

0004874-54.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6322016174

AUTOR: LINO P INTO JUNIOR (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)

Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração manejados pela autora, em que alega omissão e obscuridade na sentença, no que tange ao indeferimento do pedido de justiça gratuita e quanto a extinção sem resolução de mérito.

Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional.

Ao contrário do que alega o embargante, entendo que não há qualquer vício a ser sanado, vez que a sentença ora combatida fundamentou expressamente os motivos pelos quais indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.