Página 1511 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

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comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Restou estabelecida, ainda, a necessidade de que a exposição se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente.

Mais tarde, entrou em vigor a Lei nº 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória nº 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou o dispositivo.

Nesse ponto, insta observar que a jurisprudência entende que para os agentes ruído e calor, qualquer que seja a época considerada, indispensável se faz a apresentação de laudo técnico que mensure a sua intensidade.

Posteriormente, com a edição da Instrução Normativa nº 95/2003, restou estabelecido que a contar de 01/01/2004 a comprovação da nocividade do serviço se daria mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (P P P).

Trata-se de documento, criado pela Lei 9.528/1997, que detalha o histórico-laboral do trabalhador, contendo, dentre outras informações, registros detalhados das condições ambientais do serviço executado, notadamente no que se refere à exposição a agentes nocivos, substituindo os formulários acima mencionados. O P P P é emitido pela empresa empregadora, contudo com base em dados registrados em laudos técnicos elaborados por especialistas – médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por esse motivo, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que sua apresentação torna, em regra, prescindível a juntada do LTCAT. Nesse sentido, colaciono ementa do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

P REVIDENCIÁRIO. COMP ROVAÇÃO DE TEMP O DE SERVIÇO ESP ECIAL. RUÍDO. P ERFIL P ROFISSIOGRÁFICO P REVIDENCIÁRIO (P P P). AP RESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESP ECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMP UGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO P P P. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (P P P), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o P P P já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do P P P. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017 2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do P P P anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, P RIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) No que se refere especificamente ao agente ruído, tem-se, de acordo com decisão do colendo STJ no REsp. 1.398.260/P R, sob o regime do Art. 543-C do antigo CP C, três diferentes lindes de exposição, a depender do período em que se deu o exercício laboral: (i) até 05/03/1997 era considerado especial o tempo de serviço laborado com exposição a ruídos superiores a 80 dB, (ii) entre 06/03/1997 a 17/11/2003 a intensidade sonora máxima passou a ser de 90 dB e (iii) a partir de 18/11/2003 restou fixada em 85 dB.

A questão relativa à utilização e à eficácia de equipamentos de proteção recebeu, por sua vez, uma diretriz definitiva do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EP I) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (P P P), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EP I), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE n. 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, STF - Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - Mérito, DJe-249 de 17/12/2014).

No ponto, importante consignar que, de acordo com o enunciado nº 87 da Súmula da TNU, “a eficácia do EP I não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”.

Isso posto, destaco que a prova testemunhal não se presta à comprovação do trabalho nocivo, visto que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá através de prova eminentemente técnica e documental.

A extemporaneidade desses documentos não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a se aprimorar com a evolução da tecnologia, conclui-se que, em tempos pretéritos, a situação era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo.

Não há que se cogitar, ainda, a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial por ausência de prévia fonte de custeio, nos casos em que o empregador tenha efetuado incorretamente o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a teor do disposto no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.212/91.

Quanto ao fator a ser utilizado na conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, este observa a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e os anos exigidos para a aposentadoria especial.

Nesse contexto, a relação a ser feita para a obtenção do fator aplicável para a conversão do tempo de serviço especial para comum deve ser de 35 anos para 25, se homem, e 30 anos para 25, se mulher, resultando, assim, num multiplicador de 1,4 para aquele e 1,2 para esta.

Essas são as disposições legais aplicáveis. Passo à análise do caso concreto.

A parte autora pede o reconhecimento da nocividade dos interregnos de 21/05/1980 a 03/10/1988, de 20/10/1988 a 12/11/1990, de 08/07/1991 a 28/12/1991, de 15/06/1992 a 09/07/1992, de 02/08/1993 a 26/12/1993, de 03/06/2002 a 28/02/2003, de 23/06/2003 a 30/11/2003, de 22/03/2004 a 08/04/2004, de 14/06/2004 a 30/11/2004, de 24/03/2005 a 30/04/2005, de 23/05/2005 a 08/01/2006, de 22/05/2006 a 06/03/2007, de 11/06/2007 a 09/03/2008, de 14/07/2008 a 08/03/2009, de 06/07/2009 a 07/03/2010, de 31/05/2010 a 16/01/2011, de 06/06/2011 a 11/02/2012, de 14/05/2012 a 03/02/2013, de 17/06/2013 a 05/02/2014, de 02/06/2014 a 28/02/2014, de 18/05/2015 a 12/02/2016 e de 30/05/2016 a 12/03/2018 (DER).

Pois, bem do quanto colacionado aos autos, reconheço a atividade especial apenas do período de 21/05/1980 a 03/10/1988. Vejamos.

Isso porque, de acordo com o P P P trazido, então, o autor laborou exposto ou a ruído nocivo ou a agentes químicos sem o uso de EP I eficaz, havendo enquadramento no código 1.2.11 e no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, caracterizando-se as condições especiais.

Tenho que os documentos trazidos se prestem a indicar o agente nocivo verificado, ainda que algum deles, eventualmente, tenha sido elaborado em época diversa do efetivo labor. Isso porque é de se inferir que, se mais atualmente, o ambiente de trabalho se mostrava nocivo à saúde por conta do agente ruído, também o era em tempos mais remotos, quando o demandante desenvolveu o trabalho.

Observo, também, que o eventual uso de EP I para o agente ruído não retira a especialidade dos períodos reconhecidos, conforme jurisprudência emanada pelo E. Supremo Tribunal Federal.

Ainda, não há que se falar acerca da ausência da fonte de custeio para o reconhecimento da nocividade, uma vez que a fiscalização sobre as contribuições correspondentes cabe,justamente,à autarquia previdenciária,nãopodendooempregadoser prejudicado.