Página 1833 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2.2. No silêncio ou não aceito o acordo, retornem os autos ao trâmite regular.

Cumpra-se.

Intimem-se.

0007134-22.2021.4.03.6338 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6338014255

AUTOR: FATIMA INACIA GOMES (SP393592 - CLAUDIO ALVES DA CRUZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Da prevenção

Analisando o termo de prevenção anexo aos autos, verifico não haver a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.

Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa na prevenção.

Da regularidade processual.

INTIME-SE a parte autora para apresentar decisão de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício cessado (NB 633.326.157-6) ou comprovação do pedido há mais de 45 dias sem resposta, observando que não havendo o pedido de prorrogação, não resta comprovada a lide, não há pretensão resistida. Prazo 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.

Após a regularização do feito, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela.

Da audiência de conciliação.

Entendo que não cabe, neste momento, a designação de audiência de conciliação ou de mediação, conforme disposto no artigo 334 do novo CP C, e na META I do E. CNJ, uma vez que o réu é ente público federal não se admitindo a autocomposição prévia, nos termos do § 4º, inciso II, do referido diploma legal.

Ademais, o réu manifestou-se, expressamente, acerca do seu desinteresse pela audiência indicada, conforme ofício depositado neste juízo.

Diante do exposto, indefiro eventual pedido da parte autora para a realização de audiência de composição consensual.

Cumpra-se.

Int. (Dispensada a intimação a pedido do INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/P SFSBC/P GF/AGU, de 5 de dezembro de 2014).

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Da suspensão do processamento. Consoante decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser suspenso o processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão do Tema 999 do STJ, na forma dos artigos 1.036 e seguintes do CPC. Segue o tema (grifo nosso): STJ Tema/Repetitivo – 999 Situação do Tema – Afetado Órgão Julgador – Primeira Seção Questão submetida a julgamento -Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Informações Complementares - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. A despeito de a tese do STJ já ter sido publicada em 17/12/2019, houve Recurso Extraordinário ao STF admitido em decisao publicada em 02/06/2020 que voltou a determinar a suspensão até julgamento pelo STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE B ENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91 OU DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. DA LEI 9.876/99. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADM ITIDO COM O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Encaminhe-se o feito ao Supremo Tribunal Federal. (RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.596 - SC (2015/0089796-6)/ RELATORA : M INISTRA M ARIA THEREZA DE ASSIS M OURA / RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / RECORRIDO : VANDERLEI M ARTINS DE M EDEIROS / DJe 02/06/2020 O processo em questão trata da mesma matéria julgada no tema 1.102 - com repercussão geral - pela Suprema Corte em sessão virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021, acordão publicado em 22.06.2021, cuja decisão pende do trânsito em julgado. Nesse panorama, aguarde-se o trânsito em julgado da r. decisão proferida pelo E. STF, e, sobrevindo, determino seja retomado o processamento desta ação. Ao arquivo, sobrestados. Intimem-se. Cumpra-se.

0004237-21.2021.4.03.6338 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6338014337

AUTOR: CLEUSA ALMEIDA DE OLIVEIRA (SP206941 - EDIMAR HIDALGO RUIZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0004270-11.2021.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6338014340

AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA (SP386644 - GIVALDO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR, SP356453 - LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA, SP401490 - VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0004303-98.2021.4.03.6338 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6338014335

AUTOR:ANTONIO FONSECA (SP206941 - EDIMAR HIDALGO RUIZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

FIM.