Página 1867 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

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0002435-70.2021.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6343008985

AUTOR: LUIZ DE SOUZA (SP270222 - RAQUEL CELONI DOMBROSKI, SP398083 - DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia revisão de benefício previdenciário (NB:

156.972.854-0 / DER 06/06/2011), mediante consideração dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 (revisão da “vida toda”).

É o breve relato. Decido.

Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação e aquelas apontadas pelo Termo de Prevenção por referiremse as assuntos diversos da presente ação.

Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048 do CP C.

Intime-se, ainda, a parte para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, a teor do disposto no art. 19, IV, a, da Portaria nº 0891862, de 30 de janeiro de 2015, disponibilizada no DJe em 02 de fevereiro de 2015.

Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal.

Dê-se ciência ao patrono da parte autora que o requerimento de destaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor, em caso de eventual condenação em atrasados, formulado na exordial deverá ser reiterado na fase de execução, com a juntada de declaração firmada pela parte autora, confirmando que os referidos honorários não foram pagos.

Com a vinda da documentação, cite-se o Réu.

Após, tendo em vista a decisão prolatada pela eminente Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao admitir o recurso extraordinário interposto pelo INSS em face do acórdão proferido pela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo n. 999/STJ, suspenda-se a tramitação do feito em apreço até o julgamento da questão pelo SUP REMO TRIBUNAL FEDERAL (Tema 1102).

Por oportuno, transcreve-se excerto da aludida decisão:

Nesse contexto, tendo em vista a relevância da matéria e considerando que o presente Recurso Extraordinário foi interposto em face de precedente qualificado desta Corte Superior de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, entendo ser o caso de remessa do apelo extremo ao Supremo Tribunal Federal, também na qualidade de representativo de controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Encaminhe-se o feito ao Supremo Tribunal Federal."(RE no REsp 1.596.203/P R, Min. Vice-Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data da decisão: 28.05.2020, Data da publicação: 01.06.2020)

Intime-se.

5000968-95.2021.4.03.6140 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6343008986

AUTOR: MARCELO LEITE BARBOSA (SP224522 - AKENATON DE BRITO CAVALCANTE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

Ação originariamente distribuída na 1ª VF de Mauá - SP, em 07/05/2021.

A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício previdenciário aposentadoria especial (NB 46/182.887.837-2; DER 15/08/2017).

É o breve relato. Decido.

Examinando o pedido de medida antecipatória verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão.

Ademais, faz-se necessário o exame pela contadoria judicial da regularidade dos vínculos empregatícios e das contribuições para o sistema, indispensáveis para a carência no caso de concessão de aposentadoria.

Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. A celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação justificadoras da medida requerida. Nesse sentido, somente em situações especiais, nas quais exista a iminência de danos irreparáveis ao segurado, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial.

Ainda, após a oitiva da parte contrária, poderá ser reapreciado o pedido de liminar.

Por fim, o feito comporta saneamento.

Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada.

Providencie o patrono a retificação do valor da causa explicitando o adequado proveito econômico pretendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimentoda peça inaugural (art. 485,I,CPC/15),adotadooart. 292,§§ 1ºe 2º,CPC/15,dadoque ovalor atribuídode R$1.000,00nãoreflete oreal