Página 1868 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

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proveito econômico pretendido.

Intime-se a parte para apresentar cópia integral e legível de sua (s) CTP S (s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser extinta a ação.

Ad cautelam, fixo pauta extra para o dia 08/02/2022. Fica dispensado o comparecimento das partes.

Uma vez regularizada a exordial e a documentação cite-se e oficie-se ao INSS para juntada do processo administrativo do NB 182.887.837-2, sem prejuízo de, considerando o postulado da celeridade e da cooperação processual (arts. e , CP C), bem como a viabilidade da parte autora obter o processo administrativo por meio do portal "Meu INSS" (https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/), faculta-se à parte a sua apresentação.

Intime-se.

0002531-85.2021.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6343009009

AUTOR: JOSE P ITONDO (SP170315 - NEIDE P RATES LADEIA SANTANA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia revisão de benefício previdenciário (NB

170.683.971-2; DIB 24/02/2015), mediante consideração dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 (revisão da “vida toda”).

É o breve relato. Decido.

Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação e aquela apontada pelo Termo de Prevenção por referir-se a assunto diverso da presente ação.

Cite-se o Réu.

Após, tendo em vista a decisão prolatada pela eminente Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao admitir o recurso extraordinário interposto pelo INSS em face do acórdão proferido pela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo n. 999/STJ, suspenda-se a tramitação do feito em apreço até o julgamento da questão pelo SUP REMO TRIBUNAL FEDERAL (Tema 1102).

Por oportuno, transcreve-se excerto da aludida decisão:

Nesse contexto, tendo em vista a relevância da matéria e considerando que o presente Recurso Extraordinário foi interposto em face de precedente qualificado desta Corte Superior de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, entendo ser o caso de remessa do apelo extremo ao Supremo Tribunal Federal, também na qualidade de representativo de controvérsia.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.

Encaminhe-se o feito ao Supremo Tribunal Federal."

(RE no REsp 1.596.203/P R, Min. Vice-Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data da decisão: 28.05.2020, Data da publicação: 01.06.2020)

Intime-se.

0000611-13.2020.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6343009005

AUTOR: WAGNER DE SOUZA FRABETTE (SP290279 - LEOMAR SARANTI DE NOVAIS, SP233129 - ZENAIDE ALVES FERREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.

Intime-se a Dra. Vladia J. G. Matioli a fim de que responda aos seguintes quesitos judiciais complementares:

1. O autor, conforme o exame psíquico e relatórios médicos, é portador apenas de transtorno afetivo bipolar ou, também, dos demais transtornos mencionados no item 1 do Laudo Pericial (Histórico – Segundo a Inicial - TRANSTORNO MISTOANSIOSO E DEP RESSIVO (CID F41.2), P SICOSE NÃO -ORGÂNICA NÃO ESP ECIFICADA (CID F29)," REAÇÕES AO "" STRESS "" GRAVE E TRANSTORNOS DEADAP TAÇÃO "(CID F43) e TRANSTORNOS DOS HÁBITOS E DOS IMP ULSOS (CIDF63)?;

2. Se o autor for portador de algum ou mais dos transtornos acima, além do afetivo bipolar, quais são esses transtornos?

3. Se a resposta ao quesito 2 for afirmativa, qual a data do início de cada um dos transtornos?

4. Algum ou mais dos transtornos o incapacita para o trabalho?

5. Qual a data do início da incapacidade?

6. A incapacidade é parcial ou temporária?

7. Em havendo possibilidade de reabilitação, qual o prazo?

Assinalo o prazo de 10 (dez) dias à nobre perita.

Com as respostas, dê-se vistas às partes, via ato ordinatório, para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias.

Concluída a diligência, devolvam-se os autos à 12ª Turma Recursal.

Int.

0002573-37.2021.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6343008979

AUTOR: ROMILDO NUNES DA COSTA (SP100827 - VERA TEIXEIRA BRIGATTO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia revisão de benefício previdenciário (NB:

193.412.799-7; DER: 25/10/2019), mediante consideração dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 (revisão da “vida toda”).

É o breve relato. Decido.

Nãovislumbroas hipóteses de prevenção,litispendência oucoisa julgada entre a presente açãoe aquelas apontadas peloTermode Prevençãopor referirem