Página 1869 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

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se as assuntos diversos da presente ação.

Dê-se ciência ao patrono da parte autora que o requerimento de destaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor, em caso de eventual condenação em atrasados, formulado na exordial deverá ser reiterado na fase de execução, com a juntada de declaração firmada pela parte autora, confirmando que os referidos honorários não foram pagos.

Cite-se o Réu.

Após, tendo em vista a decisão prolatada pela eminente Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao admitir o recurso extraordinário interposto pelo INSS em face do acórdão proferido pela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo n. 999/STJ, suspenda-se a tramitação do feito em apreço até o julgamento da questão pelo SUP REMO TRIBUNAL FEDERAL (Tema 1102).

Por oportuno, transcreve-se excerto da aludida decisão:

Nesse contexto, tendo em vista a relevância da matéria e considerando que o presente Recurso Extraordinário foi interposto em face de precedente qualificado desta Corte Superior de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, entendo ser o caso de remessa do apelo extremo ao Supremo Tribunal Federal, também na qualidade de representativo de controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Encaminhe-se o feito ao Supremo Tribunal Federal."(RE no REsp 1.596.203/P R, Min. Vice-Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data da decisão: 28.05.2020, Data da publicação: 01.06.2020)

Intime-se.

0003100-57.2019.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6343009002

AUTOR: JOELMA MACIEL DA SILVA (SP276318 - LINCOLN JAYMES LOTSCH)

RÉU: MARIA EDUARDA ANDRADE MACIEIRA (SP108626 - CLAUDIA APARECIDA MACHADO FERRARI) BRUNA ANDRADE MACIEIRA (SP108626 - CLAUDIA APARECIDA MACHADO FERRARI) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

Arquivo 79: Considerando a manifestação das corrés quanto sua impossibilidade na participação na audiência telepresencial, à Secretaria para oportuna designação de audiência presencial, aguardando-se a manifestação do MP F, na linha da decisão do arquivo 72.

Int.

5000604-26.2021.4.03.6140 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6343008946

AUTOR: EDSON GONCALVES MENDES (SP291815 - LUANA DA PAZ BRITO SILVA, SP231467 - NALIGIA CANDIDO DA COSTA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (- TERCIO ISSAMI TOKANO) BANCO DO BRASIL S/A

Anexos 16/17: Novamente a parte autora anexa comprovante de endereço incorreto, desta vez datado de 15/07/2021.

A decisão pretérita (arq. 09) estabeleceu que se apresentasse comprovante datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação (07/05/2021).

Isto porque importa saber o domicílio de Edson em 07/05/2021, ou nos 180 dias antes, sendo irrelevante a moradia do jurisdicionado em 15/07/2021, já que inapta para fins de aferição da competência ratione loci.

Portanto, cumpra a parte autora corretamente a decisão pretérita, apresentando comprovante datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de: a) extinção do feito sem resolução do mérito; b) possibilidade de repropositura de nova ação, desta vez com anexação do comprovante emitido em 15/07 p.p.

Int.

0002390-66.2021.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6343008988

AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (SP277565 - CÁSSIA RACHEL HENRIQUE DE LIMA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

Arquivo 15: Cumpra corretamente a parte autora a decisão anterior, apresentando cópia de suas CTP S (s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, visto que a petição apresentada veio desacompanhada do respectivo benefício.

Regularizada a documentação, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

Int.

0002436-55.2021.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6343008991

AUTOR: DUILIO SEBASTIAO DE SOUSA (SP124741 - MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS, SP282133 - JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

Arquivo 17: Cumpra integralmente a parte autora a decisão anterior, apresentando a certidão de curatela solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, facultada a nomeaçãode representante para a causa a que alude oart 11,L. 10.259/01.