Página 1916 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

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0002365-59.2021.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6341008412

AUTOR: MARIA APARECIDA RAMOS DA COSTA (SP174420 - HIROSI KACUTA JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

0002361-22.2021.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6341008408

AUTOR: EUNICE DO CARMO ARAUJO SILVA (SP174420 - HIROSI KACUTA JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP 163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

FIM.

0000356-61.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6341008212

AUTOR: JOSE ANTONIO DIAS (SP423902 - IARA APARECIDA RODRIGUES DUARTE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

Trata-se de ação em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, manejada por José Antônio Dias, em face do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, em que postula a concessão de aposentadoria por idade rural.

Considerando que a parte autora e suas testemunhas residem na Comarca de Itaberá/SP, foram deprecadas as oitivas das testemunhas ao respectivo Juízo. A carta precatória foi distribuída à Vara Única, sob o n. 0000367-19.2020.8.26.0262.

O Juízo deprecado, no entanto, recusou-se em cumprir a deprecata, embasando-se em conflito negativo de competência entre dois juizados especiais federais, julgado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu competir ao juízo deprecante realizar a audiência por videoconferência. Sustentou em sua decisão que a comarca possui “Estação de Teleaudiência”, nos termos do Provimento CSM nº 2.520/2019, tratando-se de espaço físico com equipamentos para a realização de atos por videoconferência.

Alega que referida estação é uma “alternativa às cartas precatórias para coleta de depoimentos, especialmente oitivas de partes e testemunhas, para o caso em que não se possa participar de forma remota pelos meios próprios”.

Defende que o próprio magistrado pode promover, diretamente, a colheita da prova deprecada, o que prestigiaria os princípios da identidade física do juiz, bem como oralidade, concentração de atos, imediatidade e celeridade.

Na decisão, conferiu prazo de 05 dias para a parte autora se manifestar quanto à audiência virtual, ou se pretendiam valer-se da “Estação de Teleaudiência”. Por fim, independente do teor da manifestação da parte autora, determinou a devolução da carta precatória, sem cumprimento.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme dito alhures, o Juízo suscitado, recebendo carta precatória deste Juízo suscitante para o fim de que ele promovesse a oitiva de testemunhas residentes em sua Comarca, devolveu a deprecata sem cumprimento.

A decisão do Juízo suscitado, como dela se infere, não está respaldada em lei, mas em uma decisão referente a um conflito negativo de competência a envolver dois juizados especiais federais, julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.

Quanto à abrangência de atos normativos infralegais, vale destacar que o Provimento CSM nº 2.520/2019, mencionado pelo juízo suscitado, disciplina sobre as audiências no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que suas determinações ou recomendações, na medida em que não podem criar obrigações para juízes vinculados a outros tribunais, restringem-se, a toda evidência, aos magistrados daquele Tribunal.

O Juízo suscitado, para devolver a carta precatória sem cumprimento, também faz menção a normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal, sem mencioná-los.

Ocorre, todavia, que o CP C, acerca do tema, faculta a possibilidade de realização de oitiva das testemunhas por videoconferência, não se tratando, pois, de imposição legal, de modo que, smj, ao se pretender obrigar os juízes a adotarem como regra esse sistema, eventuais atos normativos transbordam dos limites regulamentares que lhe são permitidos pela legislação a que se subordinam.

Aliás, ressalte-se que a regra é a deprecação das oitivas e não a videoconferência. A exceção viraria regra e vice-versa.

Ademais, as hipóteses de recusa de cumprimento ou devolução de carta precatória encontram-se no rol taxativo do art. 267 do CP C, inexistentes no presente caso.

Nesse sentido, já se manifestou o Colendo STJ, conforme as seguintes jurisprudências:

CONFLITO DE COMP ETÊNCIA. DIREITO P REVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA P RECATÓRIA.

VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECUSA INFUNDADA. COMP ETÊNCIA DO JUÍZO DEP RECADO. I - O art. 267 do CP C/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pouso Alegre/MG. (CC 165.381/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 14/06/2019). (grifos meus)

Ainda:

CONFLITO DE COMP ETÊNCIA. CARTA P RECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA P ELO JUÍZO DEP RECADO. IMP OSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEP RECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMP ETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada. 2. As hipóteses de recusa no cumprimento da carta precatória estão elencadas no art. 267 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao Processo Penal, nenhuma delas correspondendo ao caso dos autos. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o Suscitante. (CC 145.457/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 16/10/2017).

Impende destacar que o C. STJ tem assim decidido em recentes decisões monocráticas: CC 177226, Rel. Ministra Regina Helena Costa; CC 178009, Rel. Ministro Francisco Falcão.

Não fosse o bastante, com a modificação das regras de competência delegada promovida pelo artigo da artigo da Lei nº 13.876/2019, que alterou o artigo 15, III da Lei nº 5.010/66, as causas previdenciárias das Comarcas de Capão Bonito, Buri, Itararé e do próprio Juízo suscitado, passaram a ser todas da competência privativa da SubseçãoJudiciária de Itapeva,composta por apenas uma Vara FederalcomJEFAdjunto (LeiNº 13.876/2019,RESOLUÇÃO