Página 2027 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

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não servem como prova materialpara o início de comprovação do tempo rural.

A título exemplificativo, o artigo 106 da Lein. 8.213/91 traz um rolde documentos que podem servir como início razoávelde prova material:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I– contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Na ausência dos documentos exigidos pela lei previdenciária, é perfeitamente possível, sob pena de se negar vigência ao artigo 369 do Novo Código de Processo Civil, que determina que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa, admitir o início de prova material conjugado com os depoimentos de testemunhas para a prova de tempo de serviço rural. Isso é perfeitamente possível, também, em vista do sistema processual brasileiro vigente que acolheu o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado na valoração da prova.

Enfim, do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida.

No caso concreto, verifico que a autora preencheu o requisito etário em 08/08/2010 (fls. 01 das provas), restando analisar, portanto, a comprovação do exercício de atividade rurícola pelo prazo de 174 (cento e setenta e quatro) meses anteriores à data mencionada.

Aduz que laborou no meio rural a partir do ano de 1974 até, ao menos, a data de entrada do requerimento administrativo.

Como início de prova material, foram juntados os seguintes documentos: a) certidão de casamento lavrada em 24/12/1977, na qual o marido está qualificado como lavrador (fls. 02 das provas); b) contratos de arrendamento de imóvel rural de propriedade do sogro, celebrados pelo marido na qualidade de parceiro outorgado, relativo aos períodos de 01/07/1987 a 01/07/2012 (fls. 09/19 e 24/28 das provas); c) certidões de nascimento de filhos lavradas, respectivamente, em 04/08/1980 e 05/03/1979, nas quais o marido está qualificado como lavrador (fls. 20/23 das provas); d) inscrição de produtor rural em nome do marido, emitida em 30/06/1995, com revalidações até o ano de 2007 (fls. 29/30 das provas); e) declarações de produtor rural emitidas pelo marido em 05/03/1997 e 22/09/2002, indicando início de atividade em 01/07/1987 (fls. 32/34 das provas); f) notas fiscais de produtor rural emitidas pelo marido ao longo dos anos de 1986 a 1999 e de 2001 a 2011 (fls. 35/52 e 109 a 115).

Ainda, documentos em nome do marido ou do sogro relativos a fatos ou datas anteriores ao casamento não podem aproveitar à autora, na medida em que não havia enlace entre ambos.

A testemunha Herminio Bartarin Filho (arquivo 28) informou que conhece a autora há mais de 30 (trinta) anos. Desde então a autora labora na mesma propriedade rural, em conjunto com o marido e em regime de economia familiar. Cuidam de gado leiteiro e cultivam milho.

A testemunha Flavio Olimpio Bartarin (arquivo 29) asseverou que conhece a autora há aproximadamente 40 (quarenta) anos. Labora no meio rural em companhia do marido, em regime de economia familiar, no cultivo de quiabo, milho, mandioca e feijão. Afirmou que até a presente data a autora permanece no trabalho rural.

Por fim, a testemunha Luiz Angelo Alberto (arquivo 28) indicou que conhece a autora há aproximadamente 30 (trinta) anos, desde meados de 1990. A postulante sempre laborou, como de fato ainda trabalha, na propriedade rural da família, denominado Sítio São Sebastião. Reiterou que a autora sempre sobreviveu exclusivamente do trabalho rural do núcleo familiar. Esclareceu que não sabe se o marido laborou no meio urbano.

Todo o conjunto probatório demonstra ter a autora trabalhado nas lides rurais ao menos nos períodos de 24/12/1977 a 31/12/1980 e de 01/01/1986 a 31/12/2011, o que permite a conclusão pelo preenchimento do requisito previsto no § 2º, do art. 48, da Lei 8.213/91, uma vez que, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e em estrita observância à Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, restou comprovado o efetivo exercício de trabalho rural por tempo equivalente à carência necessária, descrita no artigo 25, II, da Lei n.º 8.213/91, Também restou comprovado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, de acordo com o atual entendimento do E. STJ. Confira-se:

Concluo, por conseguinte, que o caso é de procedência.

DISP OSITIVO

Posto isso, JULGO P ROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer como laborado no meio rural os períodos de 27/12/1977 a 31/12/1980 e de 01/01/1986 a 31/12/2011 e condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de AP OSENTADORIA P OR IDADE RURAL, com renda mensal de um salário mínimo, a contar da DER (29/10/2019 – fls. 158 – arquivo 11). Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do CJF.

Nos termos do art. 497 do CP C, determino ao Instituto a imediata implantação do benefício, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo a DIP em 01/07/2021. Oficie-se.

Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.