Página 2030 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

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utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observandose a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 15. Agravo Regimental não provido.” Grifei.

(STJ - AGREsp – 1.497.086 – Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJE: 06/04/2015)

No que tange à comprovação do tempo rural, é de se exigir a apresentação pelo pleiteante de um início razoável de prova material acerca do efetivo exercício da atividade rurícola, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.

Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n. 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

“Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”

Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar.

Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n. 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar.

Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores, ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural.

No mesmo sentido, declarações de tempo de serviço emitidas por sindicatos de trabalhadores rurais extemporaneamente à prestação do serviço também equivalem à prova oral e não se prestam como início de prova material.

A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I– contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Na ausência dos documentos exigidos pela lei previdenciária, é perfeitamente possível, sob pena de se negar vigência ao artigo 369 do Novo Código de Processo Civil, que determina que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa, admitir o início de prova material conjugado com os depoimentos de testemunhas para a prova de tempo de serviço rural. Isso é perfeitamente possível, também, em vista do sistema processual brasileiro vigente que acolheu o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado na valoração da prova.

Enfim, do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida.

No caso concreto, constato que a demandante juntou aos autos, como início de prova material os seguintes documentos: a) cópias de sua CTP S apontando período de trabalho rural de 01/10/1987 a 18/08/1991 (fls. 07 das provas); b) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural relativa a propriedade do genitor, emitida em 18/03/2020 (fls. 20 das provas); c) Certidão emitida pelo Cartório da 237ª Zona Eleitoral de Rio Pardo de Minas/MG, na data de 18/05/2016, sem qualificação da autora (fls. 21 das provas); d) Título de Venda de Terras Devolutas emitida pelo Governo do Estado de Minas Gerais de favor do genitor da autora, na data de 24/10/1984 (fls. 22/25 das provas); e) recibo de pagamento emitido em favor do genitor, na data de 05/05/1973, relativo a aquisição de imóvel rural no qual está qualificado como lavrador (fls. 26/27 das provas); f) Documento de Informação e Atualização Cadastral firmado pelo genitor na data de 29/09/1999, relativa a propriedade rural de sua titularidade (fls. 28/29 das provas); g) notificações de lançamento do ITR relativas a imóvel de propriedade do genitor e pertinentes aos anos de 1983 e 1984 (fls. 30/35 das provas); h) termo de renotificação emitido pelo INCRA em nome do genitor da autora e pertinente aos exercícios de 1973 a 1976 (fls. 36 das provas); i) certidão de óbito da genitora, ocorrido em 16/12/2002 e no qual está qualificada como lavradeira (fls. 38 das provas).

Documentos emitidos ou relativos a fatos ocorridos em datas anteriores a 01/01/1970 e posteriores a 31/12/1987 não podem ser adotados pela autora como início de prova material, na medida em que se mostram extemporâneos ao período que objetiva reconhecimento.

Há, assim, como se pode notar, início de prova material razoável no sentido de que a parte autora preenche os requisitos para o reconhecimento dos períodos de atividade rural de 01/01/1973 a 31/12/1976 e de 01/01/1983 a 31/12/1984.

A testemunha José Luiz de Campos informou que conheceu a autora ainda na infância, há mais de 55 (cinquenta e cinco) anos. Residiam em Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais. O genitor da autora era proprietário de imóvel rural e cultivavam feijão, milho e mandioca, em regime de economia familiar. A autora deixou a região em meados do ano de 1987.

Por sua vez,a testemunha Geralda Rodrigues Santos asseverouque conheceua autora tambémna infância. À época,a autora residiamcomos genitores,na