Página 188 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: DECISÃO PARCIAL: APÓS O VOTO DO RELATOR, CONHECENDO DO RECURSO E NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA 1ª VOGAL, PEDIU VISTA O 2º VOGAL. EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, DECISAO FINAL: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. DECISAO UNANIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 21 de Julho de 2021 Desembargador TEÓFILO CAETANO Presidente e Relator RELATÓRIO Cuida-se de ação civil pública[1] proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em face de Gerson Dias de Lima, Ana Cristina Viana de Melo, Shirlei da Hora Figueredo e NS Eventos e Participações Ltda. ? ME almejando a obtenção de provimento jurisdicional de natureza condenatória, que comine aos réus, com espeque no artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992, diante da imputação da prática de atos ímprobos no âmbito de contratações operadas no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, referente ao repasse de recursos públicos para a contratação de artistas, dentro da programação do Carnaval do ano de 2009, a obrigação de ressarcir o Erário no importe de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir atualização monetária e juros. Como fundamentos da pretensão inicialmente deduzida, esclarecera o órgão ministerial que o primeiro réu, Gerson de Lima, exercendo o cargo de Subsecretário de Mobilização de Eventos da Secretaria de Cultura do Distrito Federal, e a segunda ré, Ana Cristina, que, na ocasião dos fatos, exercia a função de Assessora Técnica daquela mesma Secretaria, viabilizaram a celebração dos Contratos Administrativos nº 01 a 08/2009 (processos administrativos de nº 150.000.166/2009, 150.000.167/2009, 150.000.168/2009, 150.000.169/2009, 150.000.170/2009, 150.000.171/2009, 150.000.172/2009 e 150.000.173/2009), sem prévio procedimento licitatório, sob o fundamento da inexigibilidade de licitação, para a apresentação dos artistas/bandas Harmonia do Samba, Cheiro de Amor, Moraes Moreira e Banda, É o Tchan, Tatau, Luiz Caldas, Lordão e Olodum, cujo custo total aos cofres públicos se dera sob a monta de R$1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais), nos quais a entidade beneficiada diretamente pelos valores fora a sociedade empresária ré, NS Eventos e Participações Ltda., representada pela também requerida Shirlei da Hora Figueredo. Verberara, nesse contexto, que, após a instauração de Inquérito Civil Público (processo nº 08190.042065/16-49), fora constatada a irregular dispensa do procedimento licitatório, bem como a malversação dos recursos públicos, ante o não preenchimentos dos requisitos da Lei de Licitações e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aduzira ainda que, consoante apreciação dos processos administrativos de contratação, todos os procedimentos teriam sido autuados na mesma data, aos 12/02/2009, tendo a contratação definitiva se operado apenas 20 (vinte) dias depois ? o que elevaria os preços dos serviços buscados ?, e que, nada obstante os pareceres emitidos recomendarem a observância das normas aplicáveis, as formalidades contidas na Lei de Licitações não teriam sido observadas, especialmente diante da generalidade e identidade entre os projetos básicos recebidos e encaminhados pelo primeiro réu, que sequer foram datados. Além disso, sustentara que a sociedade empresária ré não atuara como representante exclusiva dos artistas e bandas nomeados, tendo agido especificamente como empresa intermediária, consoante verificado no Relatório de Conclusão nº 052/2015-DIEXE/COEXE da Controladoria-Geral do Distrito Federal (Processo nº 480.000.711/2012), o que importaria violação do escopo normativo prescrito pelo artigo 25, inc. III, da Lei de 8.666/1993, o que também teria sido constatado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (processo nº 10.857/2011 ? Decisão nº 4.411/2012). Alinhavara, diante desse quadro, que a prática na qual incorreram os réus causara prejuízo ao erário na quantia de R 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), estando, destarte, sujeita ao apenamento enunciado no artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992, cuja punibilidade ainda subsistiria por força do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, que, de sua parte, resguardara a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário. Requestara, alfim, após discriminar a conduta que cada réu praticara corroborando a causação do dano, o acolhimento do pedido principal, de modo que o Erário seja recomposto pelos prejuízos sofridos. Distribuída a ação[2], os réus foram notificados para oferecer defesa prévia, bem como fora intimado o Distrito Federal, para apresentação de manifestação, nos termos do § 3º, do art. 17, da Lei nº 8.429/1992. A ré Ana Cristina apresentara sua resposta defensiva[3] propugnando, em suma, não ter ocupado o cargo em questão por afinidade política, bem como que a celeridade nas contratações se dera em razão da natureza dos serviços, por razões de política orçamentária e pela exiguidade do prazo. Alegara ainda não ter agido com desonestidade, deslealdade, má-fé ou culpa grave na condução das contratações, tendo ressaltado que, à época, embora tivesse a intenção de destacar que a contratação deveria observar o ?preço de mercado?, afirmara a concordância com o preço indicado por mero ?ato falho?, pois a atribuição técnica quanto a isso seria da Subsecretaria de Mobilização e Eventos. Aduzira, finalmente, que, também diante da constatação de que a sociedade empresária ré, à época, era representante exclusiva dos artistas/bandas, a improcedência dos pedidos seria medida imprescindível. Outrossim, em suas defesas prévias[4], as requeridas Shirlei Figueredo e NS Eventos e Participações sustentaram, em síntese, a improcedência dos pedidos, sob os argumentos de que a contratação se dera em plena observância dos requisitos estampados na Lei de Licitações e de que a exclusividade de sua representação fora demonstrada, inclusive, ?em conformidade com ?modelo? encaminhado pela Secult-DF?. Alegaram ainda que, a despeito da pequena margem de lucro, a atuação como representante exclusiva traz encargos, tais como organização de estadia, alimentação e traslado, os quais, por óbvio, aumentam os custos em relação à contratação direta do próprio artista/banda, não sobressaindo disso a prática ou existência de ato de improbidade administrativa, mormente quando, como no caso, as contratações se deram a preço praticado no mercado. Noutra prumada, o réu Gerson Dias de Lima[5] afirmara que, para além da vagueza das acusações promovidas, a celeridade da contratação se dera em razão da extensa lista de eventos a ser preenchida e artistas a serem contratados naquela ocasião, além das dificuldades quanto à subsistência de dotação orçamentária em tempo oportuno, não se olvidando do fato de que, em épocas festivas, os preços sofrem incremento substancial. No que tange à contratação por empresário exclusivo, alinhavara que os artistas, por intermédio de seus empresários, têm por praxe contratar empresas regionais direcionadas a promover sua representação naquelas localidades, sem que disso resulte violação à inexigibilidade, pois remanesceria, para os eventos contratados, a exclusividade exigida, não tendo havido, de mais a mais, qualquer superfaturamento nos preços praticados. Após determinação de sobrestamento do andamento processual, para aguardar o julgamento, pela Suprema Corte, do RE nº 852.475/SP (Tema 897), Relator Ministro Alexandre de Moraes,[6], e tão logo noticiado o julgamento em questão[7], o Ministério Público do Distrito Federal[8], à vista da tese firmada e da impossibilidade de vislumbrar a existência do elemento anímico doloso, requestara a desistência da ação em relação aos servidores públicos envolvidos, postulando, lado outro, o prosseguimento do feito exclusivamente em relação aos particulares envolvidos, Shirlei Figueredo e NS Eventos e Participações. Ato contínuo, recebida a ação[9], nada obstante o requerimento ministerial, o Juízo a quo, discordando da premissa invocada pelo parquet, determinara a citação dos réus para, querendo, apresentarem suas respectivas peças de contestação. Citados, os réus se manifestaram[10], repristinando as teses anteriormente deduzidas e propugnando, em suma, a inexistência de ato de improbidade administrativa, bem como a prescrição da pretensão ressarcitória, ante a inexistência de dolo. Transcorrido o iter procedimental, sobreviera provimento sentencial[11] que, resolvendo o mérito da ação, pronunciara a prescrição da pretensão reparatória em relação a todos os réus (NCPC, art. 487, inc. II). Essa resolução fora empreendida sob o fundamento de que, consoante tese firmada no julgamento do RE nº 852.475/SP (Tema 897), bem como diante do disposto no artigo 23 da LIA, coexistindo, no bojo da imputação de ato ilícito de improbidade administrativa, particulares e servidores públicos, as normas acerca da prescrição aplicadas a estes últimos devem ser as mesmas das direcionadas àqueles. Assentara, desse modo, que, estando o ato imputado aos agentes públicos acoimado de culpa, sendo, portanto, prescritível, idêntica apreensão também o deve ser direcionada aos particulares envolvidos, inclusive diante da vedação de responsabilização de particulares/terceiros sem a participação de servidores públicos, ao menos para fins de improbidade administrativa. Destarte, diante do transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados após o término do exercício do cargo em comissão dos mencionados agentes públicos, conforme disciplina o artigo 23, inc. I, da LIA, o reconhecimento da prescrição ressoaria imprescindível. Inconformado, o parquet apelara, objetivando a modulação do provimento sentencial, de modo a, afastando a prescrição reconhecida, condenar os particulares nos termos da peça pórtico. Como estofo da pretensão reformatória, após rememorar os fatos que conduziram ao ajuizamento da ação, defendera[12], em síntese, que, nada obstante ter reconhecido a conduta meramente culposa dos agentes públicos envolvidos, o que resultara, face ao lapso temporal transcorrido, na prescrição da pretensão reparatória em relação a estes, a conduta dos particulares envolvidos estivera marcada por inarredável elemento anímico doloso, sendo devida, portanto, a reparação pretendida ao Erário. Nesse sentido, aduzira que, apesar do ?reconhecimento da prática de atos de improbidade por terceiros estranhos à Administração só ser possível se estes estiverem, de algum modo, vinculados a um agente público; isso não implica no fato de que tanto os agentes públicos como os terceiros envolvidos devam estar imbuídos do mesmo aspecto volitivo?, donde, reconhecida a existência