Página 340 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

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a constituição de nova família, a mudança da casa dos genitores e o nascimento da segunda filha são circunstâncias com aptidão para alterar as possibilidades financeiras do alimentante, sobretudo, porque a criança está alcançando a idade escolar. Ao fundamento de que o autor deve dar o mesmo tratamento a ambos os filhos, reduziu a verba alimentar devida ao apelante, seu filho, para o patamar de 12% de seus rendimentos brutos. Em razões recursais (Id 23974400), o apelante afirma, em síntese, a alteração de sua capacidade financeira desde a fixação dos alimentos em 2006. Alega que o nascimento de sua segunda filha e as despesas mensais de sua família comprometem cerca de 65,05% de sua remuneração (R$ 4.834,18), que totaliza R$ 7.241,62 (sete mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Afirma que a genitora do apelado não mais o tem sob sua guarda de fato. Diz que a renda mensal dela varia entre R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Aduz que o alimentando atingiu a maioridade em 27/12/2020 e já concluiu os estudos. Sustenta ele não mais necessitar da pensão alimentícia que continua a receber. Pleiteia a reforma da sentença visando à redução dos alimentos para o patamar de 7,5% de seus rendimentos ou que seja limitado a 01 (um) salário mínimo, além da fixação de honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor da condenação. Preparo recolhido (Id 23974402). Em contrarrazões (Id 23974407), pugna o apelado pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação interposta para que os alimentos sejam fixados no patamar de 9% dos rendimentos brutos do recorrente (Id 25103577). É o relato do necessário. VOTOS A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Relatora Conheço da apelação, porque os requisitos de admissibilidade estão atendidos. Recebo-a em seu efeito devolutivo, com fundamento no art. 1.012, § 1º, II, e art. 1.013, caput, ambos do CPC[1]. Do mérito recursal No caso, o apelante pretende a revisão da pensão alimentícia fixada em juízo sob alegação de que houve alteração de sua capacidade financeira, tendo em vista a constituição de nova família e o nascimento de outra filha. Informa ter o alimentando atingido a maioridade. Aduz que a genitora, antes desempregada, atualmente ocupa cargo público no Estado do Rio Grande do Norte, auferindo renda de R$ 2.635,46 (dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Assevera que ela não mais exerce a guarda de fato do filho. Pleiteia a reforma da sentença e o reajuste dos alimentos para 7,5% do seu rendimento bruto ou 1 (um) salário mínimo (Id 23974400). Sem razão, contudo, o alimentante. A obrigação alimentar decorre de lei, é devida reciprocamente entre pais e filhos e independe da idade do alimentando, podendo persistir inclusive após a cessação do poder familiar, com o atingimento da maioridade civil. Nessa linha, o art. 1.694 do Código Civil, consagrando o princípio da solidariedade familiar e o dever legal de assistência material, estabelece que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Por outro lado, o art. 1.699 do aludido código[2] prevê a possibilidade, em havendo mudança da situação financeira do alimentante ou do alimentando, de exoneração do dever alimentar ou de alteração do valor dos alimentos fixados, hipótese em que pode ser levada à cognição judicial tanto o interesse de exoneração quanto o de modificação da quantia arbitrada. Na definição do quantum a ser pago a título de alimentos, importa considerar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade do valor a pagar. Ditas variáveis exigem ponderação, que há de ser feita segundo parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a equilibrar, de um lado, a necessidade de garantir ao alimentando sobrevivência digna e, de outro, não olvidar as reais condições econômicas do alimentante (art. 1.694, § 1º, do CC[3]). Vale lembrar ainda que a obrigação alimentar traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus. Quer isso significar a variabilidade do valor dos alimentos, visto que podem ser revistos quando houver modificação substancial na capacidade contributiva de quem os supre, ou na necessidade de quem os recebe. Possível, destarte, a alteração para adequar o valor dos alimentos à nova situação fática vivenciada pelo credor, pelo devedor, ou por ambos (art. 1.699 do Código Civil[4]). Pois bem, para solução do presente recurso, importa verificar a coerência da análise do julgador monocrático no exame que realizou da necessidade do alimentando e das possibilidades financeiras do alimentante. Vejamos. A revisão dos alimentos já fixados por sentença judicial exige a demonstração inequívoca da existência de fatos supervenientes ao estabelecimento dos alimentos que importem a mudança da capacidade financeira do alimentante ou aumento ou diminuição dos gastos dos alimentandos, sem prejuízo da análise do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. No presente caso, verifica-se que, de fato, decorridos 15 anos da fixação dos alimentos, houve alteração da capacidade financeira do alimentante. Ao contrair novo matrimônio e com o nascimento de uma segunda filha, que hoje conta com 05 (cinco) anos de idade (Id 23973501, p. 13), é notória a oneração em seu orçamento familiar. O apelante alega que possui gastos em torno de R$ 4.834,18 (quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), cerca de 65% de seu rendimento, visto que recebe aproximadamente de R$ 7.426,28 (sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos) (Id 23973500). Junta comprovantes de contrato de seguro de dois automóveis; de despesas com telefone, luz e internet; com plano de saúde para a família, creche para sua filha, entre outros (Id 23973501 pp. 1-14). No entanto, ao contrário do que alega, depreendese, de sua ficha financeira de 2017 (Id 23973500, p. 2) e do contracheque do mês de outubro de 2018 (Id 23974260, pp. 2-3), que a quantia de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) corresponde tão somente a seu vencimento básico como enfermeiro, uma vez que integram sua remuneração diversas parcelas: horas extras, adicionais, auxílios e gratificações diversas. Em verdade, como bem destacou o ilustre membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Portal da Transparência do Distrito Federal informa que a remuneração mensal do recorrente foi de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) no ano de 2020[5] (Id 25103577, p. 3). Assim, considerando as despesas familiares mensais estimadas pelo recorrente em cerca de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e sua remuneração média de R$ 14.000,00 (quatro mil reais), tem-se que a fixação de alimentos no patamar de 12% dos rendimentos brutos do alimentante, nos termos da sentença combatida, se mostra razoável e proporcional à realidade demonstrada nos autos. Quanto às despesas elencadas pelo apelante, as quais comprometeriam sua capacidade financeira, impedindo-o de adimplir a obrigação alimentar estabelecida em favor de seu primeiro filho, ora apelado, são elas relativas a gastos que claramente evidenciam padrão de vida incompatível com a assertiva de que a manutenção do acordo de alimentos (Id 23973498, p. 3) o privará do necessário a prover seu sustento e de sua nova família. Importante frisar que dada a obviedade de que a constituição de nova família e o nascimento de novo filho, onera a capacidade financeira dos genitores, consequência dessa realidade de todos conhecida não é nem poderá ser desguardar a prole anteriormente constituída. A necessária maior responsabilidade na tomada de decisão por ter outros filhos leva ao senso de que cumprirá aos pais melhor repartir o orçamento disponível, jamais servindo de justificativa à exclusão ou redução para aquém do mínimo essencial da verba alimentar paga em decorrência de obrigação anteriormente fixada. A mensuração dos alimentos não pode levar em conta o interesse do alimentante de se desvencilhar de deveres que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico por sua condição de pai. Como indicado em julgado que adiante transcrevo, outros são os parâmetros a serem observados: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MEHORA DA SITUAÇÃO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. RENDA MENSAL. INCREMENTO SUBSTANCIAL. REFLEXO NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO ADOLESCENTE E COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIMENTANTE. ADVENTO DE OUTRO FILHO. INCREMENTO DAS DESPESAS COTIDIANAS PROVENIENTES DO NOVO HERDEIRO. PONDERAÇÃO NA READEQUAÇÃO DA VERBA. MAJORAÇÃO EQUITATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE (CC, ART. 1.699). MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ALIMENTOS ORIGINARIAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO. (...) 3. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário, como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 4. A decisão que mensura os alimentos, ante a natureza diferida da verba e a natureza continuativa da relação da qual deriva, não enseja o aperfeiçoamento da coisa julgada material, sendo-lhe ínsita a cláusula rebus, legitimando que seja modificada a qualquer momento, desde que modificadas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que houvera alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, art. 1.699).5. O progresso funcional do alimentante, redundando em substancial incremento de sua capacidade contributiva, enseja, aliado ao incremento das necessidades do alimentando, a revisão e redimensionamento da verba alimentar que lhe está afeta como pai, com sua majoração em conformação com a melhoria havida em sua